Andamento do Processo n. 0012219-40.2016.5.15.0067 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Processo Nº RTOrd-0012219-40.2016.5.15.0067

AUTOR CRISTINA TARGAS CÂMARA

ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB: 90916/SP)

ADVOGADO KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA (OAB: 240623/SP)

ADVOGADO LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA (OAB: 284452/SP)

ADVOGADO MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS (OAB: 95564-D/SP)

ADVOGADO MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (OAB: 297333/SP)

ADVOGADO PAULA REGINA FIORITO ALVES FERREIRA (OAB: 223507/SP)

ADVOGADO SAAD JAAFAR BARAKAT (OAB: 284315/SP)

RÉU HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

ADVOGADO HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB: 109035/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRISTINA TARGAS CÂMARA

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO - Nº. 0012219-40.2016.5.15.0067. RECLAMANTE: CRISTINA TARGAS CÂMARA. RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP. SENTENÇA SENTENÇA

I - Relatório

A parte autora ajuizou reclamação trabalhista em face do réu, formulando os pedidos arrolados na petição inicial, dando à causa o valor de R$ 36.000,00.

Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos.

Devidamente citado, o réu apresentou defesa e documentos. Compareceu à audiência, ocasião em que restou frustrada a primeira tentativa conciliatória.

Produzida prova pericial.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a proposta final conciliatória.

É, em síntese, o relatório.

II - Fundamentação

Revelia

Em réplica, a reclamante pretende o decreto de revelia do réu, por intempestividade da contestação.

Com razão.

Constata-se que a notificação foi encaminhada ao reclamado, via correios, em 07.08.2017 (fl. 35).

Diz a Súmula 16 do TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu nãorecebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário".

Conforme id. 89137cf, a contestação foi anexada somente em 03.10.2017, sendo que cabia ao destinatário comprovar a data efetiva de entrega da notificação, para fins de verificação da tempestividade, o que não fez.

Assim, não conheço da defesa apresentada e declaro o réu revel e confesso quanto à matéria fática.

Contudo, evidenciado o ânimo de defesa, em nome do princípio da busca pela verdade real, recebo os documentos anexados pelo reclamado.

Prescrição

A ação foi ajuizada em 21.11.2016. Com base no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 21.11.2011.

Adicional de periculosidade - cumulação de adicionais Realizada perícia ambiental, o i. perito concluiu que a reclamante não trabalhou em condições perigosas (fl. 320).

Portanto, não há falar em cumulação de adicionais.

Indefiro.

Horas extras em plantões - reflexos em DSRs

A reclamante postula o pagamento da integração das horas extras (plantões) pagas com habitualidade nos DSRs, sustentando a natureza salarial da parcela.

O réu aduz que a autora optou por cumprir plantões de 12 horas, não se tratando de horas extras. Argumenta que os valores pagos a título de plantão possuem natureza indenizatória, o que se encontra previsto expressamente na legislação estadual (Leis Complementares 987/06 e 1176/12).

Sem razão o réu.

Constata-se que as horas decorrentes de plantões eram pagas com habitualidade, conforme recibos de pagamento anexados. Tais horas foram laboradas além da jornada regular, portanto configuram labor extraordinário.

Ainda, da documentação anexada, observa-se que os plantões não repercutiram no descanso semanal remunerado.

Entendo que a lei estadual não pode prever que a hora extra não integre os salários, pois isso viola norma de ordem pública (art. 457 da CLT). Ao contratar seus empregados pelo regime celetista, às regras deste o réu se vincula.

Além disso, ressalto que o art. 22, I, da CF prevê que compete à União legislar sobre direito do trabalho. Portanto, não compete ao Estado de São Paulo legislar sobre a natureza da parcela, que é evidentemente salarial, em relação aos seus servidores celetistas. Nesse sentido, a Súmula 63 do TRT 15:

Súmula 63 - "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. da Lei Complementar nº. 987/06 e 51 da Lei Complementar nº. 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância para a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. , XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre o direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhe vedada a supressão."

Dessarte, sendo incontroverso que a parcela paga em plantões

corresponde a labor em sobrejornada e dada sua habitualidade, fica nítida sua natureza salarial, razão pela qual defiro a integração aos salários da autora para efeito de cálculo dos DSRs, nos moldes da Súmula 172 do TST, observados os limites da petição inicial.

As verbas deferidas neste tópico incluem também parcelas vincendas, ante os termos do art. 323 do CPC, devidas enquanto perdurar o trabalho extraordinário em plantões.

O reclamado deverá, após o trânsito em julgado, implantar as parcelas deferidas na folha de pagamento da autora, no prazo de 10 dias, a partir de notificação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.

Justiça gratuita

A reclamante firmou declaração de pobreza que se presume verdadeira.

Assim, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Honorários

Entendo que o artigo 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, aplica-se apenas aos processos ajuizados após a entrada em vigor da nova lei.

Trata-se de norma processual que gera efeitos no plano material (de natureza bifronte) e, por tal razão, não pode se sujeitar à regra geral da eficácia imediata da nova lei processual.

No momento do ajuizamento da ação, as partes analisam os riscos processuais e detêm expectativas que não podem ser violadas com o advento de novas regras, cuja eficácia não se esgote no plano meramente processual, causando reflexos no patrimônio dos litigantes.

A aplicação da regra supracitada aos processos em curso implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Assim, no caso em análise, ainda se aplica o art. 16 da Lei 5.584/70, sendo cabíveis apenas os honorários assistenciais, se preenchidos os requisitos para tanto.

Considerando que a parte autora não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, não há falar em pagamento de honorários.

Honorários periciais

Quanto à perícia ambiental, os honorários serão pagos pelo E. Tribunal da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR Nº 03/2012. Fixo o valor dos honorários periciais no teto previsto em referido Provimento.

Critérios para liquidação e outras providências

A atualização monetária incidirá a partir da exigibilidade das

parcelas ora deferidas.

Considerando o decidido pelo E. STF nas ADIs 4425 e 4357, e que

a mesma ratio decidendi se aplica ao caso (ausência de preservação do valor real da moeda pela TR), declaro a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, no que se refere à utilização da TR como índice de correção do crédito trabalhista, e determino a utilização do IPCA para fins de atualização. Entretanto, em respeito ao decidido pela Corte Suprema em sede de modulação de efeitos, o IPCA deverá ser adotado somente a partir de 26.03.2015.

Sendo o devedor integrante da Fazenda Pública, considerando as decisões do C. STF nas ADIs 4357 e 4425, aplicáveis os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, que prevê a incidência de juros de 6% ao ano.

O réu deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição da empregada, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III do TST). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91.

Deverá o reclamado, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito da autora, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST).

A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento global dos valores pagos sob o mesmo título, de forma global.

III - Dispositivo

Por todo o exposto, declaro prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 21.11.2011, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTINA TARGAS CÂMARA em face de HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, para, nos moldes da fundamentação, condenar o réu ao pagamento de reflexos das horas extras laboradas em plantões em DSRs, parcelas vencidas e vincendas.

O reclamado deverá cumprir as obrigações de fazer acima

estabelecidas, nos termos da fundamentação.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos.

Critérios de liquidação nos termos da fundamentação.

Custas calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00), no montante de R$ 600,00, pelo réu, isento do recolhimento.

Não se aplica o reexame necessário, em virtude dos termos do art. 496 do CPC.

Nada mais.

Intimem-se as partes.

Ribeirão Preto, 16 de novembro de 2018.

Mila Malucelli Araujo

Juíza do Trabalho

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