Andamento do Processo n. 0032286-36.2014.8.18.0140 - Cumprimento de Sentença - 20/11/2018 do TJPI

Departamento de Precatório

15.11. DECISÃO - 10ª VARA CÍVEL DE TERESINA 908940

Processo nº 0032286-36.2014.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ

Advogado (s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507)

Executado (a): MARIA ZILMA SILVA CRUZ

Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a prescrição somente pode ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença se envolver causa superveniente a esta, o que não ocorre no caso em apreço, não havendo irregularidade apta a paralisar ou extinguir o regular processamento dos atos executórios próprios da presente demanda.

Condeno a executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor em execução, conforme me faculta o §§ 1º e do art. 85 do CPC. Tendo em vista a fundamentação expendida na impugnação ao cumprimento de sentença, da qual se extrai alegação de hipossuficiência financeira da executada, mantenho a gratuidade de Justiça já concedida em sede de sentença (fl. 194).

Ante o deferimento da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC.