Andamento do Processo n. 0008426-17.2012.8.24.0008 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJSC

Comarcas

Blumenau

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO QUITÉRIA TAMANINI VIEIRA PERES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO PAULO FISTAROL CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0626/2018

ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 39885/RS), ANDERSON NATANAEL KLABUNDE (OAB 14917/SC), ELISA GEHLEN PAULA BARROS DE CARVALHO (OAB 26225/PR), JULIANA ADELITA SEVERO DE SOUZA (OAB 32839/SC), FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR (OAB 48835/PR), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 36301/SC)

Processo 0008426-17.2012.8.24.0008 (008.12.008426-8) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Autor: Geny de Andrade - Réu: Banco Panamericano S/A - Autor: Geny de Andrade - Autor: Geny de Andrade - Réu: Banco Panamericano S/A - Réu: Banco Panamericano S/A - Réu: Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

- Réu: Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

- Réu: Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - RELATÓRIOTrata-se de ação em que foi noticiada a celebração de acordo entre a GENY DE ANDRADE e BANCO PANAMERICANO S/A, às fls. 235-237.Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃOA composição judicial enseja a extinção do processo com resolução do mérito, ressalvada eventual tentativa de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. , § 2º, e 142 do CPC. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, homologo a transação judicial ajustada entre GENY DE ANDRADE e BANCO PAN-AMERICANO S/A, cujos termos constam especificados às fls. 235-237, operandose a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.Diante do referido acordo, que pôs fim integralmente ao presente litígio, homologo o pedido de desistência do recurso interposto (fl. 247), nos termos do art. 998 do CPC.Revogo o despacho de fl. 258 , porquanto equivocadamente lançado nestes autos.A homologação deste acordo não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença n. 0008426-17.2012.8.24.0008/01, movido contra CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a (s) conta (s) bancária (s) informada (s) à fl. 235. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).Custas processuais remanescentes serão rateadas entre as partes (CPC, art. 90, § 2º), nos termos da Circular CGJ n. 68, de 16/06/2016. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte (s) requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Honorários advocatícios sucumbenciais já incluídos no acordo. Ante ao pedido de desistência recursal (fl. 247), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.