Andamento do Processo n. 0049918-38.2018.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 27 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

012. APELAÇÃO 0049918-38.2018.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0049918-38.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00508686 - APELANTE: MATHEUS FERREIRA DA COSTA REP/P/S/MAE ADVOGADO: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-179612 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO LHE CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O pedido do Autor é claro quanto à cobrança de pagamento da indenização do seguro obrigatório após ter sido vítima de trânsito. Incorreta a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 319, incisos IV e V c/c art. 485, inciso I, do CPC.2. Para fins de pagamento integral da indenização securitária, é imprescindível a comprovação da invalidez permanente, de modo que a produção da prova pericial é indispensável no caso concreto, para que se possa identificar o grau de invalidez do autor. 3. O autor pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial e em petição protocolada antes da sentença. Porém, o pedido não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Cerceamento de defesa. 4. A matéria dos autos não é unicamente de direito. Assim, a prova pericial, no caso concreto, é indispensável ao deslinde da controvérsia, sendo a única capaz de determinar o grau de invalidez do autor. Artigo 156 do CPC. 5. Anulação da sentença, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito, com a realização da prova pericial. 6. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.