Andamento do Processo n. 0601380-56.2018.6.15.0000 - 19/11/2018 do TRE-PB

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

Processo 0601380-56.2018.6.15.0000

REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (11537) - Processo nº 0601380-56.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

REQUERENTE: UNIDADE POPULAR

Advogados do (a) REQUERENTE: TIAGO MEDEIROS LEITE - PB22906, THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS - PE46750

REQUERIDO: EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRE/PB

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Tratam os autos de REQUERIMENTO formulado pelo UNIDADE POPULAR, partido político em formação, por meio do qual solicita o registro do seu órgão de direção estadual na Paraíba.

Compulsando os autos, verifica-se que, entre os documentos juntados pela agremiação partidária, não consta exemplar autenticado do inteiro teor do programa partidário, inscrito no registro civil, conforme exigência do art. 20, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.571/20181.

Também épossível constatar que não foram juntadas aos autos as certidões comprobatórias do apoiamento mínimo, nos termos do art. 20, parágrafo único da referida RTSE2.

Posto isso, determino a intimação do partido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda àjuntada de exemplar autenticado do inteiro teor do programa partidário, inscrito no registro civil.

Ao mesmo tempo, determino àSecretaria Judiciária e da Informação –SJI que junte aos autos as certidões comprobatórias do apoiamento mínimo da UNIDADE POPULAR.

Cumpridas as diligências, sigam os autos com vista àProcuradoria Regional Eleitoral (RTSE n.º 23.571/2018, art. 253).

Providências a cargo da SJI.

Cumpra-se.

João Pessoa, (data do registro).

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

Juiz Federal - Relator

1 Art. 20. Feita a constituição definitiva e a designação dos órgãos de direção estadual e, se houver, municipal, o presidente nacional ou o presidente estadual do partido político em formação deve solicitar o seu registro no respectivo Tribunal Regional Eleitoral, por meio de requerimento acompanhado de:

I —exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no registro civil;

2 Parágrafo único. As certidões comprobatórias do apoiamento mínimo devem ser extraídas diretamente do sistema de que trata o § 5º do art. 10 desta resolução e juntadas aos autos pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, sendo dispensada a sua apresentação pelo partido em formação.

3 Art. 25. Não havendo impugnação ou finda a instrução do feito, o relator deve ouvir o Ministério Público Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias e determinar, em igual prazo, as diligências para sanar eventuais falhas do processo.

Processo 0600066-75.2018.6.15.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600066-75.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

REQUERENTE: PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL PEN - COMISSAO PROVISORIA ESTADUAL PB, JANDUHY CARNEIRO SOBRINHO, FLAVIO ALVES DA SILVA

Advogados do (a) REQUERENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541, DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS -PB13160, MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 Advogados do (a) REQUERENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541, DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS - PB13160 Advogados do (a) REQUERENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541, DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS - PB13160

DESPACHO

Trata-se de Prestação de Contas do PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL –PEN, por sua Comissão Provisória Estadual na Paraíba, relativa ao exercício financeiro de 2017.

relatório preliminar de exame (ID 132197), ao analisar a conformidade relativa àapresentação das peças que devem instruir as contas apresentadas, constatou a ausência de documentos reputados obrigatórios, a saber: 1) Comprovante de remessa àReceita Federal do Brasil da escrituração contábil digital (art. 29, I da Res. TSE nº 23.464/2015); 2) Parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal do partido sobre as respectivas contas (art. 29, II da Res. TSE Nº 23.464/2015); 3) Demonstrativo dos Fluxos de Caixa (art. 29, XVIII da Res. TSE nº 23.464/2015), e; 4) Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Contabilidade do profissional de contabilidade habilitado (art. 29, XXI da Res. TSE nº 23.464/2015), tendo, em razão disso, sugerido, nos termos do art. 34, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.546/20171, a intimação do órgão partidário para complementar a documentação ali descrita no prazo de 20 (vinte) dias.

Posto isso, determino, nos termos do art. 34, § 3º, da RTSE n.º 23.546/2017, que se intime o PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL –PEN, por sua Comissão Provisória Estadual na Paraíba, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda àcomplementação da documentação mencionada pela Seção de Contas Eleitorais e Partidárias –SECEP em seu Relatório Preliminar de Exame.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

João Pessoa, (data do registro)

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

Juiz Federal - Relator

1 Art. 34. (...)

§ 3º Verificada a ausência de qualquer das peças previstas no art. 29, a unidade técnica deve informar o fato ao juiz ou relator, para que o órgão partidário e os responsáveis sejam intimados a complementar a documentação no prazo de vinte dias.

