Sentença - 20/11/2018 do TJPI

Departamento de Precatório

15.57. SENTENÇA - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 910035

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Réu: TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Advogado (s): MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 23748), ANTONIO DE VICENTE BORGES(OAB/GOIÁS Nº 25879), LAÍNE NARA SANTOS COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 8884)

3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e tudo mais que constam dos presentes autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial para condenar a ré TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de compensação por danos morais aos autores, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada, devendo incidir sobre o mencionado valor juros de mora de 1% a partir do evento danoso (dia do acidente), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento. Condeno a seguradora denunciada solidariamente com réu a pagar o valor limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a título de danos morais aos autores. Esclareço que muito embora sobre o valor da condenação da ré TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (R$ 200.000,00) deva incidir juros e correção a responsabilidade da seguradora está limitada ao montante de cento e sessenta mil reais previsto na apólice. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, estes últimos, fixados na base de 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), na forma do art. 85, § 2º do CPC.