Resolução Tre-pb n. 25/2018 - 20/11/2018 do TRE-PB

Tribunal Regional Eleitoral

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Resolução TRE-PB Nº 25/2018

INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB E FIXAÇÃO DO CALENDÁRIO ELEITORAL.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso IV e XVII, do Código Eleitoral, e pelo art. 23, incisos XXV e XXIX, do seu Regimento Interno (Resolução nº 09/2015);

Considerando o ofício nº 770/2018, subscrito pela Presidente da Câmara Municipal de Cabedelo;

Considerando a comunicação encaminhada pelo Juízo da 57ª Zona Eleitoral do Estado – Cabedelo-PB, através do Processo SEI nº 0007987-19.2018.6.15.8057;

Considerando o disposto no art. 81 da Constituição Federal e no art. 30, incisos IV e XVI, do Código Eleitoral;

Considerando a decisão proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº 0601894-26.2018.6.00.0000 da relatoria de Sua Excelência o douto Ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a observância dos prazos que envolvem as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa;

RESOLVE DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de CABEDELO/PB, pertencente à 57ª Zona Eleitoral (Cabedelo/PB), que será realizada no dia 17 de março de 2019 – domingo, e utilizará sistema eletrônico de votação e apuração.

Art. 2º Poderá participar da eleição o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, de acordo com o respectivo estatuto.

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 3º As convenções para a escolha de candidatos serão realizadas no período de 28 de dezembro de 2018 a 13 de janeiro de 2019. Os candidatos nelas escolhidos deverão comprovar que possuem domicílio eleitoral no município pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses antes da data da nova eleição, e que estão com a filiação deferida pelo partido pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses antes, se o estatuto partidário não estabelecer lapso temporal superior.

Parágrafo único. Os candidatos deverão desincompatibilizar-se em até 2 (dois) dias contados da data da convenção.

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 4º Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Juiz Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 (dezenove) horas do dia 23 de janeiro de 2019.

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 5º Registrado e autuado o pedido de registro das candidaturas, o Cartório Eleitoral providenciará, no mesmo dia, a publicação de edital para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (LC 64/90, art. ).

Art. 6º Encerrado o prazo de impugnação, o candidato, o partido político ou a coligação devem ser intimados, preferencialmente pelo mural eletrônico ou por outro meio eletrônico que garanta a entrega ao destinatário, para, no prazo de 7 (sete) dias, contestá-la ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça (LC 64/90, art. ).

Art. 7º Decorrido o prazo para contestação, caso não se trate apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, o Juiz Eleitoral deve designar os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial (LC 64/90, art. ).

§ 1º As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada (LC 64/90, art. , § 1º).

§ 2º Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o Juiz Eleitoral procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes (LC 64/90, art. , § 2º).

§ 3º No prazo de que trata o § 2º, o Juiz Eleitoral pode ouvir terceiros, referidos pelas partes ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e das circunstâncias que possam influir na decisão da causa (LC 64/90, art. , § 3º).

§ 4º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz pode, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, ordenar o respectivo depósito (LC 64/90, art. , § 4º).

§ 5º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a Juízo, pode o Juiz Eleitoral expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência (LC 64/90, art. , § 5º).

Art. 8º Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes poderão apresentar alegações, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sendo os autos conclusos ao Juiz Eleitoral, no dia imediato, para sentença (LC 64/90, arts. e ).

Parágrafo único. O Ministério Público, nas impugnações que não houver ajuizado, disporá de 2 (dois) dias para apresentar alegações finais.

DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE REGISTRO

Art. 9º Encerrado o prazo para alegações ou para manifestação do Promotor Eleitoral, os autos serão conclusos ao Juiz Eleitoral, no dia imediato, para proferir sentença (LC 64/90, art. ).

§ 1º O Juiz Eleitoral apresentará a sentença em Cartório em 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr igual prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (LC 64/90, art. ).

§ 2º A decisão deverá ser publicada no Cartório Eleitoral/Mural Eletrônico.

§ 3º O Promotor Eleitoral será intimado pessoalmente.

Art. 10. Havendo recurso, observar-se-á o prazo de 3 (três) dias para o oferecimento de contrarrazões, após o que os autos serão enviados a este Tribunal no dia seguinte pelo meio de transporte mais rápido, inclusive por portador, correndo as despesas de transporte, nesse último caso, por conta do recorrente (LC 64/90, art. , §§ 1º e ).

§ 1º No Tribunal, o recurso será distribuído no mesmo dia em que for protocolizado e encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 2 (dois) dias.

§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que os apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 11. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 24 de janeiro de 2019.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 12. A prestação de contas dos candidatos, inclusive a dos vice-prefeitos e dos partidos políticos deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até o dia 16 de abril de 2019.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Parágrafo único. Em audiência, para a qual serão convocados os representantes dos partidos políticos e/ou coligações, será dada publicidade da cédula oficial pelo Juiz Eleitoral até 3 (três) dias antes da realização da eleição.

Art. 14. Se ocorrer a substituição de candidato ao cargo majoritário nos 5 (cinco) dias anteriores ao pleito, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos.

Art. 15. Poderão ser mantidas as Mesas Receptoras compostas para o pleito de 07 de outubro de 2018, bem como a Junta Eleitoral nomeada para aquele pleito, ressalvando-se as substituições que se fizerem necessárias e os casos de impedimentos legais.

Art. 16. Estarão aptos a votar os eleitores inscritos na 57ª Zona Eleitoral, que estiverem em situação regular no Cadastro Nacional de Eleitores até 17 de outubro de 2018 (Lei 9.504/97, art. 91).

Art. 17. Fica aprovado o Calendário Eleitoral anexo para a eleição de que trata esta Resolução.

Art. 18. Aplicam-se, no que couber, as normas atinentes às resoluções relativas às Eleições Gerais de 2018.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do Pleno.

Art. 20. Revogam-se as Resoluções nºs. 23 e 24/2018 deste Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, em 19 de novembro de 2018.

Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho

Presidente

Desembargador José Ricardo Porto

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior

Membro

Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá

Membro

Juiz Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

Membro

Juiz Paulo Wanderley Câmara

Membro

Juiz Arthur Monteiro Lins Fialho

Membro

Dr. Victor Carvalho Veggi

Procurador Regional Eleitoral