Andamento do Processo n. 0015962-97.2016.8.18.0140 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

Departamento de Precatório

15.239. SENTENÇA - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 910785

Processo nº 0015962-97.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: VALDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS

Advogado (s): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 1397)

Réu: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT, MUNICIPIO DE TERESINA - PI

Advogado (s):

SENTENÇA: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a Liminar Concedida, caso ainda não tenha sido atendida no tempo oportuno. Dessa forma, extingo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Observando o princípio da causalidade, condeno as partes requeridas ao pagamento dos honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Devido à gratuidade de Justiça deferida, deixo de condenar os requeridos em devolução das custas por não ter havido pagamento antecipado. Desnecessária remessa obrigatória. P. R. I. TERESINA, 19 de novembro de 2018 JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Juiz (a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA."