Andamento do Processo n. 0307618-30.2018.8.24.0039 - Cumprimento de Sentença / Levantamento de Valor - 16/11/2018 do TJSC

Comarcas

Lages

Vara da Família

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO RENY BAPTISTA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA MARGARETE DE MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: RICARDO ARRUDA GARCIA (OAB 9872/SC), JULIANA GARCIA HEIZEN ARRUDA GARCIA (OAB 11881/SC), ADOLFO RAMOS JUNIOR (OAB 35691/SC)

Processo 0307618-30.2018.8.24.0039 - Cumprimento de sentença -Levantamento de Valor - Exequente: M. de O. da S. - Executado: A. I. da S. - 2. INTIME-SE, pessoalmente, o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor devido e das prestações que se vencerem no decorrer do processo, comprovar que já o fez ou justificar os motivos da sua impossibilidade (CPC, art. 528, caput), sob pena de protesto e prisão, nos termos do § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil.2.1. Havendo satisfação imediata do débito, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis (item “2”), com escopo no § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos , inc. LXVII, da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos demais (CPC, art. 528, § 4º).Registra-se que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º) e que a prisão somente será sobrestada mediante o pagamento integral do débito alimentar (CPC, art. 528, § 6º).4. Em caso de pagamento integral do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por meio de depósito judicial, devidamente comprovado nos autos, DETERMINO a liberação da parte executada, com a expedição do respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1. Alternativamente, cumprido o mandado de prisão e expirado o prazo sem o adimplemento do débito, EXPEÇA-SE, incontinenti, alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. DEPREQUE-SE, caso necessário. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, DETERMINO, desde já, a expedição de ofício ao INSS e/ou à empresa empregadora, com prazo de 5 (cinco) dias, solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Em caso positivo, EXPEÇASE ofício à empresa empregadora ou ao INSS, a fim de que efetuem os descontos das futuras prestações de caráter alimentício na folha de pagamento do executado ou em seu benefício previdenciário, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil.6. Aportando aos autos novas informações/petições, dê-se VISTA ao Ministério Público.7. Ressalta-se, por oportuno, que nos termos do art. 531 do Código de Processo Civil as disposições do cumprimento de sentença previstas nos arts. 528 e seguintes do mesmo diploma legal aplicam-se aos alimentos provisórios ou definitivos.8. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente.9. INTIMEM-SE.