Andamento do Processo n. 0000162-75.2017.8.06.0189 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/11/2018 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Santa Quitéria - 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

JUIZ (A) DE DIREITO SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA NAZARENO PEREIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0066/2018

ADV: VALERIA MESQUITA MAGALHAES (OAB 10965/CE) - Processo 0000162-75.2017.8.06.0189 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Valmir Rodrigues Pereira - Trata-se de ação de suprimento de óbito requerida por Valmir Rodrigues Pereira, sob a alegação de que sua convivente Francisca Gomes de Freitas faleceu no dia 28 de maio de 2015 e não foi lavrado o óbito no prazo legal. Com a inicial vieram: procuração ad judicia (fl.05), declaração de pobreza (fl.06), cópias de documentos da requerente (fl.07/08), declaração de sepultamento do cemitério (fl. 13) e cópia de documentos da de cujus (fl. 09/12). Oficiado aos Cartórios de Registro Civil de Catunda e Tamboril requisitando informações acerca da existência ou não de certidão de óbito em nome da falecida, respostas juntadas aos autos às fls. 18 e 20. Parecer ministerial opinando pela procedência do pedido às fls. 22/23. É o breve relatório. Passo a decidir. Há de se dizer, de início, que é bastante comum, no interior cearense, a não-realização de assento de óbito no prazo legal, fato que se atribui a pouca importância dada aos atos notariais pelas pessoas mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. , LXXVI, alínea b da Constituição Federal. No que tange ao presente requerimento de suprimento de óbito, entendo que deve ser julgado procedente, pois foi juntada nestes autos cópia da declaração de sepultamento do cemitério o que ratifica a ocorrência do evento morte. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente o pedido contido na inicial para que seja lavrado o assento de óbito de FRANCISCA GOMES DE FREITAS. O oficial deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas, tendo em vista a gratuidade judiciária já deferida. Honorários na forma acordada entre as partes, uma vez que se trata de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a ausência de interesse recursal, e utilize-se de cópia autêntica desta sentença como mandado de registro ao Oficial do Registro Civil, acompanhado da inicial e dos documentos de fls. 09/13. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos.