Andamento do Processo n. 0000904-81.2017.5.10.0111 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-10

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0000904-81.2017.5.10.0111

RECLAMANTE CLEBER RODRIGUES AQUILES

ADVOGADO PAMELA MORO DE SOUSA(OAB: 30602/DF)

RECLAMADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ADVOGADO THAYS REGINA DE OLIVEIRA MARGON MACIEL(OAB: 40596/DF)

RECLAMADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

RECLAMADO J.C CURSOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) NILSON SILVEIRA JUNIOR, em 17 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de petição do 3º executado ao id a088cfd onde alega que foi surpreendido com o bloqueio em sua conta do valor de R$521,40 determinado por este juízo via convênio bacenjud.

Aduz, que tal valor é oriundo do recebimento de diárias para fins de alimentação e hospedagem, vez que iniciou recente contrato de trabalho com a empresa KPMG Assessores Ltda, CNPJ

05.490.840/0007-99, com sede em Brasília-DF ao SBS Qd.2 Bl. Q Edf. João C.S. Lote 3, 7º Andar - sala 701, e está em viagem para outro Estado da Federação prestando serviços para o referido empregador.

Sustenta que tais valores são impenhoráveis, nos termos previstos no inciso IV do art. 833 do CPC, eis que sem tais valores não consegue alimentar-se, deslocar-se para os locais de prestação de serviço, nem tem um local onde dormir, ferindo de morte o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Requer, assim, que seja imediatamente liberada a importância constrita, bem como não sejam mais decretadas novas ordens de penhora on-line em sua conta bancária.

Em síntese, e como fundamenta seu pedido.

Analisa-se.

Compulsando os autos, verifico que o peticionante juntou cópias de seu contrato de trabalho, CTPS, extrato de conta bancária, e passagem aérea. Juntou, ainda, diversas notas fiscais de consumo emitidas por restaurantes e estabelecimentos hoteleiros, em seu próprio nome e de outro (Rafael Jorge), as quais permitem inferir que tais despesas serão oportunamente objeto de prestação de contas dos valores adiantados pela empresa para própria subsistência de seus colaboradores.

Pois bem.

De fato, ao que tudo indica, tais diárias adiantadas ao 3º executado fazem parte do complexo salarial de modo a possibilitar a prestação do serviço em local diverso daquele em que fora recentemente contratado, pelo que entendo que o bloqueio de tais valores se mostra inapropriado por criar obstáculo à própria execução do labor do empregado.

Desta maneira, DEFIRO o pedido do 3º executado para determinar a imediata devolução dos valores constritos à agência bancária nº 4288, conta-corrente 01.077503-9, do Banco Santander, consoante indicada pelo peticionante ao id a088cfd, devendo, ainda, serem desbloqueadas eventuais futuras ordens de bloqueio via bacenjud que recaírem sobre a referida conta bancária.

Contudo, esclareço ao 3º executado que o ordenamento jurídico é constituído de normas que possuem as seguintes estruturas: princípios e regras. Estas, dotadas de comandos orientadores da conduta de forma fechada, aquelas dotadas de abertura semântica e de aplicabilidade difusa. As regras estão submetidas a aplicação pelo método da subsunção, data a hipótese de incidência e ocorrendo seu fato gerador, aplica-se a regra, caso contrário, não se aplica. Os princípios, por sua vez, estão submetidos a aplicação pelo método da ponderação, observando-se mandados de otimização, buscando-se o ponto ótimo de pareto para sua aplicabilidade. São normas orientadoras, de modo que, em razão de conflituosidade de sua abrangência, pondera-se os princípios, por sua carga semântica aberta, não sacrificando o princípio, cuja aplicabilidade fora afastada no caso concreto, observando-se a dimensão axiológica.

Portanto, as regras jurídicas ou são aplicadas ou não são, observando-se a dimensão da validade e mandados de definição. Não obstante, a moderna teoria do direito tem observado a ideia de derrotabilidade, ou, segundo Humberto Ávilia, superabilidade na aplicação das regras.Segundo Lenza, in "Direito Constitucional Esquematizado", Ed. Saraiva, 21ª edição, p. 157/158 in verbis:

"A ideia de derrotabilidade (Ávila se refere a ela como

superabilidade), historicamente, vem sendo atribuída a Hart, na seguinte passagem:"quando o estudante aprende que na lei inglesa existem condições positivas exigidas para a existência de um contrato válido, ele ainda tem que aprender o que pode derrotar a reivindicação de que há um contrato válido, mesmo quando todas essas condições são satisfeitas", daí por que"o estudante tem ainda que aprender o que pode seguir as palavras 'a menos que', as quais devem acompanhar a indicação dessas condições.

Nesse sentido, Ávila, reconhecendo que as regras não são superáveis com facilidade,22 propõe algumas condições necessárias, destacando-se:

requisitos materiais (ou de conteúdo): a superação da regra pelo caso individual não pode prejudicar a concretização dos valores inerentes à regra. E explica o autor:"... há casos em que a decisão individualizada, ainda que incompatível com a hipótese da regra geral, não prejudica nem a promoção da finalidade subjacente à regra, nem a segurança jurídica que suporta as regras, em virtude da pouca probabilidade de reaparecimento frequente de situação similar, por dificuldade de ocorrência ou comprovação;

requisitos procedimentais (ou de forma): a superação de uma regra deve ter a) justificativa condizente - devendo haver a"... demonstração de incompatibilidade entre a hipótese da regra e sua finalidade subjacente. É preciso apontar a discrepância entre aquilo que a hipótese da regra estabelece e o que sua finalidade exige". E, ainda, a" ... demonstração de que o afastamento da regra não provocará expressiva insegurança jurídica". Em outras palavras, ajustiça individual não poderá afetar substancialmente a justiça geral; b) fundamentação condizente - as razões de superação da regra devem ser exteriorizadas, para que, assim, possam ser controladas." A fundamentação deve ser escrita, juridicamente fundamentada e logicamente estruturada "; c) comprovação condizente -" ... não sendo necessárias, notórias nem presumidas, a ausência do aumento excessivo das controvérsias, da incerteza e da arbitrariedade e a inexistência de problemas de coordenação, altos custos de deliberação e graves problemas de conhecimento devem ser comprovadas por meios de provas adequados, como documentos, perícias ou estatísticas. A mera alegação não pode ser suficiente para superar uma regra."

Com efeito, afastando-se da ideia do tudo ou nada, a moderna doutrina tem entendido que as regras jurídicas também podem, cum grano salis (com algumas ressalvas), serem derrotadas, não aplicando-se em determinado caso concreto, ainda que sejam válidas e que os fatos a elas se subsumam, observando-se, contudo, os requisitos materiais ou procedimentais.

O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Tratava-se de regra de direito processual civil que estabelecia a absoluta impossibilidade de penhora sobre tais bens. Esse também era o sentido o teor da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST

O Código de Processo Civil de 2015(Lei nº 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a respeito, estipulado serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Dessa forma, a nova regra processual retirou do texto legal a expressão absolutamente, vindo também a instituir por meio do § 2º do referido artigo no CPC de 2015, exceção à regra da penhorabilidade, referentes à créditos de natureza alimentar, deixando a regra da impenhorabilidade de ser absoluta, pelo simples fato de passar a admitir exceções.

Dessa forma, a partir do advento da legislação superveniente trazida no § 2º do referido artigo no CPC de 2015, o C. TST alterou a redação da OJ 153 da SBDI-2, por meio da Resolução nº 220/2017, de modo a adequá-la ao novo mandamento legal, e limitou sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, conforme texto atualizado a seguir transcrito:

"OJ153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ( atualizada em decorrência do CPC de 2015 ) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite

interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Pela chamada doutrina da derrotabilidade, mencionada linhas atrás, a regra do art. 833, IV do CPC deve observar as condições necessárias estabelecidas pela doutrina capitaneada por Humberto Ávila para sua aplicação.

Nesse sentido o requisito material, isso é, a decisão individualizada não prejudica nem a promoção da finalidade subjacente à regra, nem a segurança jurídica que suporta as regras. Isso porque, a finalidade da intangibilidade dos salários e outras espécies do gênero é proteger o meio de subsistência do executado. Portanto, se por meio dos salários é que as pessoas adquirem bens e contratam serviços, também devem adimplir as obrigações constituídas, se não houver outro meio de satisfazê-lo por meio do patrimônio do executado. Portanto, a penhora do salário se torna a última ratio como meio executivo.

Ademais, o requisito procedimental está plenamente satisfeito, eis que esse juízo estabelece justificativa condizente, a exteriorizando, como dever estabelecido no art. 489, § 1º do CPC e pela necessidade de fundamentação condizente. Isso porque é incompatível a pessoa que não tem outro meio de satisfazer seu patrimônio, se comprometer com obrigações cíveis e não as adimplí -las tendo como manto de proteção a intangibilidade salarial. A regra, portanto, é incompatível com sua finalidade, em tais casos, em que, não encontrado patrimônio, deixa-se a descoberto a obrigação constituída pelo devedor, sendo que a finalidade da intangibilidade dos salários é justamente resguardar o meio de satisfazer as obrigações patrimoniais constituídas pelas pessoas.

