Andamento do Processo n. 0000056-39.2018.5.09.0127 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

02ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio

Processo Nº RTOrd-0000056-39.2018.5.09.0127

AUTOR JEAN PAULO DE ANDRADE

ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN MORRO(OAB: 25454/PR)

RÉU METALURGICA VEIPA EIRELI

ADVOGADO EDUARDO CARRARO(OAB: 50115/PR)

RÉU ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

ADVOGADO ROSANGELA KHATER(OAB: 6269/PR)

PERITO PAULO SERGIO DE MELLO

Intimado (s)/Citado (s):

- ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

- JEAN PAULO DE ANDRADE

- METALURGICA VEIPA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

"Conciliação também é realizar justiça"

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta vara.

Em 13 de Novembro de 2018.

Maria Lúcia Suzuki Analista Judiciária

Em primeiro lugar, esta magistrada não se considera suspeita para instruir e julgar as ações ajuizadas em face da excipiente, pois já instruiu e julgou dezenas delas. As imputações feitas na petição de suspeição não são verdadeiras, jamais foi parcial no sentido de prejudicar a excipiente ou quem quer que seja.

O quadro que se apresenta, em relação à excipiente, é o seguinte, conforme certidão de id 0f52700:

Certifico, em razão do determinado no r. despacho id 4fb5dd1, o que segue:

1. Foram ajuizadas, nesta 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, 42 ações trabalhistas em face de METALURGICA VEIPA EIRELI - CNPJ: 32.157.448/0001-00 e/ou METALURGICA VEIPA LTDA. - CNPJ: 32.157.448/0003-71, desde dezembro de 2012. Na 1ª Vara do Trabalho, conforme consulta, realizada nos sistemas PJe e SUAP, foram ajuizadas 72 ações trabalhistas em face das empresas.

2. Em razão da Portaria Corregedoria nº 15/2013, 3 ações, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, foram redistribuídas para esta unidade.

3. Atualmente estão em trâmite, na 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, 29 ações em face das empresas referidas, sendo 8 em fase de conhecimento e 21 em fase de execução.

4. As ações em fase de execução encontram-se na seguinte situação:

- 5 (cinco) processos estão em fase de liberação de valores para posterior conferência para fins de arquivamento.

- 2 (dois) processos estão pendentes de julgamento de Agravo de Petição, um interposto pela empresa e outro pela União.

- 3 (três) processos sobrestados em razão de pedido da parte autora (uma Execução Fiscal e duas ações de Execução de Termo de Ajuste de Conduta).

- 3 (três) processos com denúncia de descumprimento do acordo, pendente de análise pelo juízo.

- 3 (três) processos em execução previdenciária.

- 3 (três) ações pendentes de pagamento (uma com determinação de penhora de veículo e duas com diligência junto ao BACENJUD com resultado de bloqueio parcial ou negativo).

- 2 (dois) processos pendentes de intimação para pagamento.

5. Das ações em fase de conhecimento, uma esta pendente de intimação para comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e outra com denúncia de descumprimento de acordo.

6. As ações em fase de execução tem um débito aproximado de R$ 2.000.000,00, pendentes de atualização.

7. Os atos executórios das ações em fase de execução foram concentrados nos autos 0000206-35.2012.5.09.0093, conforme despacho exarado, em 28/9/2016, a seguir reproduzido:

1 - Considerando as diversas medidas concomitantemente requeridas pela parte exequente, por ora, suspendo a ordem de protesto, deixando de determinar a reexpedição do ofício de fl. 886. 2 - O documento de fls. 918/925 consiste em procuração pública repassada pela executada Metalúrgica Veipa Ltda., por meio do seu sócio-administrador Juan Luís Veiga Vasquez (contrato social às fls. 890/916), a Karina Gonçalves Borges Veiga Vasquez, com poderes de gestão e administração de todos os negócios da empresa.

Considerando a informação prestada pela parte autora de que Juan é ex esposo de Karina, entendo presente indício suficiente de que esta é sócia de fato da Metalúrgica Veipa Ltda. Ainda que assim não fosse, o art. 50 do Código Civil autoriza o levantamento do véu corporativo também para atingir bens do administrador da pessoa jurídica, função exercida por Karina por força do instrumento público apresentado.

Diante disso, reconheço que a desconsideração da personalidade jurídica já decretada às fls. 863/864 abrange a inclusão de Karina

Gonçalves Borges Veiga Vasquez na polaridade passiva.

Expeçam-se as citações determinadas no referido despacho com relação a ambos os sócios.

3 - Determino a reunião das execuções movidas em face de Metalúrgica Veipa Ltda. E seus sócios nos presentes autos, ressalvados eventuais atos relativos às medidas executórias exitosas realizadas nos demais processos, a exemplo dos autos n.º

1626/2009-127-09-00-8, e as obrigações de fazer.

Elabore-se, com urgência, a conta reunida.

Na sequência, expeça-se ofício ao terceiro Elevadores Atlas Schindler S/A para bloqueio e depósito em conta judicial de eventuais créditos existentes em favor da executada e de seus sócios, ciente o terceiro de que, caso não o faça, responderá integralmente pelo débito.

7.1 Posteriormente, em 3/11/2016, foi exarado o seguinte despacho: A executada não vem cumprindo as decisões judiciais. Ao todo, são mais de 40 processos ajuizados nas Varas do Trabalho de Cornélio Procópio e oito execuções reunidas nestes autos (fls. 933/956). Possui centenas de empregados e contrato de fornecimento vigente com a empresa Atlas, no entanto tem blindado o seu patrimônio, pois as diligências nos convênios foram negativas, a exemplo dos autos n.º 0162600-91.2009.5.09.0093 e 0000519-

54.2013.5.09.0127.

No presente processo, informou o exequente que a movimentação financeira da empresa tem sido realizada por Karina Gonçalves Borges (fls. 887/889). Na RT 0000486-93.2015.5.09.0127, este Juízo verificou a existência de lide simulada certamente para desviar patrimônio e decidiu pela extinção do feito, e a sentença transitou em julgado em 28/3/2016.

Diante do quadro que se apresenta, indefiro os pedidos formulados pela executada e pela empresa Atlas e determino o cumprimento da ordem expedida, com o repasse imediato dos valores, sob de multa e sub-rogação da empresa Atlas na dívida.

Intimem-se as partes.

Intime-se a empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, por meio de seus advogados, para cumprimento em 48 horas.

7.2 Com os depósitos realizados pela empresa Elevadores Atlas Schindler S/A e a respectiva liberação para quitação de processos em execução, foi expedida certidão e exarado novo despacho, em 13/9/2017:

CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho anterior, foram realizadas diligências em busca de bens e direitos e, ainda, outros componentes do grupo econômico executado, pelos sistemas SERPRO e BACEN/CCS. Em resumo, foram localizados os seguintes vínculos societários e bancários atuais:

1. Com relação ao executado JUAN LUIS VEIGA VASQUEZ:

1.1. RIOVEN COMERCIAL TECNICA LTDA., CNPJ/MF

04.201.288/0001-13, atividade principal: fabricação de metais, da qual também é sócio JORGE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, CPF/MF

410.310.247-00, pessoa física indicada nas pesquisas BACENCCS como relacionada à executada Veipa.

1.2. METALÚRGICA ONCE LTDA., CNPJ/MF 05.788.874/0001-79, de que foi sócio, comparecendo como excluído do quadro societário no ano de 2005. Conforme constante dos autos da CartPrec

0000323-79.2016.5.09.0127, o imóvel de titularidade desta empresa (Matrícula 507 do CR do 1º Ofício de Assaí/PR)é onde funciona a executada METALÚRGICA VEIPA LTDA. De se ressaltar que se encontra sob análise do juízo proposta de compra desse imóvel por THAMARA BORGES GONÇALVES. Ainda, apesar da exclusão no quadro societário, é possível observar que parte dos vínculos bancários continua em aberto (convênio BACEN-CCS). Por fim, em rápida pesquisa na internet, é possível verificar que já houve reconhecimento em processo na Justiça do Trabalho de grupo empresaria entre as metalúrgicas VEIPA e ONCE, conforme sentença proferida na RTOrd 0011669- 36.2015.5.01.0078 (78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ), em julho do corrente ano. 2. Com relação à executada KARINA GONÇAVES BORGES:

2.1. METALURGICA GONCALVES LTDA ME, CNPJ

06.155.644/0001-35, de que comparece como sócia-administradora; 2.2. KGB EMPREENDIMENTOS P LTDA, CNPJ 11.998.493/0001-

17, de que comparece como sócia-administradora;

2.3. KGB METALURGICA EIRELI (K G B V V L M EQUIPAMENTOS ME), CNPJ 21.523.206/0001-76, de que comparece como sócia-administradora; e 2.4. IGK MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ 26.050.889/0001-05, atividade de comércio atacadista de madeira, de que comparece como sócia administradora.

