Andamento do Processo n. 5263879.56.2018.8.09.0000 - 19/11/2018 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA QUINTA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 12/11/2018 15:20:39

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5263879.56.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : LEONARDO MARTINS MENDES DE SOUZA

POLO PASSIVO : BMW FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEONARDO MARTINS MENDES DE SOUZA

ADVG. PARTE : 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263879.56.2018.8.09.0000

AGRAVANTE LEONARDO MARTINS MENDES DE SOUZA

AGRAVADO BMW FINANCEIRA S/A - C.F.I

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

Não se tratando de agravo de instrumento que versa exclusivamente sobre gratuidade da Justiça, não há falar-se em interposição do recurso sem o recolhimento das custas respectivas (art. 101, § 1º, do CPC), notadamente quando o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido e não foi aproveitada a oportunidade concedida para efetuaro preparo devido, sendo o caso de não conhecer do recurso interposto, uma vez deserto (precedentes desta Corte).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto por LEONARDO MARTINS MENDES DE SOUZA relativamente ao acórdão proferido na movimentação-12, no julgamento do agravo de instrumento manejado pelo embargante contra a decisão proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Cível desta Capital, Sebastião José de Assis Neto, na movimentação-34 dos autos nº-5206495.16.2017.8.09.0051, da ação de busca e apreensão movida em seu desfavor pela empresa BMW FINANCEIRA S/A - C.F.I , todos qualificados e representados.

O agravante, ao interpor o presente agravo interno, pleiteou a gratuidade da justiça (movimentação-35).

Na movimentação nº-37 restou decidido o que se segue:

“(…) nos termos da súmula nº 25 desta Corte, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para o deferimento do benefício, evidência que, por ora, não se vislumbra nos autos, já que não foi juntado o rendimento mensal do agravante, suas despesas ordinárias e o valor das custas iniciais.

Assim sendo, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.”

A despeito de devidamente intimado para comprovar a necessidade da benesse pleiteada, o agravante se quedou inerte, conforme certidão exarada na movimentação nº 40.

Em seguida, a gratuidade da justiça foi negada por meio da decisão que consta da movimentação nº 42, e determinada a realização do preparo recursal, sob pena de deserção.

Não obstante, a certidão que consta da movimentação nº 45 dá notícia de que o agravante, mais uma vez, não acudiu ao comando judicial.

Assim sendo, não estando regularmente cumprido um dos requisitos essenciais de admissibilidade do recurso, qual seja, o preparo, é o caso de seu não conhecimento, conforme orientação desta Corte:

“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º DO CPC/2015. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1.(…) 3. Não litigando sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, incontroverso que descurou a exequente/recorrente do dever de comprovar o recolhimento do preparo recursal, acarretando o não conhecimento do recurso adesivo por ela manejado, por deserto. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, APELACAO 0402482-50.2015.8.09.0082, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2018, DJe de 26/07/2018) (destaquei).

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Interposto o agravo interno desacompanhado do preparo e, intimado o recorrente para realizá-lo, em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15, mas não tendo este manifestado-se nos autos, afigura-se deserto o recurso, inviabilizando o seu conhecimento por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184850-54.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2018, DJe de 23/07/2018) (destaquei).

Logo, não deve ser conhecido o agravo de instrumento.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto , por ser manifestamente inadmissível, uma vez deserto, mantendo, de consequência, inalterada a decisão recorrida.

Intime-se.

Goiânia, 12 de novembro de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

2/J