Vale dizer, sendo o salário necessário para o Executado quitar suas obrigações contraídas na Sociedade, sua natureza salarial não lhe permite abrigar sob o manto da impenhorabilidade para deixar de quitar valores devidos de mesma natureza dos quais é devedor.

Diante da mudança legal, instituída pelo legislador do CPC de 2015 no qual fez constar ressalva expressa à regra de impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, veio a se formar no TST jurisprudência firme no sentido de que tal hipótese comporta os créditos trabalhistas, não sendo taxado de ilegal ato de autoridade que determina a penhora de salários a partir da vigência do CPC do 2015 para pagamento dos créditos trabalhistas. Neste sentido, os precedentes do TST, todos recentes, julgados em maio do corrente ano:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 11534920165050000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)"grifo nosso.

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015 . N a presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que

determinou o bloqueio dos rendimentos do executado, ora impetrante . A penhora foi efetuada no valor de R$ 9.514,03. Notese que a decisão combatida foi prolatada em 29/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo do impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 7496120175050000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)"

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015 . N a presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos rendimentos do executado, ora impetrante . A penhora foi efetuada no valor de R$ 8.548,91. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora em 30% dos proventos do executado. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 5/4/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Ademais, no que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelo dispositivo legal citado. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo do impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 1420420175210000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)"

O C. STJ, guardião da legislação federal, já decidiu que é possível a relativização excepcional da impenhorabilidade de salários, ao julgar o Recurso Especial nº 1.673.067, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017. Em seu voto condutor, a I. Ministra assim fundamentou sua decisão, ainda na vigência do CPC/1973 do seguinte modo:

"Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

Nesse mesmo sentido diversos outros Julgados daquela Corte Superiore: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013.

Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira Turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/12/2016), no qual se decidiu que:

"a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família".

Embora entenda pessoalmente que não cabe interpretação ampliativa, para ampliar o sentido e alcance da expressão querida pelo Legislador "prestação alimentícia" para considerá-lo "crédito de natureza alimentar" e a partir daí, incluir o crédito trabalhista, já que a última é gênero e a primeira e a primeira é espécie e um e outro não se confundem, pois se assim pretendesse, o Legislador teria dito e não simplesmente restringido o alcance, mormente em se tratando de exceção à regra legal. Porém, por se tratar de matéria infraconstitucional, cabe ao STJ a última palavra em matéria de Direito Processual Civil e ao TST a última palavra em matéria de Direito Processual do Trabalho, de modo que decidir contrário àquelas Cortes importaria em estender a demanda por anos a fio desnecessariamente, dada à quase certeza de provimento de eventual recurso. Portanto, diante do entendimento de ambas as Cortes no sentido de admitir a penhora de salários nas condições ali reconhecidas, mediante juízo de ponderação entre a atual regra do atual CPC, de penhorabilidade relativa de salários, e a efetividade da prestação jurisdicional, princípio de natureza constitucional, cabe a esse magistrado, por motivo de disciplina judiciária, resguardando o entendimento pessoal, seguir o entendimento consolidado da jurisprudência, da relativização excepcional, como última ratio, da impenhorabilidade de salário, limitado, todavia, ao percentual de 20% do salário líquido devido até a completa satisfação da dívida, objetivando resguardar ao Executado o direito ao mínimo essencial.

Considerando, dessa feita, que os executados mantiveram-se inertes em quitar a obrigação legal voluntariamente ou oferecer bens (preferencialmente dinheiro) à penhora no prazo assinado, determino a atualização dos cálculos e a expedição de mandado de penhora dos rendimentos auferidos pelo 3º executado, ora peticionante, perante o empregador identificado alhures, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos até a total quitação do débito.

A ordem será revogada e comunicada imediatamente à empresa, em caso de os Executados pagarem integralmente a dívida atualizada correspondente ao líquido do Exequente e eventuais tributos e encargos constantes do título executivo.

Intimem-se, exequente e 3º executado, por seus patronos via DEJT.

Expeça-se, de imediato, ofício à CEF para devolução dos valores constritos ao 3º executado, bem como expeça-se o competente mandado de penhora salarial, consoante acima determinado.

Proceda-se a correção da autuação para fazer constar a identificação do 2º executado (CPF Nº. 462.183.271-91) no sistema Pje, renovando-se a diligência via bacenjud em seu desfavor, bem como prossigam os demais atos executórios via Renajud, Infojud, e Eridft em desfavor de todos os executados. Observe a Secretaria.

BRASILIA, 18 de Outubro de 2018

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto