Andamento do Processo n. 5012630-84.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara de Execuções Fiscais

11ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012630-84.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: EDVALDO JOSEPASCON

Advogado do (a) IMPETRANTE: MARIA CRISTINA MANTUAN VALENCIO - SP76251

IMPETRADO: SUPERINTENDENTEREGIONALDESÃO PAULO - DNPM, UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDVALDO JOSÉ PASCON em face de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional para anular autos de infrações.

Narrou o autor que foi detentor de direitos advindos do requerimento de Autorização de Pesquisa, originados no Processo DNPM n. 820.374/2008, referente a pesquisa de argila, no município de Piracicaba/SP emárea de propriedade de terceiros, cujo Alvará sob n. 12.516, foi outorgado e publicado no DOU em19 de outubro de 2010, comvencimento para 19 de outubro de 2013.

Como a área era de terceiros, em03 de dezembro de 2010, conforme determina a legislação vigente, o impetrante comunicou ao impetrado, que não obtivera acordo comos superficiários da área, motivo pelo qual, o referido Alvará deveria ser enviado à Comarca de Piracicaba, para cumprimento dos Arts. 27 e 28 do Regulamento do Código de Mineracao, ou seja, auferir judicialmente a renda por eventuais perdas e danos coma realização da pesquisa, e efetivo pagamento.

Contudo, somente após 02 (dois) anos da comunicação, em 11/01/2013, o Impetrado, enviou ao Juízo respectivo, cópia do Alvará outorgado, para que fossem cumpridas as condicionantes dos artigos 27 e 28 do Código de Mineracao.

Entretanto, o DD Juiz da 2ª R. Vara Cível da Comarca de Piracicaba extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no Art. 267, IV do Código de Processo Civil, e sequer providenciou a citação do impetrante antes de intimá-lo da sentença já prolatada.

Fato que ensejou por parte do Impetrante, a interposição de Recurso de Apelação naqueles autos, em 22 de fevereiro 2013. Decorrente do cumprimento do Acórdão prolatado, em 06 de junho 2014, cumprindo a determinação exarada, o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba deu prosseguimento ao feito.

Contudo, ao retornar os autos à Comarca de origem, para prosseguimento, já havia expirado o prazo do Alvará de Pesquisa, quando então, foi requerido pelo Titular da Pesquisa, ora Impetrante a extinção e consequente arquivamento em10 de março 2014.

Não obstante o cumprimento de suas obrigações, a autoridade impetrada emitiu dois autos de infração oriundos do mesmo processo, o AI n. 42 de 2015, aplicando multa no valor de R$ 263,15, e o AI n. 43 de 2015, no valor de R$ 3.186,92, por não entregar o relatório de pesquisa, perfazendo o total de R$ 3.450,07.

Sustentou a nulidade do processo administrativo que determinou a aplicação das multas, eis que fora exigido depósito prévio, em desconformidade com a Súmula Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal.

No mérito da questão, aduziu que não se pode imputar ao titular da pesquisa a omissão pela demora do impetrado em enviar ao Juízo da Comarca o Alvará de Pesquisa, em especial diante do dispositivo previsto no artigo 27 do Código de Mineracao, que prevê o prazo de três dias para tal diligência.

Afirmou que o “Decreto-Lei nº 227/67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos trabalhos de pesquisa efetuados na área especificada, mas o referido diploma legal também afirma que os trabalhos de pesquisa somente podem ter início uma vez efetuado o pagamento de renda pela ocupação da área e de indenização por eventuais danos causados ao proprietário ou posseiro (art. 27, caput)”.

Notificada, a autoridade impetrada informou que o “fato gerador do dever legal de apresentar o relatório é a publicação do alvará de pesquisa. O relatório final somente é dispensado em situações excepcionais art. 22, inciso V do Código de Mineração). A pesquisa mineral envolve, em regra, não apenas trabalhos de campo, mas também trabalhos em escritório, tais como pesquisa bibliográfica e levantamentos aerogeofísicos, os quais devem ser relatados ao DNPM, ainda que não tenha sido possível o ingresso na área e os trabalhos tenham sido insuficientes para a identificação de um depósito mineral economicamente viável. Alémdisso, caberá ao titular incluir no relatório descrição dos esforços empreendidos no sentido de obter o acesso à área”.

Afirmou que nos termos do artigo 27 do Código de Mineracao, independentemente do resultado da pesquisa, é obrigatória a apresentação do relatório dos trabalhos realizados. A impossibilidade de ingresso emárea objeto de autorização de pesquisa não justifica a ausência de comunicação do início da pesquisa e apresentação do relatório dos trabalhos realizados, sendo devidas as multas impostas.

O Ministério Público Federal opinou pelo natural e regular prosseguimento da ação mandamental.

O impetrante requereu o deferimento de liminar para suspensão das multas oriundas dos AI n. 42 e 43 de 2015, e apresentou guia de depósito judicial no valor de R$ 3.450,07.

É o relatório.

DECIDO.

A questão controvertida versa sobre a possibilidade de imposição de multa pela não comunicação de início dos trabalhos de pesquisa e pela não entrega do relatório de pesquisa em razão da impossibilidade de iniciar-se a pesquisa no local por mora do DNPM.

Dispõemo artigo 22, inciso V, e § 1º, do Código de Mineracao:

V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados emportaria do Diretor-Geral do DNPM, caso emque não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º. A não apresentação do relatório referido no inciso Vdeste artigo sujeita o titular à sanção de multa, calculada à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa.

Os documentos demonstram que o impetrante comunicou ao DNPM que não houve acordo amigável entre o titular do alvará de pesquisa e o superficiário da área para realização dos trabalhos de pesquisa, em03 de dezembro de 2010, razão pela qual requereu a comunicação ao juízo competente para efeito de cumprimento aos artigos 27 e 28 do Regulamento do Código de Mineracao.

Não obstante, a comunicação ao Juízo somente foi enviada em04 de janeiro de 2013, muito após o prazo de três dias previsto no artigo 27, inciso VI, do Código de Mineracao.

O procedimento judicial para fins de autorizar o titular do Alvará de Pesquisa o acesso à área para pesquisa também não foi frutífero, em razão da extinção do alvará, como demonstra o documento n. 8461306.

É irrazoável exigir do impetrante a apresentação de uma pesquisa a qual estava impossibilitado de produzir, em razão da impossibilidade de acesso ao imóvel, por decorrência da mora do próprio Poder Público.

Nesta toada, dispõe o artigo 14 do Decreto-Lei n. 227 de 1967:

Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.

§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo comas especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

A alegação de que seria possível a elaboração de trabalhos de escritório não é fundamento para autorizar a aplicação da multa. Embora sejam possíveis, também, trabalhos de laboratório, conforme enuncia a norma, a razão de ser destes trabalhos é complementar ou auxiliar os levantamentos de campo; do contrário, haveria mera peça acadêmica abstrata, não necessariamente condizente com a própria área objeto da pesquisa, considerada emconcreto – o que estaria emcompleta dissonância coma própria razão de ser da necessidade e finalidade das pesquisas.

Assim, havendo impossibilidade da realização das pesquisas por fatos alheios à vontade do titular do alvará, é incabível a aplicação da multa. Nestes termos:

ADMINISTRATIVO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. FALTA DE ENTREGA DE RELATÓRIO DE PESQUISA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. OMISSÃO ANTERIOR DO DNPM. REMESSA DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXAÇÃO . APELO PROVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta por GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal/RN que, nos autos de ação mandamental manejada pelo recorrente, denegou a segurança requestada no sentido de obter a declaração de nulidade do Auto de Infração de nº 049/03, lavrado pelo impetrado em razão da não entrega, por parte do apelante, do Relatório Circunstanciado dos Trabalhos de Pesquisa de Calcário, a serem realizados em face da permissão deferida pelo órgão apelado. 2. O auto de infração foi lavrado por não ter o apelante apresentado, dentro do prazo de vigência do alvará, relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa, conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei nº 227, de 28/02/1967 (Código de Mineracao). 3. In casu, merece guarida o argumento exposto na inicial, segundo o qual não teria sido possível a realização dos trabalhos de pesquisa pelo impetrante, muito menos a apresentação do relatório exigido pelo art. 22 do diploma legal retrocitado, em razão da inércia do DNPM que não diligenciou no sentido de cumprir com o que prevê o art. 27 em seu inciso VI, do referido dispositivo normativo. 4. Sabe-se que o art. 27 do Código de Mineracao prevê que o titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, desde que pague uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam eventualmente ocorrer. 5. O inciso VI do referido dispositivo diz que, se o titular do Alvará de Pesquisa, "até a data da transcrição do título de autorização, não juntar a respectivo processo prova de acordo comos proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do DNPM, dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título." 6. Cumpre salientar, por oportuno, que a obrigação de remeter a cópia do título de autorização de pesquisa ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida decorre da necessidade de ser fixado previamente, ainda que na via judicial, umvalor para a ocupação e a indenização ao proprietário ou posseiro do imóvel. Os trabalhos de pesquisa, de acordo coma regra do art. 27 do Código de Minas, somente podemser iniciados após fixados tais valores. 7.A prova do cumprimento da obrigação de remeter ao Juízo de Direito cópia do título de autorização era da autoridade, pois ao apelante não se poderia exigir a prova de fato negativo. 8. Apelo provido para reformar o decisumora combatido, declarando nulo o Auto de Infração de nº 049/03, lavrado emdesfavor do impetrante. Precedentes deste Regional. (TRF-5 -AMS: 87038 RN 0005673-13.2003.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 18/11/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/12/2008 - Página: 218 - Nº: 235 - Ano: 2008)

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE DIATOMITO, AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. IMPOSSIBILIDADE DEACESSO À ÁREA, EM FACE DE REFORMA AGRÁRIA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DOS TRABALHOS DE PESQUISA QUE NÃO FOI APRESENTADO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO ADMINISTRADO. AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO. INCABÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 22, II E V, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 227/67. 1 - Impetrante-Apelado que não teve acesso à área determinada pelo "DNPM", em razão de desapropriação, para reforma agrária. Impedimento de desenvolver as atividades de pesquisa, que culminou na renúncia aos direitos obtidos. In validade do Auto de Infração nº 181/02. Descabida a instauração de Procedimento Administrativo e da aplicação de multa, ante a não apresentação dos Relatórios Circunstanciados dos Trabalhos. 2 -Cronograma dos fatos ocorridos que não deixa margem a dúvida sobre o direito do Impetrante: A permissão para pesquisa do diatomito ocorreu em 06/01/2000; a renúncia aos direitos obtidos junto ao "DNPM" foi protocolizada, em22/07/2002; e o procedimento para aplicar multa ao Impetrante, foi instaurado em08/08/2002. 3 - O fato de a área onde o Impetrante iria realizar suas atividades de pesquisa, ter sido destinada à reforma agrária, caracteriza-se como umacontecimento alheio à sua vontade; e a renúncia ao direito de pesquisa obtido, uma consequência inevitável daquele fato. Renúncia ao direito de pesquisa, junto ao "DNPM", que pode ser interpretada como um respeito do Impetrante ao compromisso que firmara com a Administração. 4 - Impetrada Apelante que agiu para além dos limites normativos, ao autuar e aplicar multa em desfavor do Impetrante-Apelado, quando já não mais podia exigir a apresentação do Relatório previsto emlei, inclusive porque já tinha ciência quanto ao fato da renúncia. 5 - OAdministrado que renunciar à autorização de pesquisa fica exonerado, a partir da data emque for protocolizado o pedido na Unidade pública competente, do dever de entregar o Relatório Circunstanciado dos Trabalhos, previsto no art. 22, II, do Decreto-Lei 227/67. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF-5 -AMS: 85790 RN 0002071-14.2003.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 14/05/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2009 - Página: 384 - Nº: 135 - Ano: 2009)

ADMINISTRATIVO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. FALTA DE ENTREGA DE RELATÓRIO DE PESQUISA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. OMISSÃO ANTERIOR DO DNPM. REMESSA DO TÍTULO DEAUTORIZAÇÃOAO JUÍZO DEDIREITO. ILEGALIDADENAAPLICAÇÃO DA EXAÇÃO .APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTEREGIONAL. 1. Pretende o DNPM a reforma do julgado proferido pelo Juízo singular que, nos autos de ação mandamental manejada por GILBERTO ANANIAS CÂMARA DE SÁ, concedeu a segurança requestada no sentido de determinar que a autoridade coatora proceda à anulação do "Auto de Infração de nº 051/03-14 DR/RN, emitido contra o Impetrante, abstendo-se, conseqüentemente, de inscrever o respectivo débito na Dívida Ativa e de promover sua execução judicial". 2. O auto de infração foi lavrado por não ter o apelado apresentado, dentro do prazo de vigência do alvará, relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa, conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei nº 227, de 28/02/1967 (Código de Mineracao). 3. In casu, merece guarida o argumento exposto na inicial, segundo o qual não teria sido possível a realização dos trabalhos de pesquisa pelo impetrante, muito menos a apresentação do relatório exigido pelo art. 22 do diploma legal retrocitado, em razão da inércia do DNPM que não diligenciou no sentido de cumprir com o que prevê o art. 27 em seu inciso VI, do referido dispositivo normativo. 4. Sabe-se que o art. 27 do Código de Mineracao prevê que o titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, desde que pague uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam eventualmente ocorrer. 5. O inciso VI do referido dispositivo diz que, se o titular do Alvará de Pesquisa, "até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do DNPM, dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título." 6. Cumpre salientar, por oportuno, que a obrigação de remeter a cópia do título de autorização de pesquisa ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida decorre da necessidade de ser fixado previamente, ainda que na via judicial, umvalor para a ocupação e a indenização ao proprietário ou posseiro do imóvel. Os trabalhos de pesquisa, de acordo coma regra do art. 27 do Código de Minas, somente podemser iniciados após fixados tais valores. 7. A prova do cumprimento da obrigação de remeter ao Juízo de Direito cópia do título de autorização era da autoridade, pois ao apelado não se poderia exigir a prova de fato negativo. 8. Quando de suas razões de decidir, o MM. Magistrado discorreu no sentido de aduzir que, no que concerne à falta de entrega do relatório técnico, no prazo estipulado em lei, pelo impetrante, o que motivou a lavratura do auto de infração cuja validade se discute nos presentes autos, "Na verdade, tem-se como irrepreensível o comportamento omissivo do impetrante, pois o mesmo se encontrava inteiramente impedido de adentrar empropriedade privada, antes de procedida a intimação judicial dos proprietários ou posseiros a fimde permitiremos referidos trabalhos" (fls. 131). 9.Apelo improvido. Precedentes deste Regional. (TRF-5 -AMS: 87083 RN 0005675-80.2003.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 18/11/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/12/2008 - Página: 218 - Nº: 235 - Ano: 2008)

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para declarar a nulidade dos Autos de Infração n. 42 e 43 de 2015.

Procedo, assim, à extinção do feito, coma resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC.

Semcondenação emhonorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Após o trânsito emjulgado, intime-se a parte impetrante para que forneça os dados bancários necessários para transferência direta dos valores depositados.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Intimem-se. Oficie-se.

PAULO CEZAR DURAN

Juiz Federal Substituto