Andamento do Processo n. 0001506-55.2017.5.12.0034 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

3ª Câmara

Processo Nº RO-0001506-55.2017.5.12.0034

Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA

RECORRENTE IARA DA SILVA

ADVOGADO ALESSANDRO KUNZLER DALL OGLIO(OAB: 45627/SC)

RECORRIDO TENDENCIA DA BELEZA LTDA - EPP

ADVOGADO ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR(OAB: 10504/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- TENDENCIA DA BELEZA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n. 0001506-55.2017.5.12.0034 (RO)

RECORRENTE: IARA DA SILVA RECORRENTE: IARA DA SILVA

RECORRIDA: TENDÊNCIA DA BELEZA LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17.

Em observância aos limites impostos pela litiscontestação, não há falar em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, em processos ajuizados antes da promulgação da Lei n. 13.467/2017, sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente IARA DA SILVA e recorrida TENDÊNCIA DA BELEZA LTDA - EPP .

Da sentença das fls. 73-81, em que se acolheu parcialmente o pedido da inicial, interpõe recurso ordinário a autora.

Nas razões das fls. 85-93, pretende a reforma da sentença acerca da rescisão indireta, da indenização por danos morais, dos honorários advocatícios e "alternativamente a homologação do acordo realizado em audiência".

Não há contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO 1. CONCILIAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. QUESTÃO PRECEDENTE

Embora a recorrente postule a homologação do acordo que pretendia firmar com a ré de forma "alternativa" das pretensões trazidas no apelo, esse tema será apreciado de forma antecedente aos demais, pois o ajuste resultaria na quitação do contrato.

Depreende-se dos autos que as partes manifestaram a intenção de conciliar, porém o indicado ajuste não foi homologado em audiência, uma vez que o Juízo de origem preferiu apreciar os termos do acordo, levando em conta ação anterior envolvendo as partes, conforme revela a ata de audiência da fl. 57.

Ato contínuo, proferiu despacho às fls. 59-60, deixando de homologar o acordo proposto pelas partes. Cabe reproduzir os fundamentos do Juízo de primeiro grau, que reporta bem os contornos da lide posta nestes autos e na proposta anteriormente:

As partes pretendem conciliar a ação mediante o pagamento parcelado de R$ 24.000,00, a título de indenização por danos morais, em troca da quitação do contrato de trabalho e dos pedidos deduzidos nesta ação.

Ocorre que, analisando esta ação e a ação anterior, entre as mesmas partes, 0001192-46.2016.5.12.0034, tenho que o acordo, na hipótese, para pagamento de parcela estritamente indenizatória, causa prejuízos a terceiros, no caso o FGTS.

Isso porque a pretensão da autora, nos termos em que manejada nesta ação e na ação anterior, diz respeito, primordialmente, aos depósitos do FGTS do período contratual e, secundariamente, às parcelas rescisórias. Veja-se que os extratos da conta vinculada ao FGTS revelam a pendência de inúmeras competências e o acordo

apresentado na ação anterior, entabulado pelas partes antes mesmo do ajuizamento daquela ação, contemplava parcela considerável a título de FGTS do período contratual.

E, na ação anterior, ao ser interrogada a autora declarou que "A depoente resolveu sair da demandada por problemas pessoais, já que, em razão destes, não estava mais rendendo no serviço. A empresa viu que a depoente estava passando por problemas pessoas e resolveu colaborar com ela e, pelo que entendia a depoente, se pedisse demissão iria perder os seus direitos. O acordo juntado aos autos foi feito antes do ajuizamento da ação".

Portanto, os elementos probatórios indicam que foi da autora a iniciativa de pôr fim ao contrato de trabalho, modalidade de rescisão contratual que não autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS.

Nesse contexto, concluo que o objetivo das partes, ao entabularem acordo a título de parcela integralmente indenizatória, é direcionar à autora, no todo ou em parte, o valor da rubrica pendente (FGTS do período contratual) que deveria ser depositado na conta vinculada e que não seria, ao menos por ora, levantado pela autora, em virtude da modalidade de rescisão contratual.

Essa decisão foi reiterada na sentença, por seus próprios fundamentos, destacando que o acordo tinha por objetivo lesar terceiros.

A recorrente afirma que a mais prejudicada com a não homologação do ajuste foi ela, já que deixou de receber o FGTS, não teve baixa na CTPS, bem como não recebeu qualquer quantia da ré, beneficiando apenas a ré.