CERTIFICO, ainda, que os executados têm vínculo em comum, comparecendo como representantes recíprocos perante as entidades financeiras. Ademais, os executados aparecem relacionados com outras pessoas físicas. A executada KARINA GONÇALVES BORGES é indicada como procuradora em conta bancária titularizada por THAMARA BORGES GONCALVES, pessoa que recentemente fez proposta para aquisição do imóvel onde funciona a executada VEIPA na cidade de Assaí na CartPrec

0000323-79.2016.5.09.0127, em trâmite neste juízo.

CERTIFICO, por fim, que a documentação relativa às pesquisas encontra-se alocada no sistema interno desta Vara do Trabalho, podendo ser acessada pela parte executada.

Considerando o resultado das pesquisas e a existência de indícios suficientes de atuação econômica conjunta, representado pela correspondência, ainda que parcial, de quadro societário e pela

existência de atividade conexa à da executada, determino a inclusão no polo passivo da execução reunida das seguintes pessoas jurídicas componentes do grupo empresarial, sem prejuízo do eventual exercício diferido do contraditório: RIOVEN COMERCIAL TECNICA LTDA., CNPJ/MF 04.201.288/0001-13; METALÚRGICA ONCE LTDA., CNPJ/MF 05.788.874/0001-79, titular do imóvel da executada; METALURGICA GONCALVES LTDA ME, CNPJ 06.155.644/0001-35; KGB EMPREENDIMENTOS P LTDA, CNPJ 11.998.493/0001-17; KGB METALURGICA EIRELI, CNPJ 21.523.206/0001-76 e IGK MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ

26.050.889/0001-05.

Intimem-se as executadas a pagarem o débito, devidamente atualizado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso a execução não seja garantida no prazo legal, realizem-se as diligências necessárias junto aos convênios firmados pelo E. TRT 9ª para fins de localização de bens dos executados, observando-se o parágrafo primeiro do art. 835 do CPC.

Não obtendo êxito, venham os autos conclusos para as providências necessárias.

Traslade-se cópia do presente despacho para os autos da Carta Precatória n.º 0000323-79.2016.5.09.0127 e venham conclusos. 7.3 Foram realizadas diligências no convênio BACENJUD em nome da empresa e de JUAN LUIS VEIGA VASQUEZ e KARINA GONÇAVES BORGES, com resultado negativo.

7.4 Com a quitação do débito existente nos autos 0000206-

35.2012.5.09.0093, foi revogada a reunião dos atos executórios. Era o que cumpria certificar.

Com relação aos autos de n. 0000206-35.2012.5.09.0093, a decisão mencionada foi proferida em 4/11/2016 e a decisão do mandado de segurança de n. 0002354-65.2016.5.09.0000 foi proferida em 14/11/2016; e o cumprimento da determinação foi observado no dia 16/11/2016.

No que tange aos autos de n. 0000007-66.2016.5.09.0127, o acórdão foi proferido nos seguintes termos:

RELATÓRIO

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR , sendo Agravante LAUDEMIR APARECIDO DA SILVA e Agravada METALÚRGICA VEIPA LTDA .

SISTEMA PJE - IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS

Tratando-se de autos que tramitam no sistema PJe, optei por convertê-los para o formato "PDF" (em ordem crescente), adotando a numeração gerada no arquivo para identificar as peças processuais e documentos referidos no corpo desta decisão.

Procedi dessa forma por entender que tal medida, disponível a todos os usuários do sistema, simplifica a compreensão das remissões contidas no julgado.

Inconformado com a respeitável decisão de fls. 523/524, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Emília Simeão Albino Sako, que extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 485, IV, e 924, II, do CPC, em relação aos créditos do reclamante, recorre o exequente a este Tribunal.

Pretende a reforma no tocante ao acordo celebrado entre as partes -extinção do processo.

Contraminuta apresentada às fls. 540/543.

O resumo de fls. 445/446 contém a discriminação das verbas objeto da execução, totalizando R$ 962.194,93 , atualizado até 07.03.2017. A execução não se encontra garantida.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição do exequente e da contraminuta.

MÉRITO RECURSO DO EXEQUENTE LAUDEMIR APARECIDO DA SILVA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO

Insurge-se o exequente contra a decisão que que extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 485, IV, e 924, II, do CPC, em relação aos seus créditos. Apresenta os seguintes argumentos:

"As partes celebraram acordo no valor de R$ R$ 960.000,00, valor este já atualizado até a 12ª parcela (conforme consta no acordo), tendo em vista que a proposta da reclamada seria o pagamento de valores fixos até o final do ano de 2017.

Referido valor será pago em 59 parcelas, sendo a primeira paga no ato da assinatura e as demais todo dia 15 e 25 de cada mês.

Até a presente data os pagamentos estão sendo feito corretamente, já tendo sido pagas as 3 (três) primeira parcelas".

Sustenta que os presentes autos encontram-se em fase de execução, já tendo transitado em julgado em 03.08.2016 e, portanto, inaplicável ao caso o § 3º do art. 485 do CPC/2015; que a obrigação ainda não foi satisfeita, apenas tendo sido iniciado o pagamento das parcelas acordadas entre as partes, motivo pelo qual também é inaplicável o art. 924, II, do CPC/2015. Aduz que o Juízo "ao extinguir a presente execução está prejudicando o direito adquirido do autor, assim como o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Quando as partes requereram a MM. Juiza que homologa-se referido acordo, deveria a mesma simplesmente homologar ou não, porém, fugindo de suas atribuições não fez nenhuma coisa nem

outra, ou seja, extinguiu a execução, indevidamente e por livre e expontânea vontade própria e pessoal.

Além do já alegado, a MM. Juíza de primeiro grau violou o Principio Constitucional de Devido Processo Legal, previsto no inciso LIV do art. da CF/88 - pois ao negar a homologação do acordo apresentado pelas partes, a Juíza impediu as partes de terem a chancela judicial, que é justamente o único mecanismo de segurança que a lei confere para se ter a segurança jurídica, formação da coisa julgada, quitação recíproca entre as partes, etc, além de privar o autor de seu direito adquirido sem o devido processo legal.

(...)

Ao extinguir a referida execução, a MM. Juíza de primeiro grau violou ainda o principio do contraditório e da ampla defesa, pois, tomando decisão unilateral (...)."

Ante o exposto, requer:

a) Seja reformada a r. decisão de primeiro grau quanto a "extinção da execução", mantendo a referida execução e determinando o retorno dos autos e o prosseguimento da execução em face da reclamada;

b) Seja determinado a MM. Juíza de primeiro grau que analise exclusivamente se homologa ou não homologa referido acordo, dando continuidade posteriormente a referida execução;

c) Se outro for o entendimento deste Egrégio Tribunal, quanto a análise da homologação ou não do referido acordo, requer seja analisado por esta Egrégia Turma e posteriormente seja determinado o retorno dos autos para a continuidade da presente execução;

c) Seja apreciada e declarada a violação ao artigo , incisos XXXVI, LIV e LV da CF/88, pelo ato da MM. Juiza de Primeiro Grau. Teor da decisão agravada:

"Compulsando os autos verifico o seguinte:

O reclamante alegou na inicial um vínculo empregatício de 2002 a 2014, função de motorista e remuneração de R$ 5.000,00 por mês; A reclamada contestou genericamente os pedidos e, embora o vínculo pleiteado fosse de 12 anos, sequer arguiu a prescrição; A sentença foi proferida, o vínculo reconhecido, houve determinação para anotação da CTPS e entrega de guias do seguro -desemprego;

Não houve recurso da decisão;

A reclamada não vem quitando as execuções, e não tem sido localizados bens em seu nome, e o único crédito em mãos de terceiro foi penhorado e atualmente 15% do valor está sendo destinado às execuções;

Nestes autos a execução do crédito do reclamante totaliza R$ 822.001,34, no entanto o acordo foi celebrado no valor de R$ 960.000,00, ou seja, valor superior em R$ 138.000,00; embora o parcelamento seja longo, foi ajustado o pagamento de correção a partir da 13ª parcela; a multa ajustada foi de 50%, o que poderia elevar o débito, para o caso de descumprimento, ao valor de R$ 1.233.002,01;

Na sentença houve determinação para a entrega das guias do seguro-desemprego, as quais ainda não foram entregues, e as partes silenciam sobre essa determinação na petição de acordo; Embora o acordo ainda não tivesse sido apreciado pelo juízo, a reclamada iniciou os pagamentos, o que leva a conclusão de que a homologação é desnecessária.

Diante desses fatos, extingue-se a execução, com fundamento nos arts. 485, IV, e 924, II, do CPC, em relação aos créditos do reclamante.

Prossiga-se com a execução com relação às contribuições legais e despesas processuais."

Analisa-se.

O autor Laudemir Aparecido da Silva, em 06.01.2016, ajuizou reclamatória trabalhista em face de Metalúrgica Veipa Ltda, alegando, em suma, que laborou para a ré, como motorista, no período de 01.04.2002 a 30.04.2014, recebendo salário mensal de R$ 5.000,00, sem registro em CTPS. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente pagamento de verbas rescisórias, seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT, FGTS, além de horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, indenização pelo uso do veículo, despesas com combustível, alimentação, e indenização por dano moral.

Conforme destacado pelo Juízo de origem, a contestação da ré foi genérica e, embora o vínculo pleiteado fosse de 12 anos, "estranhamente", sequer arguiu a prescrição .

Na audiência de instrução (fl. 235), o preposto da ré demonstrou

"total desconhecimento" acerca dos fatos:

"Depoimento pessoal do preposto do (s) réu (ré)(s): o reclamante prestava serviços de frete a reclamado (a); não sabe dizer com que frequência esses serviços eram prestados; també m não sabe dizer os horários do reclamante; Reperguntas do (a) reclamante: não sabe diz er qual era a remuneração do reclamante; não sabe dizer se o reclamante poderia ser chamado a qualquer horário, inclusive finais de semana; também não sabe dizer como era o reembolso do combustível;" (destaquei)

Assim, considerando que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a pretensa autonomia na prestação do trabalho por parte do reclamante ( percebe-se que não fez muito esforço para isso, pois além da contestação ser genérica, levou um preposto que desconhecia totalmente os fatos ), foi condenada em quase todos os pedidos formulados na petição inicial, à exceção

do sobreaviso, alimentação e dano moral.

Mais uma vez, "estranhamente", a reclamada sequer interpôs recurso, nem para alegar a prescrição quinquenal, deixando a decisão transitar em julgado em 03.08.2016 (fl. 256).

Foram apresentados os cálculos pelo contador nomeado pelo Juízo (fls. 263/440), os quais foram homologados à fl. 441.

A ré foi citada para pagar, deixando transcorrer o prazo "in albis" (fl. 448).

Em 29.06.2017, as partes protocolaram petição conjunta (fls. 511/512), noticiando a celebração de acordo, nos seguintes termos: "As partes fixam o valor líquido devido ao autor em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), valores já atualizados até a 12ª parcela, que será pago em 59 parcelas, sendo a 1ª paga no ato da assinatura do presente acordo no valor de R$ 32.000,00 e as demais, no valor de R$ 16.000,00 cada, com vencimento todo dia 15 e 25 de cada mês (sendo duas parcelas pagas dentro do mesmo mês), iniciando em 15/julho de 2017.

a) Da 2ª a 12ª parcela - R$ 16.000,00 (valor fixo)

b) Da 13ª a 59ª - R$ 16.000,00 + 1% (a partir de 01/01/2018) + TR (Atualização da Justiça do Trabalho)

(...)

O silêncio do autor no prazo de 05 dias uteis contados do vencimento da parcela descrita no item" 1 "valerá como quitação exclusiva da referida parcela. No caso de inadimplemento (execução do acordo no prazo de 5 dias úteis), fica acordado cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária."

Na sequência, o Juízo de primeiro grau determinou que a Secretaria certificasse a situação das execuções em trâmite em face da reclamada (fl. 513).

Extrai-se da certidão de fl. 514:

"CERTIFICO que, conforme despacho de fls. 930-931 dos autos n.º

172-2012-127-09-00-3, datado de 28/9/2016, houve determinação de reunião das execuções movidas em face de Metalúrgica Veipa Ltda. e seus sócios naqueles autos, bem como a expedição de ofício à terceira Elevadores Atlas Schindler S.A. para constrição de créditos dos executados perante aquela empresa.

Conforme certidão de fl. 956 daqueles autos, a execução reunida contemplava inicialmente os seguintes processos em trâmite nesta Vara: 0000203-70.2015.5.09.0127, 0000143-97.2015.5.09.0127,

0000008-85.2015.5.09.0127, 0000847-47.2014.5.09.0127, 0000248

-11.2014.5.09.0127, 0001302-46.2013.5.09.0127, 0000519-

54.2013.5.09.0127 e 00172-2012-127-09-00-3, sendo que o total atualizado da dívida reunida equivalia a R$ 1.031.159,04 até 31/10/2016. À fl. 959 foi expedido o referido ofício à empresa Elevadores Atlas Schindler S.A. com a ordem de bloqueio. Nos termos da decisão proferida nos autos n.º 0002354-

65.2016.5.09.0000, a constrição passou a incidir sobre 20% do valor dos créditos de titularidade da Metalúrgica Veipa Ltda. junto à Elevadores Atlas Schindler S/A.

Em cumprimento, a terceira Elevadores Altas Schindler S/A efetuou diversos depósitos em contas judiciais junto à CEF e ao Banco do Brasil S/A, montantes esses distribuídos para outras contas judiciais relativas aos processos então constantes da planilha de execução mediante as guias de retirada de fls. 1.107/1.117. O último depósito data de 22/02/2017, conforme informado pela terceira à fl. 1.186 daqueles autos.

À fl. 1.190, em despacho datado de 17/5/2017, foi proferida determinação para que a terceira retomasse o repasse de valores para contas judiciais perante este Juízo. À fl. 1.201, consta nova planilha de débitos, em que contidos os processos de n.º 0000143-

97.2015.5.09.0127, 0001441-95.2013.5.09.0127, 0001564-

93.2013.5.09.0127, 0000281-98.2014.5.09.0127, 0000007-

66.2016.5.09.0127 e 0000010-84.2017.5.09.0127, os quais entraram em fase de execução após a planilha inicialmente elaborada pela Secretaria da Vara, ressalvado o de n.º 0000143-

97.2015.5.09.0127 (execução fiscal).

Ademais, houve destinação de valores existentes na execução reunida para os autos n.º 0000010-84.2017.5.09.0127, para quitação de execução de descumprimento de tutela.

Por fim, em virtude de requerimento da executada, foi deferida no despacho de fl. 1.234 dos autos n.º 172/2012 desta VT a redução da penhora de créditos para 15%, pelo período de 6 (seis) meses. A intimação referente a este despacho se encontra atualmente incluída no edital n.º 26/2017, com divulgação prevista para 20/7/2017."

Depreende-se que, consoante ressaltado pela Juíza de origem, "a reclamada não vem quitando as execuções, e não tem sido localizados bens em seu nome, e o único crédito em mãos de terceiro foi penhorado e atualmente 15% do valor está sendo destinado às execuções".

Como se não bastasse, nos presentes autos, o crédito do reclamante totalizava "R$ 822.001,34 , no entanto o acordo foi celebrado no valor de R$ 960.000,00 , ou seja, valor superior em R$ 138.000,00 ; embora o parcelamento seja longo, foi ajustado o pagamento de correção a partir da 13ª parcela; a multa ajustada foi de 50%, o que poderia elevar o débito, para o caso de descumprimento, ao valor de R$ 1.233.002,01".

Sem dúvida, fatos "estranhos" vêm ocorrendo desde o início do

processo: contestação genérica, preposto que desconhece totalmente os fatos, não alegação de prescrição quinquenal,

inexistência de interposição de recurso, acordo em valor superior ao devido ao reclamante, inclusive estipulando juros de 1% e correção pela TR (da 13ª à 59ª parcela), com cláusula penal de 50% em caso de descumprimento, sendo que foi certificado que em várias outras ações a reclamada não vem quitando as execuções, nem tem sido localizados bens em seu nome.

No presente caso, além de ter informado que já quitou "espontaneamente" três parcelas, ofereceu, inclusive, bem à penhora no valor de R$ 450.000,00 (fl. 452):

"Máquina Puncionadeira marca Euromac, modelo BX Index 1000/50, série BR700578490, capacidade de 50 toneladas, ano de fabricação 2007 em bom estado de conservação e funcionamento". Causa "estranheza" tão boa vontade de quitar especificamente a presente execução, em valores superiores ao devido, em contrapartida com o comportamento adotado em outras execuções que se arrastam a mais tempo.

Entendo que, no mínimo, há fortes evidências de que os fatos até então verificados nos presentes autos podem estar ocorrendo em prejuízo aos demais credores da executada.

Tem-se, portanto, por justificada a recusa do juiz na homologação do acordo proposto.

