Andamento do Processo n. 315390-43.2016.8.09.0100 - Revisional de Alimentos - 19/11/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/11/2018 NR. NOTAS : 11 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES ESCRIVÃO (Ã) : MARIA EDNALMA DE F. LELES JUIZ DE DIREITO : FLAVIA MORAIS NAGATO DE ARAUJO ALMEIDA

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NR. PROTOCOLO : 315390-43.2016.8.09.0100

AUTOS NR. : 1396 NATUREZA : REVISIONAL DE ALIMENTOS

REQUERENTE : MCL

REQUERIDO : OMRL REPRESENTANTE : GLR ADV REQTE : 29532 GO - ADRIANO GONÇALVES CAIXETA ADV REQDO : 8998 DF - FATIMA TERESA CRUZ ADV REPRESENTANT : 8998 DF - FATIMA TERESA CRUZ

DESPACHO : PROTOCOLO N : 201603153904 NATUREZA: REVISIONAL DE ALIMENTOS D E C I S A O S A N E A D O R A CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE

ALIMENTOS, AJUIZADA POR MARQUELI CINTRA LAQUIZ EM FACE DE OLIVIA MARCELLE RESENDE LAQUIZ, REPRESENTADA POR SUA MAE GISELLE LAQUIS RESENDE, TODOS QUALIFICADOS NA PECA DE INGRESSO, ALEGANDO, EM SI NTESE, QUE SOFREU ALTERACAO EM SUAS POSSIBILIDADES, ANTE O CENAR

I O DE CRISE ECONOMICA QUE AFETOU SUA AEREA DE ATUACAO, PREPARO D E SOLO, BARRAGENS, TANQUE E LOCACAO DE MAQUINAS (TRATORES, RETROE SC AVADEIRAS E OUTROS), PERMANECENDO MAIS DE CINCO MESES SEM REAL IZA R CONTRATOS AO FINAL, REQUEREU A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS INIC IAI S VISANDO REDUZIR OS ALIMENTOS EM BENEFICIO DA FILHA OLIVIA M ARCE LLE PARA UM SALÁRIO MINIMO VIGENTE COM A INICIAL VIERAM OS D OCUM ENTOS (FLS 18/55 E 60) FOI PROFERIDA DECISAO AS FLS 61/61-VE RSO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CITACAO EFETIVADA (FL 44) AS PARTES NAO FIZERAM ACORDO EM AUDIENCIA CONCILIATORIA (F L 67) A REQUERIDA OFERECEU CONTESTACAO AS FLS 71/78, IMPUGNANDO T O DOS OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL REQUEREU, AO FINAL, A IMPROCE D ENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CARREOU DOCUMENTOS (FLS 79/134) O AU

TOR SE MANIFESTOU SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM PECA OPOSITORI A (FLS 137/141) E ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (FL S 142/143) JUNTOU DOCUMENTOS (FLS 144/148) DECORRIDO O PRAZO LEG AL PARA A PARTE RE REQUERER A PRODUCAO DE PROVAS (FL 149-VERSO) E

O RELATORIO DECIDO QUANTO AO REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE A MA E DA ALIMENTANDA, SRA GISELLE LAQUIS RESENDE, PRESTE ESCLAREC IME NTOS SOBRE AS DESPESAS DE OLIVIA MARCELLE E ESCLARECA QUAL A S UA

CONTRIBUICAO FINANCEIRA MENSAL NAS DESPESAS DA FILHA (FL 143 - 2), TEM-SE QUE O PRESENTE PEDIDO NAO SE MOSTRA PERTINENTE, JA QU E

DIZ RESPEITO A PRESTACAO DE CONTAS, O QUE NAO E ACEITO NA JURIS PRUDENCIA ATUAL DESDE JA, ESCLARECE-SE QUE A MEDIDA NAO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO DE RESTITUICAO DE VALORES, EM ATENCAO A IRRE PETIBILIDADE, CABENDO, PORTANTO, APENAS SUA FISCALIZACAO, OBSERVA

NDO O ARTIGO 15, DA LEI N 6 515/1977 SOBRE O TEMA, COLHAM-SE OS JULGADOS APELACAO CIVEL AÇÃO DE FISCALIZACAO DE DESPESAS ALIME NT ICIAS DIREITO DE O ALIMENTANTE VERIFICAR O CORRETO EMPREGO DA VER BA ALIMENTAR EXEGESE DO ART 1 589 DO CÓDIGO CIVIL IRREPETIB ILIDA DE DOS ALIMENTOS PEDIDO RESTRITO A DEMONSTRACAO DAS DESPESA S PRO CEDIMENTO DE PRESTACAO DE CONTAS QUE SE ESGOTA NA PRIMEIRA FASE L EGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDOS SENTENCA TERMINAT IVA CASSADA RECURSO PROVIDO O GENITOR OBRIGADO AO PAGAM ENTO DE A LIMENTOS POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTA CAÓ DE CONTAS (FISCALIZACAO) CONTRA A PESSOA QUE DETEM A GUARDA D E SEUS FILHOS E QUE, POR CONSEGUINTE, ADMINISTRA A DESTI NACAO DA

VERBA ALIMENTAR RECEBIDA PELA PROLE NAO SE PODE OLVIDAR QUE O AL IMENTANTE ENCONTRA-SE INVESTIDO NO DIREITO DE FISCALIZAR A MANUTE NCAO E EDUCACAO DOS FILHOS EM DECORRENCIA DO PODER FAMIL IAR ENTE NDIMENTO DIVERSO E MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL POR V IOLAR O DIREITO DE ACESSO A JURISDICAO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O ALIMENTA NTE HAVERIA DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE FISCALIZAR A PESS OA RESP ONSAVEL PELA ADMINISTRACAO DA VERBA ALIMENTAR NO QUE CONCE RNE AO

SEU ADEQUADO DESTINO NESSA LINHA, AFIGURA-SE INCONTESTE O DIREIT O DO PAI QUE PRESTA ALIMENTOS AOS FILHOS DE ACOMPANHAR E F ISCALI ZAR A CORRETA UTILIZACAO DOS ALIMENTOS PRESTADOS, DONDE EXS URGE O SEU DIREITO DE PEDIR PRESTACAO DE CONTAS DAQUELE QUE ADMIN ISTR A OS ALIMENTOS DA PROLE"(TJSC, AP CIV N , DA CAPITAL, REL DES JO EL DIAS FIGUEIRA JUNIOR, J EM 13-11-2007) (TJ-SC AC: 1 49073 SC 2 010 014907-3, RELATOR: FERNANDO CARIONI, DATA DE JULGAM ENTO: 15/ 06/2010, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, DATA DE PUBLI CACAO: A PELACAO CIVEL N , DE BALNEARIO CAMBORIU) APELACAO CIVEL AÇÃO DE F ISCALIZACAO DE DESPESAS ALIMENTICIAS DIREITO DE O ALIM ENTANTE VE RIFICAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA ALIMENTAR EXEGESE D O ART 1 58 9 DO CÓDIGO CIVIL IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS PED IDO RESTRITO

A DEMONSTRACAO DAS DESPESAS PROCEDIMENTO DE PRESTAC AO DE CONTAS QUE SE ESGOTA NA PRIMEIRA FASE LEGITIMIDADE E INTER ESSE PROCESS UAL RECONHECIDOS SENTENCA TERMINATIVA CASSADA RECUR SO PROVIDO O GENITOR OBRIGADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS POSSUI L EGITIMIDADE P ARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS (FI SCALIZACAO) CONTRA A PESSOA QUE DETEM A GUARDA DE SEUS FILHOS E Q UE, POR CON SEGUINTE, ADMINISTRA A DESTINACAO DA VERBA ALIMENTAR R ECEBIDA PE LA PROLE NAO SE PODE OLVIDAR QUE O ALIMENTANTE ENCONTR A-SE INVES TIDO NO DIREITO DE FISCALIZAR A MANUTENCAO E EDUCACAO D OS FILHOS

EM DECORRENCIA DO PODER FAMILIAR ENTENDIMENTO DIVERSO E MANIFEST AMENTE INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O DIREITO DE ACESSO A JURISDIC AO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O ALIMENTANTE HAVERIA DE FIC AR IMPOSS IBILITADO DE FISCALIZAR A PESSOA RESPONSAVEL PELA ADMINI STRACAO DA VERBA ALIMENTAR NO QUE CONCERNE AO SEU ADEQUADO DESTIN O NESSA

LINHA, AFIGURA-SE INCONTESTE O DIREITO DO PAI QUE PRESTA ALIMENT OS AOS FILHOS DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA UTILIZ AÇÃO DO S ALIMENTOS PRESTADOS, DONDE EXSURGE O SEU DIREITO DE PEDI R PRES TACAO DE CONTAS DAQUELE QUE ADMINISTRA OS ALIMENTOS DA PROL E (TJ SC, AP CIV N , DA CAPITAL, REL DES JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR, J E M 13-11-2007) APELACAO CIVEL AÇÃO DE PRESTACAO DE C ONTAS ALIMENT OS CARENCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIMEN TANDO EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO RECURSO IMPROVI DO O OBJETIVO DA

AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS E O DE FIXAR, COM E XATIDAO, NO TOCA NTE AO ASPECTO ECONOMICO DE RELACIONAMENTO JURIDI CO HAVIDO ENTRE

AS PARTES, A EXISTENCIA OU NAO DE UM SALDO, PARA ESTABELECER, DE SDE LOGO, O SEU VALOR, COM A RESPECTIVA CONDENACAO JUDICIAL DA PA RTE CONSIDERADA DEVEDORA AQUELE QUE PRESTA ALIMEN TOS NAO DETEM I NTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS EM F ACE DA GUARDIA DO ALIMENTANDO, POIS AUSENTE A UTIL IDADE DO PROVI MENTO JURISDICIONAL INVOCADO, NOTADAMENTE PORQUE QU AISQUER VALOR ES QUE VIERAM A SER APURADOS COMO EMPREGADOS INDEVID AMENTE JAMAI S PODERAO SER OBJETOS DE REPETICAO A LEGISLACAO VIGE NTE CONFERE AO GENITOR QUE NAO POSSUI A GUARDA DO FILHO APENAS O DIREITO DE F ISCALIZAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA ALIMENTAR PARA A REGULAR MAN UTENCAO E EDUCACAO DESTE, DE MODO QUE SE O ALIMENTANT E SE CONVEN CE DE QUE A GUARDIA VEM ADMINISTRANDO MAL A VERBA RECE BIDA EM FA VOR DOS ALIMENTANDOS, PODE TOMAR AS PROVIDENCIAS QUE AC HAR PERTI NENTES, TAIS COMO, PLEITEAR A MODIFICACAO DA GUARDA, A R EDUCAO D OS ALIMENTOS, ENFIM, O QUE LHE PARECER DE DIREITO, DENTRE AS QUAI S NAO SE INCLUI A PRESTACAO DE CONTAS (TJMS, AP CIV N , DE CAMPO GRANDE, REL DES VLADIMIR ABREU DA SILVA; DJEMS 6-10 -2009, SUBLIN HEI) APELACAO CIVEL ALIMENTOS AÇÃO DE PRESTACAO D E CONTAS AJUIZA MENTO POR ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA DA ALIM ENTANDA EXTINCA O DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIR EITO DE FISCALIZ AÇÃO DO GENITOR DA ALIMENTANDA QUE NAO SE CONFUND E COM A PRESTAC AO DE CONTAS INTELIGENCIA DO ART 1589, DO CÓDIGO CIVIL AUTOR, ADE MAIS, QUE NAO TEM LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PR OPRIO, REQUERER P RESTACAO DE CONTAS RELATIVA A PENSAO ALIMENTICIA PAGA A FILHA DOS

LITIGANTES, POSTO NAO SER O TITULAR DO RESPECTI VO DIREITO SENTE NCA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, APL-REV 579 885 4 /0; AC 3925544, DE MARILIA, RELA DESA VIVIAN I NICOLAU, J EM 16-6 -2009, SUBLINHEI) ANALISANDO O FEITO COM A DEVIDA ATENCAO, TENHO QUE NAO SE COADUNA COM AS HIPOTESES DE JULG AMENTO ANTECIPADO PRE VISTAS NO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL, SENDO, PORTANT O, NECESSARIA MAIOR DILACAO PROBATORIA ASSIM , EM ATENCAO AO DISP OSTO NO ARTIGO 357, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, PASSO A SANEAR E OR GANIZAR O PRESENTE PROCESSO VERIFICA-SE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM

EM ORDEM, TENDO SIDO RESPEITADO O DEVIDO PR OCESSO LEGAL, DE MOD O QUE FORAM ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A A MPLA DEFESA DAS PAR TES ATE O PRESENTE MOMENTO, OBSERVANDO-SE, PAR A TANTO, AS DISPOS ICOES FUNDAMENTAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1 AO 1 2 DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL ASSIM, FEITAS TAIS CONSIDERACOES, TENHO QUE NAO HA I RREGULARIDADE A SER SANADA, PELO QUE DOU POR SA NEADO O PRESENTE FEITO, PASSANDO, A PARTIR DE AGORA, A FIXAR OS P ONTOS CONTROVERT IDOS RELATIVOS AO OBJETO DA LIDE O ONUS PROBATOR IO DEVERA SEGUIR

A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ARTIGO 373, DO CODIG O DE PROCESSO C IVIL, OU SEJA, DEVERA A PARTE AUTOR APRESENTAR PRO VA CONSTITUTIV A DO SEU DIREITO, ENQUANTO QUE A PARTE REQUERIDA IN CUMBE PRODUZI R PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR PAIRA DUVIDA ACERCA

DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SE HOUVE ALTERACA O NOS RENDIME NTOS DO AUTOR, QUE DEMANDARIA A MUDANCA NO PATAMAR A NTERIORMENTE

FIXADO PARA A OBRIGACAO ALIMENTAR A VISTA DISSO, AS PARTES DEVER AO COMPROVAR, EM AUDIENCIA OU DOCUMENTALMENTE AS SUA S ALEGACOES

ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PRESTACAO DE CONTAS PELA MAE DA ALIMENTANDA, SEJA POR MEIO DE PROVA ORAL OU DOCUMENT AL (FL 143 - 2) DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/12/ 2018, AS 14:30 HORAS, NO FORUM LOCAL, PARA F AZEREM PROVA S DO SEGUINTE PONTO CONTROVERTIDO: A) POSSIBILIDADE D O ALIMENTAN TE, HOUVE ALGUMA ALTERACAO NOS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERENTE,

QUE JUSTIFICARIA A REDUCAO NO PATAMAR ANTERIORMENTE F IXADO PARA A OBRIGACAO ALIMENTAR EM BENEFICIO DA FILHA OLIVIA MAR CELLE RES ENDE LAQUIZ INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO SEUS ADVOGAD OS, PARA SER COLHIDO DEPOIMENTO PESSOAL E COMPARECEREM ACOMPANHAD OS DE 3 (TRES) TESTEMUNHAS, NO MAXIMO, QUE VIRAO INDEPENDENTE DE INTIMACA O, FAZENDO CONSTAR QUE A PARTE DEVERA, NO PRAZO DE 15 DIA S (ARTI GO 357, 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEPOSITAR EM CARTO RIO O ROL DE TESTEMUNHAS, PRECISANDO-LHES O NOME, A PROFISSAO E A RESID ENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 450, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L INT IME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEU ADVOGADO, PARA JUNTAR AOS AUTOS , ATE 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIENCIA SUPRAMENCIONADA, OS DOCUME NTOS QUE ACOMPANHAM A PECA OPOSITORIA DE MANEIRA LEGIVEL I NTIMEM -SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRA-SE LUZIANIA, 2 4/07/20 18 FLAVIA MORAIS NAGATO DE ARAUJO ALMEIDA JUIZA DE DIREIT O