Processo 0600137-77.2018.6.15.0000

HABEAS CORPUS (307) - 0600137-77.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

IMPETRANTE: ROBERTO VENANCIO DA SILVA PACIENTE: MARTINHO RAMALHO DE MELO

IMPETRADO: CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, UNIÃO FEDERAL

EMENTA

HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO –SUPOSTO ATO ILEGAL - TRANSCURSO - PERÍODO - AFASTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 659 CPP C/C ART. 485 , VI, DO CPC.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO: DELIBEROU-SE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

João Pessoa, 07/11/2018

Exmo (a). ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO Relator (a)

RELATÓRIO

MARTINHO RAMALHO DE MELO, analista judiciário deste TRE-PB, impetrou o presente habeas corpus com pedido de liminar para expedição de SALVO-CONDUTO em seu favor, por se sentir prejudicado na sua liberdade de ir e vir ao seu local de trabalho, edifício-sede do TRE/PB e suas dependências, em face de seu afastamento sumário consumado eivado de ilegalidade e sem justa causa praticado por ato decisório do Exmo. Sr. Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, Processo Administrativo DIVERSOS nº 13/2018, Protocolo nº 16.752/2018.

Em despacho (ID 25971) o relator àépoca, Juiz Breno Wanderley César Segundo, indeferiu o pedido liminar por não restar presente justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação em face do seu impedimento de ir e vir as instalações do edifício do egrégio TRE/PB no

curto espaço de tempo de 30 (trinta) dias.

Informações do impetrado (ID 26506). Não houve recurso da decisão liminar.

Manifestação da União (ID 26646), manifestando interesse na lide e reiterando a inexistência de lesão àliberdade do impetrante.

Ciente o Procurador Regional Eleitoral (ID 26705).

Éo relatório.

VOTO

Egrégia Corte,

A questão trazida éidêntica àquela que julgamos recentemente (HC 138-62), votando pela perda do objeto da demanda. Naquela ocasião, o impetrado era o Exmº Sr. Presidente, mas nesse caso éo Exmº Corregedor Regional Eleitoral àépoca (Des. Carlos Beltrão).

Éo caso daquela punição acautelatória de 30 (trinta) dias que o impetrante sofreu, sem prejuízo remuneratório, a qual já houve o seu transcurso temporal.

Constou na decisão atacada:

MARTINHO RAMALHO DE MELO, acusado nos autos do PAD n. 01/2018, no dia 28 de junho, do ano em curso, apos a recusa em receber intimação, por mim determinada nos autos da petição protocolada sob n. 16.412/2018 (fls. 05/06), dirigiu-se pessoalmente a este órgão correicional e passou a agredir verbalmente os membros da Comissão Processante, especialmente a presidente (Sra. Cibele Fonseca Bíssigo e Sousa), a quem chamou de "mentirosa", acusando-a da prática de abuso de poder, desferindo outros impropérios.

Dirigindo-se ao servidor que secretaria os trabalhos da Comissão (Sr. Roberto de. Albuquerque Cezar) afirmou que o iria representar pela arbitrariedade.

O comportamento agressivo chegou ao limite de haver a necessidade do servidor acusado ser solicitado a deixar a Corregedoria sob ameaça de se chamar os seguranças deste Regional.

Por seu turno, a decisão do Exmo. Sr. Corregedor Regional Eleitoral que determinou o imediato afastamento do servidor, ora paciente, das suas funções, foi uma medida acautelatória, já fora cumprida integralmente, inclusive, o mencionado Processo Administrativo Disciplinar –PAD –já teve decisão pela suspensão do servidor pelo prazo de sessenta (60) dias.

A decisão do HC –138-62 de idêntico objeto, restou assim ementada:

HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO –SUPOSTO ATO ILEGAL - TRANSCURSO - PERÍODO - AFASTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 659 CPP C/C ART. 485 , VI, DO CPC.

Ante o exposto, voto pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 659 do CPP c/c art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual.

Écomo voto.

P.I

Cumpra-se.

Após o prazo legal, arquive-se.

Processo 0601426-45.2018.6.15.0000

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (11530) - 0601426-45.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

ELEIÇÕES 2018. COMISSÃO APURADORA DAS ELEIÇÕES GERAIS. RELATÓRIO GERAL DE APURAÇÃO RELATIVO AO 2º TURNO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO OU RECURSO. APROVAÇÃO.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO: APROVOU-SE O RELATÓRIO APRESENTADO. UNÂNIME.

