Andamento do Processo n. 0001259-48.2011.5.12.0046 - Ag / ED / RR - 16/11/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 24 dias

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-ED-RR-0001259-48.2011.5.12.0046

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA -SESCON/SC

Advogado Dr. Jorge Luiz Borges Júnior(OAB: 21779/SC)

Agravado FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS -FENACON

Advogada Dra. Dayanna Flávia Diniz dos Santos(OAB: 28598/DF)

Advogado Dr. Josue Jose Tobias(OAB: 18820-A/DF)

Agravado CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC

Advogado Dr. Guilherme Paes Barreto Brandão(OAB: 112815/RJ)

Agravado AMW PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogado Dr. Romeo Piazera Júnior(OAB: 8874/SC)

Agravado UNIÃO (PGF)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMW PARTICIPAÇÕES LTDA

- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS,

SERVIÇOS E TURISMO - CNC

- FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS

CONTÁBEIS E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON

- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS,

ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SC

- UNIÃO (PGF)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento agravo de em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (artigos , I, III e IV, 149 e 150, I e II e § 6º da CF/88). Demonstra inconformismo em face da decisão que firmou ser indevida a contribuição sindical patronal por empresas que não possuem empregados.

Examino. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade estão atendidos.

Consta no acórdão recorrido:

"V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal (tempestividade - fls. 634 e 662; representação - fls. 50; e preparo satisfeito), conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

Contra o despacho pelo qual foi negado seguimento ao seu recurso de revisa, a parte interpõe agravo.

A decisão ora agravada adotou os seguintes fundamentos:

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região rejeitou as preliminares de incompetência e cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento aos recursos do Sindicato e Federação Patronais. (fls. 495).

Os embargos de declaração opostos pela Federação e pelo Sindicato patronais foram rejeitados (fls. 511).

O Sescon - SC e a Fenacon, recorrem de revista, respectivamente às fls. 518-30 e 532-63, com fundamento nas alíneas do art. 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às fls. 599-601.

Contrarrazões às fls. 606-629.

Sem remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho.

Examinados. Decido.

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS PORQUE ABORDAM O MESMO TEMA.

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade de ambos os recursos, referentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo.

O Tribunal Regional, no que interessa, consignou o seguinte:

"O empregador que não mantém empregados não está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que se refere o art. 578 e os seguintes da CLT."

Com efeito, a SDI-1 firmou entendimento de que o fato gerador da contribuição sindical é pertencer a empresa à categoria econômica e possuir empregados, de forma que a própria existência da categoria econômica está vinculada à existência de empregados em face da presença de interesses antagônicos tipicamente trabalhistas. Logo, se não há empregados, não se pode afirmar que a empresa integra categoria econômica ou que haja persecução de vantagens trabalhistas antagônicas. Por essa razão, não subsiste utilidade para a categoria profissional em ser financiada por contribuição destinada à resolução de outros conflitos, dissociados daqueles a que originalmente se destina.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 INTERPOSTOS POR CONFEDERAÇÃO CNC, SINDICATO SESCON/SC E FEDERAÇÃO FENACON. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. O recurso de embargos interposto pela Confederação CNC não enseja conhecimento, por faltar a fonte de publicação do aresto paradigma (Súmula 337, I, a, do TST), enquanto que os recursos de embargos interpostos pelo Sindicato SESCON/SC e Federação

FENACON, além de observarem os requisitos formais na indicação dos arestos paradigmas, trazem divergência jurisprudencial sobre a matéria, pois os arestos colacionados consignaria tese de que os arts. 578 e 579 da CLT não exigem a necessidade de contratação de empregados pela reclamada, não cabendo ao intérprete fazer distinção onde a lei não distingue. Quanto ao meritum causae, diversamente do que sucede a outras espécies tributárias, a contribuição sindical obrigatória somente se legitima, segundo o art. 149 da Constituição Federal, quando serve ao "interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas". A existência de categoria econômica pressupõe a existência de empregado. No plano infraconstitucional mantém-se, coerentemente, a oneração, mediante o pagamento de contribuição sindical, apenas daqueles que integrarem categorias econômicas ou profissionais, estendendo -se estas (não aquelas) também aos que exerçam profissão liberal (art. 579 da CLT). Se não há interesses antagônicos tipicamente trabalhistas, envolvendo empregados e empregadores, inexiste interesse de categoria profissional econômica a ser financiado pela contribuição que serviria apenas a esse fim. Haveria, portanto, completo desvirtuamento da contribuição sindical, ou excesso de exação, se a despeito de sua vocação ratio juris, fosse ela destinada ao suporte financeiro de outros interesses. O empresário ou sociedade empresária, se não contrata empregado, não integra "categoria econômica", não está obrigado a recolher a contribuição sindical. Recurso de embargos da confederação não conhecido e recursos de embargos do sindicato e da federação conhecidos e desprovidos."(E-RR - 2395-98.2010.5.12.0019 Data de Julgamento: 01/09/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. HOLDING. PROVIMENTO. Esta egrégia Subseção vem firmando entendimento no sentido de que somente são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal as empresas que, além de integrar determinada categoria econômica, sejam empregadoras, nos termos do artigo 579 c/c 580, I, II e III e § 2º, da CLT (TST-E-RR - 2058-44.2011.5.03.0078, julgado em 18.02.2016). Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(E-ED-RR - 793-14.2012.5.03.0032, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 6.5.2016).

"EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. Não é devedora de contribuição sindical a empresa que não conte com empregados. Inteligência dos arts. , 511, 580 da CLT e 114 do Código Tributário Nacional. Precedente: Processo nº E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ o acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 18.2.2016. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(E-RR - 1189-64.2011.5.01.0037, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 22.4.2016).

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente as empresas que possuem empregados têm a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(E-ED-RR - 1403-89.2011.5.02.0049, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, in DEJT 15.4.2016).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. HOLDING PURA. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Este c. Tribunal Superior, em julgamento realizado em 18/02/2016 (Processo nº ERR-2058-44.2011.5.03.0078), firmou seu entendimento no sentido de que não é devida a cobrança de contribuição sindical patronal de empresas que não possuam empregados, tendo em vista que a missão primordial das entidades sindicais é a composição dos interesses entre as classes de empregadores e empregados. Desse modo, a empresa só usufruirá da atuação da entidade sindical quando tiver uma classe de trabalhadores correspondente, a que se opõe. O fato gerador da contribuição sindical, prevista nos artigos 579 e 580 da CLT, decorre, portanto, da conjunção de dois fatores: integrar a empresa determinada categoria econômica e possuir empregados. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-RR - 12434-54.2013.5.03.0164, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, in DEJT 8.4.2016).

Diante desse contexto, não se verifica violação dos arts. 511, 513, 578, 579, 580 e 587, da CLT estando a decisão do Regional em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento da revista, porque já foi atingido o fim precípuo deste recurso que é a uniformização do entendimento trabalhista. Os arestos indicados tampouco se prestam ao confronto de teses, porque estão superados pela decisão da SDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Os arts. , I, II e III, 149, 150, II, § 6º, da CF e 176 do CTN não abordam a questão afeta à obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical por empresa sem empregados, logo não viabilizam o conhecimento da revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Com fundamento, portanto, no artigo 106, X, do Regimento Interno deste c. Tribunal, nego seguimento aos recursos de revista.

No agravo, a parte alega em síntese que"demonstrado o atendimento ao disposto nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, ante a divergência jurisprudencial e afronta direta aos artigos , I e III 149, 150, II e § 6º, da Constituição Federal e 176 do CTN, arts. 578, 579 e 580, III, e 587 da CLT, requer a reforma da decisão monocrática."

Sem razão.

Hipótese em que o TRT considerou inexigível a contribuição sindical da autora, tendo em vista que"O empregador que não mantém empregados não está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que se refere o art. 578 e os seguintes da CLT.". Com efeito, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firme no entendimento de que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitas à cobrança da contribuição sindical.

Em reforço a essa conclusão, reporto-me às decisões proferidas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes processos: Ag-E-ED-RR - 2272-14.2013.5.12.0046 Data de Julgamento: 16/11/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017; AgR-E-ED-RR - 4694-86.2012.5.12.0016 Data de Julgamento: 09/11/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017; E-ARR - 152-25.2013.5.01.0039 Data de Julgamento: 27/04/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017.

O trânsito da revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST, ensejando a negativa de seguimento ao agravo de instrumento e o não provimento do presente agravo"

Consoante se verifica, o acórdão recorrido consignou a premissa fática de que o recorrido não possui empregados em seu quadro e ante a ausência da condição de empregador não é devido o pagamento da contribuição sindical.

Portanto, constata-se a inadmissibilidade do recurso extraordinário por incidência do óbice da Súmula nº 279 do STF, uma vez que conclusão em sentido contrário demandaria reexame de provas. Além disso, a análise acerca do fato gerador da contribuição sindical patronal, bem como a ausência de obrigatoriedade de seu recolhimento nos caso dos autos, decorreu da interpretação de normas infraconstitucionais (artigos 109 e 114 do CTN; e artigos 2º, 578, 579 e 580 da CLT), de modo que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados ocorreria, no máximo, sob a via reflexa. Neste contexto, o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a violação reflexa ou oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário, eis que não atende ao disposto no art. 102, III, a da Constituição Federal (nesse sentido, ARE 702.106-AgR -rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20.02.2013-, ARE 688.307-AgR -rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11.10.2012-, ARE 687.443-AgR -rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 01.08.2012-, RE 593.098-AgR -rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 19.12.2008; e em decisão monocrática, RE 763.728 -rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2013-, ARE 766.078 -rel. min. Roberto Barroso, DJe de 02.12.2013-, ARE 764.704 -rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 10.09.2013-, RE 702.571 -rel. min. Teori Zavascki, DJe de 21.06.2013-, RE 706.026 -rel. min. Luiz Fux, DJe de05.09.2012- e ARE 696.701 -rel. min. Celso de Mello, DJe de 01.08.2012).

Especificamente em relação à mesma matéria, destaco os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. EMPREGADOR. CONCEITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NÃO SE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NELE SE ALEGA VIOLADOS NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 2. INADMISSÍVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO." (ARE 938.117-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/4/2016).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 948.279, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016)".

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

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