Andamento do Processo n. . - 16/11/2018 do TJPE

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Turma Recursal - Juizado Especial (fazenda)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

I COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL

RE nº 0028369-74.2012.8.17.8201

Recorrente: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH PE

Advogado: GILSON SILVESTRE DA SILVA- PROCURADOR

Recorrido: LEONARDO GOMES DA LUZ

Advogado: LUCIANA JORDÃO DE LIMA OAB 725B

DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao reembolso de R$ 15.180,00.

Alega a recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo , 37, 196, da Constituição Federal.

Preliminarmente, importa frisar que “ inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a

demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ” (STF, AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007). Portanto, deve a parte recorrente demonstrar que a controvérsia discutida nos autos possui repercussão geral.

No caso em apreço, em que pese constar da peça recursal preliminar de repercussão geral, o recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão de a matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Na preliminar arguida, verifica-se um esforço apenas genérico do recorrente em comprovar a rígida exigência da repercussão geral, sem, contudo, lograr êxito.

Consequentemente, inexistente a devida fundamentação relacionada à repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF (RE 615.990, Rel. Min. Luiz Fux, DJ n. 65 do dia 06/04/2011).

Ademais, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado, se porventura ocorrente, teria sido por via oblíqua ou reflexa, sendo a orientação do STF no sentido de admitir o recurso extraordinário apenas em hipótese de afronta direta à Constituição, e não de afronta indireta, reflexa ou oblíqua, como no caso em apreço.

Com efeito, a irresignação do recorrente exige o exame da questão sob o ponto de vista da norma infraconstitucional adotada nas razões de decidir do acórdão, bem como da matéria de fato, o que é vedado nesta instância excepcional.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Impossibilidade de análise da existência, ou não, do nexo de causalidade a fundamentar a necessidade de reparação de dano. Alegada ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. V - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.126.664, AG.REG. NO RE COM AGRAVO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 15/06/2018, DJe 127, Divulg. 26/06/2018, Public. 27/06/2018

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se.

Recife, 18 de outubro de 2018

Abelardo Tadeu da Silva Santos

Vice Presidente do I Colégio Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

I COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL

RE nº 0037132-30.2013.8.17.8201

Recorrente: IRH – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: EDUARDO PRAZERES CARNEIRO DE FRANCA - PROCURADOR

Recorrido: HUMBERTO JOSE DIAS

Advogado: VINICIUS DE NEGREIROS CALADO OAB PE 26.304

DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao reembolso de R$ 8.751,60.

Alega o recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Preliminarmente, importa frisar que “ inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ” (STF, AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007). Portanto, deve a parte recorrente demonstrar que a controvérsia discutida nos autos possui repercussão geral.

No caso em apreço, em que pese constar da peça recursal preliminar de repercussão geral, o recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão de a matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Na preliminar arguida, verifica-se um esforço apenas genérico do recorrente em comprovar a rígida exigência da repercussão geral, sem, contudo, lograr êxito.

Consequentemente, inexistente a devida fundamentação relacionada à repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF (RE 615.990, Rel. Min. Luiz Fux, DJ n. 65 do dia 06/04/2011).

Ademais, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado, se porventura ocorrente, teria sido por via oblíqua ou reflexa, sendo a orientação do STF no sentido de admitir o recurso extraordinário apenas em hipótese de afronta direta à Constituição, e não de afronta indireta, reflexa ou oblíqua, como no caso em apreço.

Com efeito, a irresignação do recorrente exige o exame da questão sob o ponto de vista da norma infraconstitucional adotada nas razões de decidir do acórdão, bem como da matéria de fato, o que é vedado nesta instância excepcional.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Impossibilidade de análise da existência, ou não, do nexo de causalidade a fundamentar a necessidade de reparação de dano. Alegada ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. V - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.126.664, AG.REG. NO RE COM AGRAVO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 15/06/2018, DJe 127, Divulg. 26/06/2018, Public. 27/06/2018

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se.

Recife, 18 de outubro de 2018

Abelardo Tadeu da Silva Santos

Vice Presidente do I Colégio Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

I COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL

RE nº 0020153-90.2013.8.17.8201

Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: GILSON SILVESTRE DA SILVA - PROCURADOR

Recorrido: JOSÉ EDGAR DA SILVA E OUTRAS

Advogado: KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA OAB PE 26.304

DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de demora para autorização de cirurgia.

Alega a recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Preliminarmente, importa frisar que “ inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ” (STF, AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007). Portanto, deve a parte recorrente demonstrar que a controvérsia discutida nos autos possui repercussão geral.

No caso em apreço, em que pese constar da peça recursal preliminar de repercussão geral, o recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão de a matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Na preliminar arguida, verifica-se um esforço apenas genérico do recorrente em comprovar a rígida exigência da repercussão geral, sem, contudo, lograr êxito.

Consequentemente, inexistente a devida fundamentação relacionada à repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF (RE 615.990, Rel. Min. Luiz Fux, DJ n. 65 do dia 06/04/2011).

Ademais, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado, se porventura ocorrente, teria sido por via oblíqua ou reflexa, sendo a orientação do STF no sentido de admitir o recurso extraordinário apenas em hipótese de afronta direta à Constituição, e não de afronta indireta, reflexa ou oblíqua, como no caso em apreço.

