Andamento do Processo n. 100-33.2018.6.27.0011 - Cartas - 20/11/2018 do TRE-TO

Zonas Eleitorais

Atos do Juiz Eleitoral

Portarias

Despacho - 48554 - 23ª ZE

SEI/TRE-TO - 1001019 - Despacho

PROCESSO : 35-02.2018.6.27.0023

CLASSE : CARTA DE ORDEM

ASSUNTO : AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO

REQUERENTE : MAURO CARLESSE

ADVOGADO : JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB-TO

182-A), ADRIANO GUINZELLI (OAB-TO 2025), DIOGO CARLO SOUZA PRADOS (OAB-TO 5328), RAMILLA MARIANE

SILVA CAVALCANTE (OAB-TO 4399-B), JAYNE OLIVEIRA DAMASCENO (OAB-TO 8388), ANTÔNIO NEIVA REGO JÚNIOR

(OAB-TO 7512-B) e MARCELO

GUINZELLI (OAB-TO 971-E)

REQUERIDO : VICENTE ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MAURÍCIO CORDENONZI (OAB-TO 2223-

B), SOLANO DONATO CARNOT

DAMACENA (OAB-TO 4458), ALINE

RANIELLI OLIVEIRA DE SOUSA LIMA

(OAB-TO 4458)

REQUERIDO : VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

ADVOGADO : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

(OAB-TO 4458), ALINE RANIELLI

OLIVEIRA DE SOUSA LIMA (OAB-TO

4458)

REQUERIDO : DIVINO JÚNIOR DO NASCIMENTO

ADVOGADO : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

(OAB-TO 4458), ALINE RANIELLI

OLIVEIRA DE SOUSA LIMA (OAB-TO

4458)

Despacho nº 48554 / 2018 - PRES/23ª ZE

Cuida-se da Carta de Ordem n.º 36/2018, na qual a Excelentíssima Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE determina a oitiva da testemunha JAIRO SOARES MARIANO, brasileiro, prefeito do município de Pedro Afonso, domiciliado em Pedro Afonso-TO, que deverá comparecer para a oitiva independentemente de intimação.

Designo audiência para o dia 28/11/2018 (quarta-feira), às 10h30, a ser realizada na sede do Fórum Eleitoral da 23.ª Zona, localizada na Avenida João Damasceno de Sá, 2017, Setor Aeroporto, Pedro Afonso-TO, telefone 63 3466-1440, e-mail zon023@tre-to.jus.br.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Eleitoral.

Comunique-se àeminente Corregedora.

Cumpra-se.

Pedro Afonso, 14 de novembro de 2018.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

Juíza Eleitoral

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , Juiz Eleitoral , em 15/11/2018, às 13:26,

conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código

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Despacho - 48603 - 23ª ZE

SEI/TRE-TO - 1001242 - Despacho

PROCESSO : 32-47.2018.6.27.0023

CLASSE : CARTA PRECATÓRIA

DEPRECANTE : 140.ª ZONA ELEITORAL

DEPRECADO : 23ª ZONA ELEITORAL

ESPÉCIE : AÇÃO PENAL

DENUNCIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DENUNCIADA : REINILDA APARECIDA DA CRUZ

Despacho nº 48603 / 2018 - PRES/23ª ZE

Cuida-se da Carta Precatória n.º 03/2018, expedida pela 140.ª Zona Eleitoral de Rio Verde-GO, para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo a REINILDA APARECIDA DA CRUZ, qualificada no bojo do feito.

Designo audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 28/11/2018, às 11h00, a ser realizada na sede do Fórum Eleitoral da 23.ª Zona, localizada na Avenida João Damasceno de Sá, 2017, Setor Aeroporto, Pedro Afonso-TO, telefone 63 3466-1440, e-mail zon023@tre-to.jus.br.

Intimem-se as partes.

Comunique-se o teor deste despacho ao Juízo Deprecante.

Cumpra-se.

Pedro Afonso, 14 de novembro de 2018.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

JUÍZA ELEITORAL

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , Juiz Eleitoral , em 15/11/2018, às 13:29,

conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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Portaria - 454 - 11ª ZE

SEI/TRE-TO - 0999883 - Portaria

Portaria Nº 454/2018 PRES/11ª ZE

Determina a abertura do procedimento de correição ordinária da 11ª Zona Eleitoral do Tocantins, referente ao ano 2018.

