Andamento do Processo n. 24-25.2017.6.18.0001 - Execução Fiscal - 20/11/2018 do TRE-PI

Zonas Eleitorais

1ª Zona Eleitoral

Sentenças

SENTENÇA

PROCESSO Nº 24-25.2017.6.18.0001(EXECUÇÃO FISCAL)

PROTOCOLO Nº 16.905/2017.

Exequente: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA PÚBLICA FEDERAL

Executado: GRÁFICA E EDITORA DO POVO LTDA EPP

Advogados: Claudio Manoel do Monte Feitosa – OAB/PI nº 2.182 Daniela Maria Oliveira Batista – OAB/PI nº 4.787 Priscila Melrylim Marques Meireles – OAB/PI nº 9.983 Maisa Melo de Carvalho – OAB/PI nº 10.781

- Cls. -Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal movida Pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de GRÁFICA E EDITORA DO POVO LTDA. EPP, lastreada em certidão de dívida ativa criada em decorrência de multa aplicada à executada por descumprimento da legislação eleitoral.

Apresentada exceção de pré-executividade (fls. 10/13), a União (Fazenda Nacional), requereu a extinção do feito “sem ônus para qualquer das partes” (fls. 28/29).

Relatados, decido.

Observo que a executada pagou integralmente a dívida em 29/12/2014 (fl. 28). Por sua vez, a exequente reconheceu que a executada pagou tempestivamente a multa que lhe foi aplicada (fls. 31/35).

Ocorreu que a União (Fazenda Federal), ajuizou esta ação em 13/08/2015, quando a dívida já estava quitada e não havia título de crédito hábil a embasar ação executiva.

Não é o caso aqui, de se aplicar o art. 26, da Lei n.º 6.830/1980, pois esta ação sequer foi instruída com título válido.

Na verdade, não é certo, líquido nem exigível, de forma que declaro nula a presente execução com fundamento no art. 803, I, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Consequentemente, condeno a União (Fazenda Federal), no pagamento dos honorários do advogado da executada, no percentual de 10% sobre o valor da execução devidamente atualizado (art. 85, § 3.º, I, do CPC).

Não há cobrança de custas na Justiça Eleitoral; e a União é isenta por força do art. 39, da Lei de Execução Fiscal.

P. R. I.

Teresina (PI), 13 de Novembro de 2018

Édison Rogério Leitão Rodrigues

- Juiz da 1.ª Zona Eleitoral