Andamento do Processo n. 0010590-78.2018.5.03.0169 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-3

2ª Vara do Trabalho de Alfenas

Processo Nº RTSum-0010590-78.2018.5.03.0169

AUTOR LALESKA CRISTINE VIEIRA MOREIRA

ADVOGADO YAGO VILAS BOAS LUZ(OAB: 168526/MG)

RÉU ELISANGELA DE MORAES SABBAG

Intimado (s)/Citado (s):

- ELISANGELA DE MORAES SABBAG

PODER JUDICIÁRIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA

A Exma. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO, Juíza Substituta da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010590-78.2018.5.03.0169, cujas partes: AUTOR: LALESKA CRISTINE VIEIRA MOREIRA, e RÉU: ELISANGELA DE MORAES SABBAG, e estando a ré ELISANGELA DE MORAES SABBAG, CNPJ 22.461.384/0001-82, em lugar ignorado, fica este INTIMADO da decisão proferida por este Juízo, em que foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo autor, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:

"

POSTO ISSO , nos termos da fundamentação suprae com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LALESKA CRISTINE VIEIRA MOREIRA contra ELISÂNGELA DE MORAES SABBAG para reconhecer a rescisão indireta do contrato laboral, declarar rompido o liame empregatício no dia 13/09/2018 e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações:

1 - DE PAGAR

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

- férias de 2017/2018 e proporcionais de 2/12 com 1/3;

- décimo terceiro salário proporcional de 8/12;

- salário de junho/2018;

- diferença do FGTS;

- multa de 40% sobre o montante devido do FGTS; e

- indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2 - DE FAZER

- anotar o dia de rompimento do contrato de trabalho na CTPS da autora, com data de 13/09/2018, ficando advertida de que não deverá fazer naquele documento nenhuma menção no sentido de que esse registro se deu por ordem judicial, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, independentemente da sanção prevista no artigo 29, § 5º, da CLT, a ser revertida em proveito da autora.

Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença, conforme método compatível.

São devidas as Contribuições Previdenciárias , que incidem sobre as verbas de natureza salarial, inclusive aviso prévio indenizado, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. O reclamado é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados.

Correção monetária: deverá ser aplicado o art. 39 da Lei 8177/81 c/c o art. 879, § 7º da CLT, e na forma da Súmula 381 do C. TST, sendo a época própria o primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado.

Juros conforme o art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST.

Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST), nem a indenização por dano moral (STJ, Súmula nº 498).

Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, indica-se que a diferença do FGTS, a multa de 40% do montante do FGTS, as férias indenizadas mais o abono pecuniário de 1/3 e a indenização por dano moral têm natureza indenizatória, não incidindo em tais verbas a contribuição previdenciária.

Não se faz necessária, para os fins do artigo art. 832, § 5º, da CLT, a intimação da União, à vista do disposto na Portaria MF nº 582/2013 e na Portaria 839/2013, da AGU/PGF.

CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado dareclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, como disposto nos fundamentos.

Custas de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor da condenação, pela reclamada.

INTIMEM-SE as partes , as quais são advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do NCPC, já que os embargos de declaração não servem à manifestação de inconformismo com a sentença e a sua oposição deve respeito aos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara.

Alfenas, 14 de Novembro de 2018. Eu, LORRAYNE OLIVEIRA CARVALHO, Técnica Judiciária, digitei e assino eletronicamente o presente.