Andamento do Processo n. 0098052-75.2014.8.19.0021 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima Primeira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

010. APELAÇÃO 0098052-75.2014.8.19.0021 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0098052-75.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00602748 -

APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472

ADVOGADO: LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA OAB/RJ-099009 APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-072429 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRO DO TREM. PORTA AUTOMATICA QUE DECEPOU O QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA COM FRATURA EXPOSTA. RESPONSABILIDADE, NESTE CASO, É OBJETIVA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88, E TEM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PODENDO SER AFASTADA SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO OU EM CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, O QUE NÃO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$50.000,00 E DANOS ESTÉTICOS DE R$20.000,00, ALÉM DE PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A TRES SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS 1/3. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. COM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO REQUERIDO, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DOS DIAS EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADO PARA TRABALHAR. VALORES INDENIZATÓRIOS QUE SE AFIGURAM ADEQUADOS DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.