Andamento do Processo n. 0801816-25.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJRN

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Redação Judiciária segunda Câmara Cível

ADV: ANTONIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO (OAB 0002001A/RN), MAYARA SANTOS SANTOS (OAB 9470/AM) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0801816-25.2018.8.20.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ROBSON DUARTE MONTEIRO - AGRAVADO: LARISSA RAMOS MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801816-25.2018.8.20.0000 AGRAVANTE: ROBSON DUARTE MONTEIRO Advogado (s): MAYARA SANTOS SANTOS

AGRAVADO: LARISSA RAMOS MONTEIRO Advogado (s): ANTONIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. FILHA MAIOR DE IDADE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR COMPROVADA, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROMOVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO AFASTA O DEVER DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA VERBA PELA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO PATERNA DEDUZIDA EM DECORRÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA IDADE DA ALIMENTANDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com suspensividade interposto por R. D. M. em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Alimentos nº 0805628-63.2017.8.20.5124), proposta por L. R. M., fixou alimentos provisórios no valor de 02 (dois) salários mínimos vigente no país, a serem depositados em conta bancária até o dia 30 de cada mês. Nas razões recursais, o agravante sustenta que, mesmo já tendo atingido a maioridade, a requerente afirma necessitar de auxílio material do pai enquanto cursa o Ensino Superior em Veterinária, pois não exerce atividade remunerada, e teve cessada a ajuda mensal que recebia do genitor no valor de R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), requerendo assim alimentos no valor equivalente a 3 (três) salários mínimos. Afirma que a decisão do Juízo a quo não possui fundamentação mínima, deixando de expor a motivação que o levou a concluir pela fixação dos alimentos no quantum determinado. Aduz que a Agravada é maior de 20 (vinte) anos, e não está mais sob o poder familiar do Agravante. Alega que reside e trabalha com seu pai, sendo sócio deste em atividade empresária de compra e venda de veículos e posto de lavagem de veículos, percebendo renda entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que algumas situações de maior conforto são proporcionadas pelo pai. Sustenta ainda que atualmente possui uma companheira, que no momento não tem ocupação remunerada, e desta união nasceu um filho em 10.01.2018. Com base nisso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da decisão agravada, ou reduzindo o valor dos alimentos provisórios à importância de 01 (um) salário mínimo vigente. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja confirmada a medida liminar. O pedido de efeito suspensivo foi deferido parcialmente (Id. 1307329) Intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões (certidão de Id. 2171693). Com vista dos autos, a 6ª Procuradora de Justiça entendeu que o feito prescinde da intervenção do Ministério Público (Id. 2185073). É o relatório. VOTO Conforme relatado, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim concedeu a tutela de urgência fixando alimentos provisórios no valor de 02 (dois) salários mínimos vigente no país em favor da agravada. Pois bem. Em se tratando de alimentos, é imprescindível prova ampla e efetiva acerca da possibilidade de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva, visando a alteração da verba estabelecida. Convém ressaltar que a finalidade dos alimentos provisórios é a de "propiciar meios para que a ação seja proposta e prover a mantença do alimentando e seus dependentes durante o curso do processo"(Sílvio Salvo Venosa, Direito de família. Atlas, 2003, 3ª ed., v. 6, p. 376/377). Com efeito, quanto ao filho

que alcança a maioridade, vem-se entendendo que, embora essa implique emancipação, tornando a pessoa apta para todos os atos da vida civil, não desobriga os pais do sustento dos filhos, uma vez que a obrigação de prestar alimentos não decorre apenas do pátrio poder, mas também do vínculo de parentesco. Nesse sentido, o artigo 1.695 do Código Civil assim estabelece: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Em outras palavras, os alimentos são devidos também em virtude do parentesco existente entre o alimentando e o alimentante, sendo necessário, contudo, que aquele que recebe os alimentos não tenha condições de prover seu sustento por meio do próprio trabalho. Dessa forma, para justificar o pagamento de alimentos a filho maior, necessário que esse não tenha condições de arcar, por meio de seu trabalho, com seu próprio sustento, não sendo presumida a sua necessidade, como ocorre com os filhos menores. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. 2. Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ, REsp 1587280/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016) A necessidade dos filhos maiores está, muitas vezes, apoiada em circunstâncias relacionadas à busca da formação profissional que, em alguns casos, impedem a pessoa de trabalhar ou aumentam seus gastos, impossibilitando-a de fazer face às suas despesas, sendo necessário o pensionamento. Considerando as informações constantes na petição inicial da ação de alimentos (Id. 1290854), a requerente estaria hoje com 21 anos de idade, matriculada no curso universitário de Veterinária, utilizando a pensão que recebia, no valor de R$ 1.310,00 (um mil trezentos e dez reais), para custear a mensalidade da universidade, não exercendo qualquer atividade laboral. O agravante alega em seu favor que convive com uma companheira, que não exerce atividade remunerada, e com esta possui um filho menor. Juntou aos autos extrato da Declaração de Imposto de Renda (Id. 1290855), onde consta como profissional liberal, com uma renda mensal variável, em média no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), certidão de nascimento de um filho menor (Id. 1290860), e fotos da sua filha em viagem ao Rio de Janeiro e Pipa (Id. 1290880 a 1290902). Diante das informações constantes nos autos, em sede de cognição sumária, entendo não demonstrado que o agravante tenha sofrido qualquer

redução na sua renda mensal, apta a justificar a interrupção dos alimentos que já eram pagos, não sendo pois o nascimento de um segundo filho fato capaz de justificar a incapacidade do genitor de manter os alimentos devidos a outro filho. Por outro lado, em relação à agravada, apesar da sua maioridade, não foi contestado pelo agravante o fato de a mesma ser estudante universitária e não exercer atividade remunerada apta a prover o seu próprio sustento. No entanto, pelos fatos dos autos, entendo que os alimentos fixados em sede de tutela antecipada devem ser mantidos, contudo em valor inferior, devendo ser reduzidos ao valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor fixado a título de alimentos provisórios a quantia de 01 (um) salário mínimo vigente. É como voto. Natal,

Natal/RN, 13 de Novembro de 2018.