Pelo contexto delineado, não há como divergir da decisão que não homologou o acordo proposto pelas partes, porquanto a fixação apenas de verba indenizatória não é razoável, quando a falta de recolhimento do FGTS é o objeto principal da ação trabalhista proposta, além das verbas rescisórias, como bem observado em primeiro grau, inclusive como fundamento para reparação moral.

Também fica patente que a iniciativa de encerrar o vínculo empregatício partiu da autora, conforme depoimento pessoal prestado na AT 0001192-46.2016.5.12.0034, reproduzido linhas atrás.

O Poder Judiciário não pode simplesmente fechar os olhos ao evidente ardil utilizado pelas partes com o intuito de burlar as regras do FGTS, amparado no art. 142 do CPC.

Ressalto que as partes já foram penalizadas na ação proposta anteriormente, extinta sem resolução do mérito, tendo sido mantida a condenação por litigância de má-fé por este Tribunal, ao negar provimento aos recursos de ambas as partes, resultando na seguinte ementa:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. A postulação mediante alteração da verdade dos fatos, com tentativa de induzir o Juízo em erro e provocando o Poder Judiciário com razões manifestamente infundadas, determina a condenação da parte por litigância de má-fé. (TRT12 - RO - 0001192-

46.2016.5.12.0034, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Publicado em 17/4/2017)

Ante o exposto, nego provimento.

2. RESCISÃO INDIRETA

A autora alega que apesar de ter deixado a empresa por problemas pessoais, não afasta seu "direito de rescisão pelo descumprimento da obrigação de depósito do FGTS".

Comungo com o posicionamento de primeiro grau, de que o relato da autora em seu depoimento pessoal na AT 0001192-

46.2016.5.12.0034, citado no tópico anterior, deixa patente sua iniciativa de terminar o vínculo laboral por motivos pessoais: A depoente resolveu sair da demandada por problemas pessoais, já que, em razão destes, não estava mais rendendo no serviço.(...)

Não há nenhuma menção de que seria pela falta de recolhimento do FGTS ou por qualquer descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela empresa, nos moldes do art. 483, d, da CLT.

Por consequência, não prosperam os pedidos de parcelas decorrentes da rescisão indireta.

Destarte, nego provimento.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O demandante pugna pelo recebimento de indenização por dano moral, em razão de não ter recebido "qualquer valor da Recorrida", sem baixa da CTPS e por ausência de recolhimento do FGTS.

O recorrente passa ao largo do fundamento da sentença de que o inadimplemento das verbas rescisórias e a falta de anotação da CTPS não integraram a causa de pedir da indenização por dano moral, restrita aos recolhimentos do FGTS.

Portanto, tal qual consignado na sentença, o pleito indenizatório será analisado apenas em virtude do recolhimento parcial do FGTS, fato reconhecido na sentença, sem apelo da ré.

O inadimplemento dos haveres trabalhistas não gera, por si só, dano moral indenizável. A ré está sendo condenada ao pagamento das diferenças no recolhimento do FGTS, portanto, não se justifica o pleito indenizatório.

Diante disso, não se verifica que a conduta da ré tenha afetado a condição moral, emocional ou social do autor.

Por tais razões, nego provimento.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor postula o recebimento da verba honorária, com base no art. 791-A da CLT e do art. 133 da CF.

A presente ação foi ajuizada em 24-10-2017, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, pelo que não há falar de aplicação ao presente caso do art. 791-A da CLT, que trata dos honorários advocatícios, como constou na sentença.

Tal norma possui natureza híbrida, processual e material, razão pela qual não cabe aqui a aplicação indiscriminada da teoria do isolamento dos atos processuais (observância da Lei vigente no momento em que o ato é praticado).

A hipótese em tela exige tal ponderação em homenagem à segurança jurídica que deve reger o ato já praticado (o ajuizamento da ação sob a égide da Lei antiga).

Nesse sentido dispõe o art. 6º da Instrução Normativa n. 41/20018 do TST, acerca da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei n. 13.467/2017:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas n. 219 e 329 do TST.

Assim, em razão da ausência de credencial sindical, requisito previsto na Lei n. 5.584/1970, não são devidos honorários advocatícios, tendo aplicação ao caso o que estabelece a Súmula n. 67 deste Regional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei n. 5.584/1970).

Não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado.

Desse modo, nego provimento.

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Custas conforme arbitradas na sentença. Intimem-

se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de outubro de 2018, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, os Desembargadores do Trabalho Gilmar Cavalieri e Amarildo Carlos de Lima. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cinara Sales Graeff.

AMARILDO CARLOS DE LIMA

Relator