Considerando a Resolução nº 21.372/03 do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando os Provimentos n.º 02/2008 e 08/2009 da Corregedor Regional Eleitoral do Estado do Tocantins;

Considerando a necessidade da constante busca da excelência da prestação de serviço aos eleitores e partidos políticos desta Zona Eleitoral;

RESOLVE:

I –Instaurar o procedimento de correição ordinária do ano de 2018.

II –Designar a senhora Isabella Evelyn Santos Carvalho, Chefe de Cartório da 11ª Zona Eleitoral, para secretariar todos os atos relativos àCorreição Ordinária, que serão realizados no dia 5 de dezembro de 2018, início às 17h30.

III –Publicação de edital convocatório para audiência supra.

IV – Convocação do Ministério Público Eleitoral, informando da data do início dos procedimentos.

V - Comunicar todos os partidos que pertencem a esta zona eleitoral através dos e-mails anotados no Sistema SJIP, quanto àdata e hora do início da correição.

V - A presente portaria entra em vigência nesta data.

Baldur Rocha Giovannini

Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral/TO

Itaguatins, 13 de novembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por BALDUR ROCHA GIOVANNINI , Juiz Eleitoral , em 13/11/2018, às 17:34,

conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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Despacho - 48195 - 11ª ZE

SEI/TRE-TO - 0999834 - Despacho

DADOS DO PROCESSO DA CARTA DE ORDEM:

PROCESSO : CARTAS Nº 100-33.2018.6.27.0011

ORDENANTE : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

ORDENADO : JUIZ ELEITORAL DA 11ª ZONA

ELEITORAL/TO

DADOS DO PROCESSO ORIGINAL:

PROCESSO : AIJE Nº 0600425-89.2018.6.27.0000

REQUERENTES : COLICAGAÇÃO "GOVERNO DE ATITUDE"

(PHS/PP/PPS/DEM/PTC/PRB/PMN),

MAURO CARLESSE, WANDERLEI

BARBOSA CASTRO

ADVOGADOS : JUVENAL KLAYBER COELHO OAB/TO,

182-A; ADRIANO GUINZELLI OAB/TO

2025; DIOGO KARLO SOUSA PRADOS

OAB/TO 5328; JAYNE OLIVEIRA

DAMACENO OAB/TO 8388; RAMILA

MARIANE S; CAVALCANTE OAB/TO 4399-B; ANTONIO NEIVA RÊGA JÚNIOR

OAB/TO 7.712-B

REQUERIDOS : VICENTE ALVES DE OLIVEIRA; DIVINO

JUNIOR DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

OAB/TO 2433; ROMES DA MOTA

SOARES; ALNE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA; MAURICIO CORDENONZI

Despacho nº 48195 / 2018 - PRES/11ª ZE

Designe-se audiência de oitiva de testemunha para o dia 05/12/2018, às 17h30, na sala de Audiência do Fórum da Comarca de Itaguatins, localizado na Rua Deocleciano Amorim, s/n, Bairro Descarreto.

A testemunha deverá comparecer independentemente de intimação, nos termos da Carta de Ordem nº 32/2018.

Intimem-se. Cumpra-se.

Baldur Rocha Giovannini

Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral/TO

Documento assinado eletronicamente por BALDUR ROCHA GIOVANNINI , Juiz Eleitoral , em 13/11/2018, às 14:09,

conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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Decisão

Decisão - 2277 - 8ª ZE

SEI/TRE-TO - 1001518 - Decisão

PROCESSO : 0007359-62.2018.6.27.8003

INTERESSADO : ÓRGÃO PARTIDÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE FILADÉLFIA, PALMEIRANTE,

BABAÇULÂNDIA.

ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DAS ELEIÇÕES GERAIS 2018

Decisão nº 2277 / 2018 - PRES/8ª ZE

Trata-se de expediente instaurado para apurar os órgãos partidários desta Zona Eleitoral que não apresentaram as respectivas prestações de contas de campanha, referentes ao 1º turno das Eleições Gerais de 2018, na conformidade do disposto art. 52 da Resolução do TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017.