Com efeito, a irresignação do recorrente exige o exame da questão sob o ponto de vista da norma infraconstitucional adotada nas razões de decidir do acórdão, bem como da matéria de fato, o que é vedado nesta instância excepcional.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Impossibilidade de análise da existência, ou não, do nexo de causalidade a fundamentar a necessidade de reparação de dano. Alegada ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. V - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.126.664, AG.REG. NO RE COM AGRAVO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 15/06/2018, DJe 127, Divulg. 26/06/2018, Public. 27/06/2018

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se.

Recife, 18 de outubro de 2018

Abelardo Tadeu da Silva Santos

Vice Presidente do I Colégio Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

I COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL

RE nº 0009688-81.2012.8.17.9001

Nº processo origem: 09920/2012

Recorrente: IRH – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: FERNANDO CAVALCANTE P DE FARIAS - PROCURADOR

Recorrido: LUCIA HELENA PENHA DE SOUZA

Advogado: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS OAB PE 25.448

DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por atraso na realização de procedimento cirúrgico.

Alega a recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo , , 37 caput, XXI e 196, da Constituição Federal.

Preliminarmente, importa frisar que “ inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ” (STF, AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007). Portanto, deve a parte recorrente demonstrar que a controvérsia discutida nos autos possui repercussão geral.

No caso em apreço, em que pese constar da peça recursal preliminar de repercussão geral, o recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão de a matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Na preliminar arguida, verifica-se um esforço apenas genérico do recorrente em comprovar a rígida exigência da repercussão geral, sem, contudo, lograr êxito.

Consequentemente, inexistente a devida fundamentação relacionada à repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF (RE 615.990, Rel. Min. Luiz Fux, DJ n. 65 do dia 06/04/2011).

Ademais, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado, se porventura ocorrente, teria sido por via oblíqua ou reflexa, sendo a orientação do STF no sentido de admitir o recurso extraordinário apenas em hipótese de afronta direta à Constituição, e não de afronta indireta, reflexa ou oblíqua, como no caso em apreço.

Com efeito, a irresignação do recorrente exige o exame da questão sob o ponto de vista da norma infraconstitucional adotada nas razões de decidir do acórdão, bem como da matéria de fato, o que é vedado nesta instância excepcional.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Impossibilidade de análise da existência, ou não, do nexo de causalidade a fundamentar a necessidade de reparação de dano. Alegada ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. V - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.126.664, AG.REG. NO RE COM AGRAVO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 15/06/2018, DJe 127, Divulg. 26/06/2018, Public. 27/06/2018

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se.

Recife, 18 de outubro de 2018

Abelardo Tadeu da Silva Santos

Vice Presidente do I Colégio Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

I COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL

RE nº 0019980-66.2013.8.17.8201

Recorrente: IRH – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: GILSON SILVESTRE DA SILVA - PROCURADOR

Recorrido: MARIA ANTONIA DA PENHA

MARIANO PEDRO DA PENHA

Advogado: KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA OAB PE 26.304

DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado da parte adversa e condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e restituição do valor de R$ 112,00.

Alega o recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo , , 37 caput, da Constituição Federal.

Preliminarmente, importa frisar que “ inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ” (STF, AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/09/2007). Portanto, deve a parte recorrente demonstrar que a controvérsia discutida nos autos possui repercussão geral.

No caso em apreço, em que pese constar da peça recursal preliminar de repercussão geral, o recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão de a matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Na preliminar arguida, verifica-se um esforço apenas genérico do recorrente em comprovar a rígida exigência da repercussão geral, sem, contudo, lograr êxito.

Consequentemente, inexistente a devida fundamentação relacionada à repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF (RE 615.990, Rel. Min. Luiz Fux, DJ n. 65 do dia 06/04/2011).

Ademais, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado, se porventura ocorrente, teria sido por via oblíqua ou reflexa, sendo a orientação do STF no sentido de admitir o recurso extraordinário apenas em hipótese de afronta direta à Constituição, e não de afronta indireta, reflexa ou oblíqua, como no caso em apreço.

Com efeito, a irresignação do recorrente exige o exame da questão sob o ponto de vista da norma infraconstitucional adotada nas razões de decidir do acórdão, bem como da matéria de fato, o que é vedado nesta instância excepcional.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Impossibilidade de análise da existência, ou não, do nexo de causalidade a fundamentar a necessidade de reparação de dano. Alegada ofensa aos arts. 37, § 6º, da CF. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. V - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.126.664, AG.REG. NO RE COM AGRAVO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 15/06/2018, DJe 127, Divulg. 26/06/2018, Public. 27/06/2018.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se.

Recife, 18 de outubro de 2018

Abelardo Tadeu da Silva Santos

Vice Presidente do I Colégio Recursal

ESTADO DE PERNAMBUCO

PODER JUDICIÁRIO

1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

6a TURMA

2a SESSÃO

22/08/2018

Recurso nº...: 0031733-54.2012.8.17.8201

Origem..........: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

Recorrente....: ANDERSON GENIL DE SANTANA

Advogado :..: JOSÉ RICARDO MARQUES CYSNEIROS

Recorrido.....: BANCO FINASA S/A (BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A)

Advogado......:WILSON SALES BELCHIOR

Relator..........: JUÍZA - KARINA ALQUERQUE ARAGÃO DE AMORIM

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