Andamento do Processo n. 0000776-40.2017.5.23.0001 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

Vara do Trabalho de Várzea Grande

Processo Nº RO-0000776-40.2017.5.23.0001

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE TRANSAMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO IVO SERGIO FERREIRA MENDES (OAB: 8909/MT)

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRIDO TRANSAMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO IVO SERGIO FERREIRA MENDES (OAB: 8909/MT)

ADVOGADO JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES (OAB: 12794-B/MT)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRIDO TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

ADVOGADO IVO SERGIO FERREIRA MENDES (OAB: 8909/MT)

ADVOGADO JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES (OAB: 12794-B/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSAMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000776-40.2017.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTES: TRANSAMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. E OUTRA ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES E OUTROS 2º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RÉ: TRANSAMERICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20.08.2018 - Id be1685f; recurso apresentado em 31.08.2018 - Id 6089c50).

Regular a representação processual (Id 184c799).

Satisfeito o preparo (Id 0986a5e, fe6340a (págs. 2 e 1) e a2ccd73).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES

Alegações:

- violação ao art. , XXXVI e XXXIX, da CF.

- violação aos princípios do "non bis in idem", da razoabilidade e da proporcionalidade.

A demandada, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão prolatado pela Turma Revisora, que, reformando a sentença, a condenou ao pagamento de multa processual diária, no valor de R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento de cada uma das obrigações deferidas, resguardada a possibilidade de alteração do montante na forma do art. 537 do CPC.

De forma sucessiva, a ré pretende a redução do valor fixado pela Turma Julgadora a título de "astreintes".

Assim é que aduz que "A imposição de astreintes nesses casos é juridicamente inviável, já que a próprio instrumento coletivo prevê expressamente a possibilidade de aplicação de multa por descumprimento da Convenção Coletiva." (sic, Id 6089c50 - pág. 3).

Com respaldo nesse argumento, "requer a reforma da decisão que impôs multa diária de r$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento da CCT, outrossim, de forma ALTERNATIVA, requer a redução da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base no principio da razoabilidade e proporcionalidade." (sic, Id 6089c50 - pág. 5).

Colho do acórdão objurgado:

"De outro lado, quanto às obrigações de fazer reconhecidas em sentença, ressai que a não fixação de multa menoscaba a efetividade do comando judicial, impossibilitando, por corolário, a materialização do direito fundamental do acesso à uma ordem jurídica justa.

Acerca do tema, incumbe trazer a lume memorável ensinamento doutrinário[5]:

(...)

Deveras, o art. 84 do CDC (Lei 8.078/90), aplicável ao caso por força do art. 21 da LACP (Lei 7.347/85), garante a adoção de providências que busquem assegurar o resultado equivalente (cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91), sem que isso inquine a decisão de qualquer vício.

Neste sentido é o escólio doutrinário[6]:

(...)

Em assim sendo, não há falar em bis in idem na cumulação de astreintes e multas administrativas

Desta linha de entendimento não difere a jurisprudência do TST:

(...)

Assim, incumbe reformar a sentença para condenar a ré ao pagamento de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, na hipótese de descumprimento de cada uma das obrigações fixadas na sentença.

Destaca-se que que o valor arbitrado a título de astreintes revela-se, a priori, razoável e proporcional, sendo certo ademais, que poderá

ser alterado pelo Juízo de origem na forma do art. 537 do CPC." (Id a2ccd73 - págs. 12/13).

Diante das razões e conclusão adotadas pela Turma de Julgamento, não vislumbro malferimento aos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.

Ademais, assinalo que a alegação de afronta a princípios não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput" e § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho em 27.08.2018 (art. , §§ 2º, e , da Lei n. 11.419/2006), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe. Assim, tenho, pois, por tempestivo, o recurso de revista apresentado em 18.09.2018 (Id 2428b50).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST).

Isento de preparo (art. 790-A, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER)

Verifico que o Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, ao buscar a reapreciação do acórdão quanto ao tópico "TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. ASTREINTES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 59-A E 611-B DA CLT."

Com efeito, não se evidencia no bojo da peça recursal a correta indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da insurgência devolvida no recurso de revista.

Registro, nesse contexto, que as transcrições realizadas às págs. 9/11 e 20/23 das razões recursais não se mostram servíveis a tal mister, visto que a parte reproduziu, praticamente na íntegra, o tópico do acórdão em que a Turma apreciou a matéria ora impugnada, sem delimitar as "razões de decidir" adotadas pelo órgão revisor no julgamento do conflito de interesses.

Ademais, verifico que o excerto de pág. 6 tampouco se presta ao fim colimado, porque apresentado no preâmbulo do recurso de revista, impossibilitando, dessa forma, que se proceda ao confronto analítico de teses com os fundamentos da decisão.

Deveras, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "A transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado. Desatendidos os requisitos de admissibilidade da Revista,

nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ." (TST-AIRR-480-

29.2014.5.05.0161, Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016, sem grifos no original).

Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegações:

- violação aos arts. , III, e , V e X, da CF.

- violação aos arts. da Lei n. 7.347/85; 186, 927 e 944 do CC; 37, I, da Lei n. 12.529/2011.

- dissenso jurisprudencial.

O Ministério Público do Trabalho, neste tópico, se irresigna com a manutenção pela Turma Julgadora da sentença que julgou improcedente o pleito de pagamento de compensação por dano moral coletivo.

Pontua que "O r. acórdão Regional, não obstante tenha reconhecido as irregularidades quanto à duração do trabalho (...) e ao atraso no pagamento de salários, indeferiu o pedido de condenação na obrigação de pagar/reparar o dano moral coletivo causado". (Id 2428b50 - pág. 29).

Dentre desse contexto, assevera que, "uma vez declarada a ilicitude da conduta das empresas recorridas, nos termos acima - seja arbitrada indenização no patamar de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)". (Id 2428b50 - pág. 29).

Alega que "As condutas das Rés, além de prejuízos materiais, causaram lesão de natureza extrapatrimonial a direito da coletividade de trabalhadores, bem como à sociedade, lesões estas que exigem reparação". (Id 2428b50 - pág. 31, destaques no original).

Pondera que "Não é admissível (...) que o autor da conduta ilícita, diante do sistema jurídico - e da lógica de equidade e justiça que o orienta -, possa haurir proveito de práticas ou omissões lesivas à coletividade ou determinados grupos de pessoas, delas se enriquecendo patrimonialmente ou auferindo situações de vantagem." (Id 2428b50 - pág. 30).

Ressalta, por fim, que, "em sede de dano moral, em especial o coletivo, não se deve exigir prova do dano, a qual é inviável pela própria imaterialidade que caracteriza o patrimônio extrapatrimonial da sociedade. O dano aqui surge in re ipsa factum, ou seja, da própria conduta ilícita, ou do seu resultado concreto, apta a lesar os bens e valores fundamentais da sociedade fundada no valor do trabalho pretendida pelo Constituinte." (Id 2428b50 - pág. 21).

Extraio da fundamentação do acórdão:

"O dano moral coletivo se apresenta diante da prática de ato ilícito ofensivo diretamente a uma coletividade de trabalhadores e, reflexamente a toda a sociedade, considerando-se o Estado Democrático de Direito, que preza pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho e da livre iniciativa.

Tem seu fundamento, portanto, na injusta e relevante lesão a interesses ou direitos de natureza extrapatrimonial, concebidos pelo ordenamento como valores e bens titularizados pela coletividade, cuja aferição é feita de forma objetiva, sem levar em consideração a evidência clara da dor ou sentimento análogo no corpo social.

Com o desiderato de verificar sua ocorrência no caso sob análise, transcrevo, abaixo, o conceito de dano moral coletivo nas palavras de Xisto Tiago de Medeiros Neto:

(...)

Assim, cumpre analisar se estão presentes no caso concreto os pressupostos ensejadores de compensação por danos morais coletivos.

Na inicial, o Ministério Público do Trabalho noticiou que instaurou o inquérito civil 000702.2015.5.23.000/5 com o escopo de aferir o descumprimento sistemático da legislação trabalhista nacional, notadamente em relação às normas de controle de jornada e relativas ao pagamento de salário.

