Andamento do Processo n. 8001016-08.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

8001016-08.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Adenil Souza Santos

Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:3802100A/BA)

Agravante: Alvaro Costa Santana

Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:3802100A/BA)

Agravante: Jose Moreira Da Silva Filho

Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:3802100A/BA)

Agravante: Jose Uilton Gomes Ribeiro

Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:3802100A/BA)

Agravado: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

SR04

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001016-08.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: ADENIL SOUZA SANTOS e outros (3)

Advogado (s): LUANA TELES BRAGA LEAL

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS VERIFICADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO ART. 101, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1. O Agravante ingressou com o presente recurso em face do indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada em sede de primeiro grau.

2. Em sede de cognição sumária foi deferida antecipação de tutela concedendo a gratuidade judiciária.

3. Em que pese, existirem entendimentos jurisprudenciais divergentes, e, até o momento, ter-me filiado à corrente que estipulava o patamar de 10 (dez) salários mínimos, nada impede que reveja meu posicionamento, passando a analisar, em cada caso concreto, se presentes as condicionantes à concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

4. Da análise dos autos, verifica-se que os Agravantes colacionam cópias de contracheques, demonstrando suas capacidades financeiras, portanto, não se vislumbra fundamento para a concessão da gratuidade judiciária, haja vista que as custas processuais de R$3.339,36 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), foi reduzida pelo magistrado singular para R$1.669,68 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), gerando uma parcela para cada Agravante no importe de R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), a qual ainda será parcelada em duas vezes, gerando uma parcela mensal de R$ 208,71 (duzentos e oito reais e setenta e um centavos) para cada autor.

5. Aplicabilidade do art. 101, § 2º, do NCPC, determinando que os Agravantes recolham, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas recursais.

6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001016-08.2018.8.05.0000, em que figuram como agravante ADENIL SOUZA SANTOS e outros (3) e como agravado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos abaixo aduzidos.