Anote-se que as partes não têm direito subjetivo à homologação. Ao contrário, existe uma margem de discricionariedade para o juiz analisar se é recomendável ou não o ato, de acordo com as circunstâncias retratadas nos autos.

Nesse sentido, inclusive, orienta a Súmula nº 418 do C. TST:

"A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança"

Ou seja, o juiz não está obrigado a homologar os acordos firmados entre as partes, quando não se convence da sua veracidade ou quando verifica a possibilidade de acarretar prejuízo a outros credores trabalhistas.

Entretanto, a meu ver não agiu com acerto o Juízo ao extinguir a execução, com fundamento nos arts. 485, IV, e 924, II, do CPC/2015, considerando que há créditos reconhecidos a serem pagos ao exequente, inclusive com decisão transitada em julgado. Penso que enquanto não for retirada a eficácia e a força executiva do título judicial, não se mostra possível a extinção da execução ainda não integralmente satisfeita.

Da leitura da decisão agravada, tem-se a impressão de que o Juízo estaria sinalizando pela existência de lide simulada (CPC, art. 142). Todavia, não cabe a este Tribunal ingressar nessa seara, tendo em vista que o Juiz da execução não o fez expressamente.

Ante o exposto, reformo parcialmente a decisão agravada , para o fim de restabelecer a relação processual.

Registro, no entanto, que nada impede que outras providências sejam tomadas pelo Juízo da execução, tais como ciência ao Ministério Público do Trabalho e aos demais credores.

CONCLUSÃO

Assim sendo, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a presidência regimental do excelentíssimo Desembargador Luiz Eduardo Gunther, presente a excelentíssima Procuradora Regional Viviane Dockhorn Weffort, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos excelentíssimos Desembargadores Rosalie Michaele Bacila Batista, Luiz Eduardo Gunther, Marco Antonio Vianna Mansur, Benedito Xavier da Silva, Cássio Colombo Filho, Thereza Cristina Gosdal, Aramis de Souza Silveira e Adilson Luiz Funez; ausentes, em férias, os excelentíssimos Desembargadores Célio Horst Waldraff, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e Ney Fernando Olivé Malhadas;

Pelo que,

ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO do exequente LAUDEMIR APARECIDO DA SILVA e da contraminuta. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a relação processual, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Curitiba, 06 de fevereiro de 2018.

BENEDITO XAVIER DA SILVA

Relator (grifos no original)

No que se refere aos processos de n. 0010036-56.2015.5.09.0663;

0000206-98.2013.5.09.0093 e 0000983-15.2015.5.09.0093, bem como as alegações de reforma das sentenças proferidas por esta magistrada em 80% dos casos e de que advogados de empregados estariam sendo chamados ao gabinete desta magistrada para conversar a respeito de como proceder em relação à excipiente, são mentirosas as alegações, inclusive, caluniosa a segunda afirmação. Não há abuso de autoridade e excesso não justificado, sendo que, inclusive, à excipiente nunca foi negado o acesso ao duplo grau de jurisdição por meio de recursos e/ou outros meios com os quais possa se defender. A falta de condições para pagamento das custas não ficou provada, na forma da lei, e tampouco acarreta qualquer consequência ao processo, diante do que dispõe o art. , parágrafo 2º, da CLT. Não é por meio de exceção de suspeição que a excipiente irá obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre as ilações de petições solicitando posicionamento uniforme

em relação às condutas, procedimentos e decisões e decisões sem fundamentação, não foram indicados os processos, nem trazidas com esta exceção as petições mencionadas, tampouco as decisões sem fundamentação.

Quanto ao entendimento desta magistrada a respeito da análise do pedido de horas extras nestes autos, a decisão está fundamentada e o meio para confrontá-la não é a exceção de suspeição. Há recurso próprio para isso. Além disso, a lei confere ao magistrado ampla liberdade de atuação e decisão. O art. 371 do Código de Processo Civil diz que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Art. 375. "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". O ordenamento jurídico trabalhista prevê ainda: Art. 765: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica".

Os atos praticados por esta magistrada estão nos processos, todos foram devidamente fundamentados, são públicos, houve qualquer tipo de ameaça ou intimidação a quem quer que seja.