João Pessoa, 14/11/2018

Exmo (a). SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA Relator (a)

RELATÓRIO

Trata-se do Relatório Geral de Apuração –referente ao 2º Turno –das Eleições de 2018 (ID 117747), que foi lido pelo Presidente da Comissão Apuradora na Sessão Administrativa do dia 31 de outubro de 2018, nos termos do art. 224 da RTSE nº 23.554/2017 e que agora será submetido a este Plenário para aprovação, conforme determina o art. 226, § 2º, da referida RTSE.

Éo breve relatório.

VOTO

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em Sessão Ordinária realizada na data de 31.10.18, presidido pelo Exmo. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, ao apreciar o Relatório Geral de Apuração do pleito de 2018 (2º turno) (Processo 0006855-71.2018.6.15.8106), proferiu a seguinte DECISÃO: “APRESENTOU-SE O RELATÓRIO GERAL DE APURAÇÃO DO 2º TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018 PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO APURADORA, JUIZ SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, AGUARDANDO-SE O DECURSO DO PRAZO LEGAL”, conforme certidão de julgamento lançado no referido processo SEI.

A Resolução TSE nº 23.554/2017, que dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2018, estabelece o seguinte:

“Art. 224. Ao final dos trabalhos, a comissão apuradora apresentará o Relatório Geral de Apuração ao tribunal regional eleitoral.

Art. 225. O relatório a que se refere o art. 224 desta resolução ficará na secretaria do tribunal regional eleitoral pelo prazo de 3 (três) dias, para exame pelos partidos políticos e coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização (Código Eleitoral, art. 200, caput).

§ 1º Terminado o prazo previsto no caput deste artigo, os partidos políticos e coligações poderão apresentar reclamações em 2 (dois) dias, sendo estas submetidas a parecer da comissão apuradora, que, no prazo de 3 (três) dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar procedentes ou com a justificação da improcedência das arguições (Código Eleitoral, art. 200, § 1º).

§ 2º O tribunal regional eleitoral, antes de aprovar o relatório da comissão apuradora, em 3 (três) dias, improrrogáveis, julgará as reclamações não providas pela comissão apuradora e, se as deferir, devolverá o relatório a fim de que sejam feitas as alterações resultantes da decisão (Código Eleitoral, art. 200, § 2º).

§ 3º Os prazos para análise e apresentação de reclamações sobre o relatório citado no caput e nos §§ 1º e 2º somente começarão a ser contados após a disponibilização dos dados de votação especificados por seção eleitoral na página da Justiça Eleitoral na internet, referida no art. 236.

Art. 226. De posse do Relatório Geral de Apuração referido no art. 224 desta resolução, o tribunal regional eleitoral reunir-se-á para o conhecimento do total de votos apurados, devendo ser lavrada a Ata Geral das Eleições, que será assinada pelos seus membros e da qual constarão os dados consignados no Relatório Geral de Apuração.

Parágrafo único. Na mesma sessão, o tribunal regional eleitoral proclamará o resultado definitivo das eleições no âmbito daquela circunscrição eleitoral, publicando-se em secretaria a Ata Geral das Eleições.”

A Secretaria Judiciária certificou1 (ID 271197) que, após a publicação do Edital nº 6/2018 - Comissão Apuradora (ID 117797) no Diário da Justiça Eletrônico, não houve apresentação de nenhuma reclamação, recurso ou impugnação ao Relatório Geral de Apuração –2º turno das Eleições 2018.

Tendo em vista que não houve nenhuma manifestação acerca do Relatório Geral de Apuração –2º Turno –Eleições 2018, submeto o

referido Relatório para aprovação por este TRE-PB.

João Pessoa, (data do registro).

Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Presidente da Comissão Apuradora

Eleições 2018

1

CERTIDÃO

Certifico que o Edital nº 6/2018 - Comissão Apuradora (ID 117797) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 31/10/2018, na p. 6/7, sendo considerado publicado no dia 5/11/2018.

Certifico, ainda, que decorreu o prazo de 3 (três) dias para exame pelos Partidos Políticos, Coligações e demais interessados em 8/11/2018, bem como o prazo de 2 (dois) dias para reclamações em 12/11/2018, sem que houvesse apresentação de nenhuma reclamação, recurso ou impugnação ao Relatório Geral de Apuração –2º turno das Eleições 2018.

João Pessoa, 13 de novembro de 2018.

ALINE VILAR SILVEIRA ROCHA LOPES

Auxiliar da Comissão Apuradora