De forma específica sustentou que a ré:

(...)

Da análise da prova dos autos (IDs cafd4be e XXXXX) decorre que, de fato, a ré deixou de respeitar o descanso característico dos trabalhadores submetidos ao regime de 12x36h (auto de infração n. 20.974.063-9); bem como não concedeu o intervalo interjornada mínimo de 11h (auto de infração n.20.974.061-2); favorecendo-se, ainda, da prestação habitual de horas extras para além do limite de duas horas permitido em Lei (auto de infração n. 20.974.062-1) e do reiterado atraso salarial (auto de infração n. 20.976.091-5).

Não compartilho, todavia, da conclusão de que a espécie de descumprimento da legislação laboral, por si só, implique em dano moral à coletividade.

Deveras, nada obstante já tenha reconhecido dano moral coletivo decorrente da imposição de excessiva jornada laboral, a exemplo do processo em 00228.2012.021.23.00-7, em que constatei jornada extremamente extenuante (ocorria labor superior a 24h ininterruptas), inclusive com supressão de intervalo inter e intrajornada, tal situação nem de longe se assemelha ao quadro materializado neste feito.

No presente feito, em que pese tenha se evidenciado o descumprimento das normas alusivas à jornada laboral, não há prova de que houve intensidade capaz de provocar o dano moral coletivo.

Veja-se que mesmo com a extrapolação média da jornada constatada, não excedia, em muito, na maioria das vezes, a jornada ordinária a que se sujeita a maioria dos indivíduos que integram a coletividade.

Importante considerar, ainda, que embora não tenham o condão de afastar a responsabilidade por eventual indenização patrimonial individual, as vicissitudes da dinâmica laboral da categoria de vigilantes, importam na adoção de necessária cautela, e exercício de razoabilidade (art. da CPC), para imputação da responsabilidade de natureza coletiva ora perquirida (condenação ao pagamento de compensação no montante de R$ 800.000,00).

Assim, ainda que tenha se evidenciado o elastecimento habitual da jornada laboral de um grupo das empresas rés, durante certo período, não há como presumir que este fato, isoladamente, tenha causado ofensa à honra, à dignidade ou a qualquer outro atributo personalíssimo da coletividade, fazendo-se, assim, ausente um dos requisitos essenciais ao dever de reparação.

Do mesmo modo, o atraso salarial repercute na esfera individual dos trabalhadores, não se espraiando, necessariamente, para a esfera coletiva, notadamente porquanto não superou o prazo de 90 (noventa) dias (analogia à súmula n.17 deste Tribunal Regional do Trabalho). Vale dizer, ainda que se constate que a conduta da ré foi de fato reprovável, não há como concluir que tenha causado ofensa à esfera de valores coletivos de toda a sociedade. Em suma, a conduta ilícita detectada, não tem o condão de agredir o círculo de valores morais da sociedade.

Colho da jurisprudência julgados em sentido convergente, mutatis mutandis:

(...)

Dessarte, mantenho a sentença que, embora tenha reconhecido o descumprimento pontual da legislação relativa à jornada de trabalho e pagamento de salários, indeferiu o pagamento de compensação por danos morais coletivos." (Id a3ccd73 - págs. 5/7, grifei).

Tendo em vista que a Turma Revisora reconheceu, por um lado, a inobservância, por parte das demandadas, de normas legais de inestimável relevância social, que tutelam direitos fundamentais vinculados à saúde, à higiene e à segurança dos trabalhadores e consagradoras da intangibilidade salarial, mas, por outro, não vislumbrou a ocorrência de dano moral coletivo, entendo prudente dar seguimento ao apelo à instância superior, com respaldo na dicção da alínea c do art. 896 da CLT, por possível violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Quanto às demais arguições, ressalto que, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, serão devolvidos ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Intime-se as recorridas para, querendo, no prazo legal, oferecerem contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 12 de novembro de 2018.

ELINEY BEZERRA VELOSO

Desembargadora-Presidente

Decisão Monocrática

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