Andamento do Processo n. 0310537-22.2017.8.24.0008 - Procedimento Comum / Seguro - 16/11/2018 do TJSC

Comarcas

Blumenau

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO QUITÉRIA TAMANINI VIEIRA PERES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO PAULO FISTAROL CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0627/2018

ADV: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 21502/SC), ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), JEAN CARLOS SABINO (OAB 26145/SC)

Processo 0310537-22.2017.8.24.0008 - Procedimento Comum - Seguro

- Autor: Alex Medeiros - Autor: Alex Medeiros - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A -RELATÓRIOTrata-se de ação em que foi noticiada a celebração de acordo às fls. 151-153.Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃOA composição judicial enseja a extinção do processo com resolução do mérito, ressalvada eventual tentativa de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. , § 2º, e 142 do CPC. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, homologo a transação judicial, cujos termos constam especificados às fls. 151-153, operando-se a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.Após o pagamento dos valores descritos na fl. 151, item “1” em juízo, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a (s) conta (s) bancária (s) da parte ativa. Para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).Custas processuais remanescentes dispensadas, consoante art. 90, § 3º, do CPC, exceção feita àquelas cujo ato já foi realizado (a exemplo de eventual condução do oficial de justiça), as quais, em havendo: (a) deverão ser calculadas com redução de 30% conforme determinado pelo art. 34 do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e (b) serão suportadas pela parte passiva, conforme acordado.A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte (s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Honorários advocatícios sucumbenciais já incluídos no acordo. Ante a renúncia ao prazo recursal (fl. 153), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.