Andamento do Processo n. 0000403-73.2015.8.18.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/11/2018 do TJPI

Juizos de Direito do Interior

16.986. EDITAL - 3ª VARA DE PARNAÍBA 910479

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000403-73.2015.8.18.0031

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M R C e outros,

Advogado (s): MARZITA VÉRAS DOS SANTOS(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 67795), JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 55923), JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA(OAB/PIAUÍ Nº 261)

Requerido: M B DE C

Advogado (s): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5234)

DECISÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA DA DECISÃO ADIANTE TRANSCRITA: "DECISÃO Analisando o teor dos embargos de declaração com efeitos infringentes apresentado pela parte Autora, verifico que houve omissão na sentença prolatada. A parte adversa deixou decorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. O Ministério Público emitiu parecer opinando pela condenção em honorários sucumbenciais. Ao lume do exposto, condeno a parte Requerida (CPC, art. 85) ao pagamento dos honorários do advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância de causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu serviço. Respeitando o art. 98, § 3º do CPC, considerando que é o Requerido é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de execução, intime-se o Exequente, através de seu advogado legalmente constituído, para apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de cinco dias. Quanto ao pedido de oficiar a fonte pagadora, intime-se a parte Autora, através de seu advogado legalmente constituído para apresentar conta bancária correta, com máxima urgência, tendo em vista que a fonte pagadora informou a impossibilidade de realizar a operação por conta inválida (fls. 95). Expedientes necessários. PARNAÍBA, 10 de setembro de 2018 ZELVÂNIA MÁRCIA BATISTA BARBOSA Juiz (a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de PARNAÍBA