No tocante a manifestação e alegação de indústria de ações trabalhistas, mencionada na petição de exceção, esta magistrada informa que as providências estão sendo tomadas pelas autoridades competentes, e que a exceção de suspeição que está sendo interposta pela excipiente é um desmembramento daqueles atos atentatórios. Sobre esse assunto, salienta-se que foi realizada Inspeção no Fórum Trabalhista de Cornélio Procópio (Portaria de Inspeção nº 01/2016). Transcreve-se abaixo parte da conclusão do Auto Circunstanciado (íntegra em anexo), que concluiu pela completa regularidade na unidade judiciária, bem como que as insurgências das partes às decisões desta magistrada deveriam ser manifestadas em recursos próprios:

Compreende-se que a dificuldade imposta pelos embates ocorridos na localidade de Cornélio Procópio é de elevada complexidade, pois, ao mesmo tempo em que se faz necessário assegurar às partes e ao advogado, profissional indispensável à Administração da Justiça, o pleno exercício de seus direitos, também se impõe em idêntica importância preservar a independência do Judiciário, cujo pilar básico é a garantia da inamovibilidade do Juiz. Todavia, diante da análise detalhada dos eventos relatados durante o procedimento de Inspeção realizado junto ao Fórum Trabalhista de Cornélio Procópio no dia 05.10.2016, não se visualiza nenhuma conduta que atraia a atuação deste Órgão Correcional, seja pela ausência de irregularidade no âmbito administrativo, seja porque eventuais posicionamentos e/ou decisões prolatadas pela Exma. Magistrada Emília Simeão Albino Sako autorizam rediscussão pela via jurisdicional, não cabendo à Corregedoria Regional interferir nesta

seara.

Diante do exposto, apreendendo-se que os contornos do presente expediente exaurem a competência desta Corregedoria, impõe-se, nesta instância administrativa regional, sua extinção.

Esta magistrada atua dentro das prerrogativas e poderes que lhes são conferidos em lei, respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório, alertando a parte, unicamente, que deve utilizar-se dos meios legítimos e moralmente admitidos, da boa-fé e lealdade processual, observar ao dever de colaboração para com o Poder Judiciário, que são princípios norteadores da conduta das partes nos processos.

Por faltar com a verdade, agir de forma desleal ao imputar a esta magistrada condutas temerárias, que atingem não apenas esta magistrada, como também o judiciário trabalhista, por praticar ato que retarda a entrega da prestação jurisdicional, requer, para coibir tais procedimentos, a aplicação de multa pela litigância de má-fé à excipiente, solidariamente para com seus procuradores, no importe de 10% sobre o valor da causa.

Nesse sentido o E. TRT da 9ª Região já decidiu:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PROCURADORES. A arguição de exceção de suspeição em diversos processos das reclamadas de forma manifestamente intempestiva, em desatendimento à previsão literal de texto de lei (art. 138, § 1º e art. 305, ambos do CPC), traduz conduta revestida de malícia e deslealdade processual, com o nítido objetivo de procrastinação do feito. Caracterizada a litigância de má-fé prevista nos arts. 17, V, VI e VII, e 18 do CPC, sendo que a responsabilidade não pode ser atribuída exclusivamente à parte, mas deve ser estendida aos seus procuradores, pois foram quem elegeram as palavras e a forma de apresentar suas insurgências. Aplicação do art. 32 da Lei 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). Exceção de Suspeição não conhecida, por intempestividade. TRT-PR-00300-2015-909-09-00-5-ACO-20993-2015 - 2ª T. Relator: Odete Grasselli. Publicado no

DEJT em 07-07-2015.

COLUSÃO. LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MPF. Havendo diversos elementos nos autos aptos a comprovar que a ação trabalhista tratou-se de lide simulada com o fim de lesar o interesse de terceiros (no caso, da credora hipotecária), compete ao juiz obstar os efeitos pretendidos pelas partes que agem em conluio, nos termos do artigo 129 do CPC. Portanto, correta a sentença que declarou a nulidade "ab initio" e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando as partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, ainda, determinando a expedição de ofícios à OAB e ao MPF para a apuração das irregularidades constatadas. Agravo de petição das partes a que se nega provimento. TRT-PR-01897-2009-089-09-00-1 -ACO-24450-2015 - Seção Especializada. Relator: Thereza Cristina Gosdal. Publicado no DEJT em 18-08-2015.

Remetam-se ao Tribunal para julgamento da exceção.

Assinatura

CORNELIO PROCOPIO, 13 de Novembro de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO Juiz Titular de Vara do Trabalho

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