Andamento do Processo n. 0040038-16.2014.8.19.0210 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

025. APELAÇÃO 0040038-16.2014.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0040038-16.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00391470 - APELANTE: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA OAB/RJ-127558

APELADO: SERGIO GARCIA DE ARAUJO ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE ÔNIBUS EM TRASEIRA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ANTERIOR, PROJETANDO O CONTRA VIATURA POLICIAL MILITAR, QUE ATINGIU A VÍTIMA NO MOMENTO EM QUE CONFECCIONAVA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS PELA PRESTADORA. DERRAMAMENTO DE BARRO NA PISTA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RESTRITA AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CAUTELA DO PREPOSTO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº 343, DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.