Andamento do Processo n. 0018507-14.2014.8.18.0140 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

Departamento de Precatório

15.241. SENTENÇA - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 910847

Processo nº 0018507-14.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum

Autor: EDSON SILVA NASCIMENTO

Advogado (s): PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 11082), PAULO ROBERTO ULISSES FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 8851)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado (s):

SENTENÇA:"Ante o exposto, com fundamento nas razões acima explicitadas, hei por bem julgar o pedido PROCEDENTE, para assim condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar a EDSON SILVA NASCIMENTO, a título de danos morais a importância de R$ de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e pagar também, a título de danos materiais (lucros cessantes) o valor correspondente a de um salário mínimo vigente em cada ano, desde a data do ato ilícito até a data que o beneficiário venha a falecer, momento em que se interromperá a pensão. Sobre os valores deverá ser acrescido juros de mora de 1,0 % (um por cento) ao mês e correção monetária a contar da data do evento, nos termos das Súmulas nº 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça.Em virtude da sucumbência, condeno o ESTADO DO PIAUÍ em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 3º, II, do CPC.Sem custas, em razão de o processo ter tramitado sob o pálio da justiça gratuita.Finalmente, em observância ao art. 496, inciso I, do CPC, determino a remessa de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de recurso voluntário, com as homenagens deste juízo.P. R. I.TERESINA, 14 de novembro de 2018JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Juiz (a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA."

15.242. - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA 908448

PROCESSO Nº: 0825669-85.2018.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE : PEDRO CHAVES BRAZ E SILVA

ADVOGADO (s): LEONARDO CARVALHO QUEIROZ

POLO PASSIVO: IMPETRADO : UNINASSAU - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU

941 - MAGISTRADO --> DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

Página 78

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE : LOURRANE PEREIRA VAZ

ADVOGADO (s): EZEQUIAS PORTELA PEREIRA

POLO PASSIVO: IMPETRADO : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR FRANCISCO TOMAZ