Inicialmente, foram identificados os órgãos partidários relacionados na INFORMAÇÃO Nº 23192 - PRES/8ª ZE (evento 0998989) que não apresentaram as referidas prestações de contas, dentre os quais Órgão Municipal do Partido Democratas (DEM) de Babaçulândia que protocolou suas respectivas contas ausentes algumas peças obrigatórias, as quais posteriormente foram apresentadas conforme INFORMAÇÃO Nº2349333 - PRES/8ª ZE.

Conforme o art. 48 da Resolução do TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017, todos os órgãos partidários municipais, ainda que constituídos sob forma provisória, devem prestar contas de campanha, relativas às Eleições 2018, à Justiça Eleitoral.

Sendo assim, em conformidade com o art. 52, § 52 da Res. 23.553/2017, determino as seguintes providências:

Registre-se e autue-se de forma individualizada as inadimplências relativas ao primeiro turno;

Instrua-se os autos com os extratos eletrônicos encaminhados àJustiça Eleitoral, com as informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada e com os demais dados disponíveis;

Notifiquem-se às agremiações partidárias para no prazo de 03 (três) dias apresentarem as prestações de contas referentes a campanha das Eleições 2018;

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Eleitora pelo prazo de 2 (dois) dias;

Após, tornem os respectivos autos conclusos.

Em relação as Contas do Órgão Municipal do Partido Democratas (DEM) de Babaçulândia, tendo sanado a falta, determino atuação e processamento de sua Prestação de Contas na forma da Resolução nº 23.553/2017.

Encaminhe-se Plano de Ação ao Diretor Geral para autorização dos deslocamentos necessários.

Filadélfia, 14 de novembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por FABIANO

RIBEIRO , Juiz Eleitoral , em 16/11/2018, às 18:55, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 1001518 e o código CRC 7B7D6EF3 .

Decisão - 2019 - 8ª ZE

SEI/TRE-TO - 0972367 - Decisão

AUTOS Nº : 69-22.2018.6.27.80008

INTERESSADO : EDENILSON DA SILVA E SOUSA

ASSUNTO : PEDIDO DE ABONO DE CRACHÁS DE FISCAIS

Decisão nº 2019 / 2018 - PRES/8ª ZE

Vistos etc.

Cuida-se de pedido de ABONO DE CRACHÁS DE FISCAIS formulado por EDENILSON DA SILVA E SOUSA, não qualificado, segundo o qual o delegado da Coligação Tocantins de Oportunidades, do Município de Filadélfia-TO, recusou-se a assinar os crachás de fiscais.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pedido com o indeferimento sumário do pedido.

DECIDO.

A matéria vem disciplinada na Lei das Eleicoes, Lei n.º 9504/97, que em seu art. 65 estabelece ser atribuição dos Partido e Coligações, a escolha de fiscais e delegados, bem como o respectivo credenciamento, atribuição esta exclusiva dos partidos ou coligações, a teor do § 2.º do mesmo dispositivo legal.

Nos termos do § 3.º do art. 65 cabe ao presidente do partido ou representante de coligação registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir credenciais de fiscais e delegados. No caso da Coligação mencionada pelo peticionante, a autorização recaiu sobre a pessoa de Thiago Nepomuceno Dias Nobrega.

Pois bem, a matéria sub judice éinterna corporis, devendo ser resolvida pela própria Coligação, que já escolheu a pessoa responsável pelo credenciamento, àqual cabe decidir quais serão os fiscais que atuarão no dia da eleição. Assim, o critério de juízo e conveniência na escolha dos fiscais não pode ser suprido pela Justiça Eleitoral.

Ainda, os elementos informativos não demonstram a presença de prática ilícita por parte da Coligação.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de abono de crachás de fiscais.

Intime-se.

Filadélfia-TO, 06 de outubro de 2018.

FABIANO RIBEIRO

Juiz Eleitoral

Documento assinado eletronicamente por FABIANO

RIBEIRO , Juiz Eleitoral , em 07/10/2018, às 06:22, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código

verificador 0972367 e o código CRC D8DD05D8 .