Portaria n. 1485/pgj - 20/11/2018 do TJRO

Ministério Público do Estado de Rondônia

PORTARIA nº 1485/PGJ

16 de novembro de 2018

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido nos Processos SEI nº 19.25.110001027.0003364/2018-77 e 19.25.110001050.0011138/2018-54,

ALTERA a Portaria nº 435/2018-PGJ, publicada no Diário de Justiça nº 79, de 30 de abril de 2018, para constar a exclusão do deslocamento à cidade de Porto Velho e o pagamento das diárias referentes ao período de 22 a 25 de novembro de 2018, da Promotora de Justiça JOICE GUSHY MOTA AZEVEDO, cadastro nº 21796, para participar do Módulo IV do Curso de Formação em Constelações Sistêmicas Familiares – Turma I, a realizar-se nos dias 23 e 24 de novembro de 2018.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

Procurador-Geral de Justiça

TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO

Aos 2 dias do mês de agosto de 2018, às 8h na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, o Procurador de Justiça e Diretor do CAOP-Educação, Rodney Pereira de Paula, e a ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – ACTRON, neste ato representada por sua Presidente, Rosiliene Maria da Silva, os quais, todos doravante denominados compromitentes, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO, à vista do seguinte:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 caput, CF), cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública, e aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (Art. 129, II da CF); bem como promover a ação civil pública e outras funções que lhe forem conferidas. (art. 129, III, IX da CF).

CONSIDERANDO que o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, nos termos do art. do supracitado ECA.

CONSIDERANDO que, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. do ECA.

CONSIDERANDO que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, § 3º, do ECA).

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – prevê que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pais e mães, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos (art. 12, VII e, no mesmo sentido, o art. do ECA), bem como notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido (art. 12. VIII).

CONSIDERANDO a necessidade de criar alternativas e meios para os obstáculos ao direito constitucional de crianças e adolescentes à educação pública, gratuita e com qualidade social, tendo como finalidade combater a evasão escolar, e, além disso, promover o acesso e garantir a permanência dos alunos nas escolas da rede estadual de ensino, fazendo uso de mecanismos para acompanhar a assiduidade dos alunos; envolvendo famílias, crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO que as causas de evasão escolar vão desde mudança de endereço, situações familiares, desinteresse do aluno por deficiência de aprendizado etc., e que a reiteração de faltas injustificadas se apresentam como um grande desafio àqueles que estão envolvidos no contexto socioeducacional.

CONSIDERANDO que o direito a educação não se refere tão somente à vaga, e sim direito ao ingresso, à permanência e ao sucesso do aluno.

CONSIDERANDO que a ACTRON é uma entidade sem finalidade econômica, constituída por conselheiros tutelares titulares, suplentes que exerceram mesmo que temporariamente a função de conselheiro e ex-conselheiros tutelares do Estado de Rondônia, sem distinção de raça, credo, gênero e quaisquer outras formas de discriminação, de acordo com o seu Estatuto Social art. 1º e 2º.

CONSIDERANDO que a ACTRON tem por missão prestar assessoria geral, de natureza técnica, administrativa, jurídica e institucional aos associados; defender direitos e garantias para o bom desempenho das funções atinentes aos Conselheiros Tutelares, preservando precipuamente a sua dignidade; promover encontros periódicos regionais e estaduais dos Conselhos Tutelares do Estado de Rondônia,

propiciando intercâmbio entre instituições envolvidas com as garantias de direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente e incentivar a formação sociocultural de seus associados.

CONSIDERANDO que a ACTRON representa os interesses dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia, organizados em 9 (nove) regiões, sendo elas: Região 1. São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé, Costa Marques, Seringueiras, Nova Brasilândia, Alvorada do Oeste; Região 2 – Rolim de Moura, Novo Horizonte, Santa Luzia, Alto Alegre, Alta Floresta Região 3 – Pimenta Bueno, Primavera, São Felipe, Parecis, Chupinguaia; Região 4 – Cacoal, Espigão do Oeste, Ministro Andreazza, Castanheiras; Região 5 – Ji-Paraná, Presidente Médici, Teixeirópolis, Urupá, Ouro Preto do Oeste, Vale do Paraíso, Nova União, Mirante da Serra; Região 6 – Colorado do Oeste, Vilhena, Cabixi, Cerejeiras, Pimenteiras, Corumbiara; Região 7 – Ariquemes, Buritis, Campo Novo de Rondônia, Monte Negro, Cujubim, Alto Paraíso, Rio Crespo, Cacaulândia e Governador Jorge Teixeira; Região 8 – Jaru, Tairilândia, Machadinho do Oeste, Vale do Anari, Theobroma e Região 9 – Porto Velho, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Guajará-Mirim e Nova Mamoré.

CONSIDERANDO que a ACTRON dispõe da representação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia juntos às autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas, e órgãos deliberativos.

CONSIDERANDO a necessidade de ação integrada dos órgãos públicos, com a finalidade de combater o alto índice de evasão escolar dos alunos da rede pública estadual de Rondônia, subsidiando a comunidade escolar e as instituições envolvidas, no sentido de realizar ações efetivas que garantam o acesso e a permanência do aluno na escola, bem como promover ações alternativas que possibilitem a inclusão do aluno no processo escolar, além do atendimento ao interesse público, os Compromitentes PACTUAM as seguintes responsabilidades, conforme cláusulas a seguir expostas:

CLAÚSULA PRIMEIRA – As partes comprometem-se a avançar na interpretação dos dispositivos legais na busca de uma melhor eficiência no trato da evasão escolar e da efetiva garantia de permanência de crianças e adolescentes na escola, instituindo o Projeto Nenhum a Menos, em ação compartilhada, posto que a simples atuação de um órgão não garante o sucesso do regresso ou permanência do aluno na escola.

CLÁUSULA SEGUNDA – As partes entendem ser necessária nova estratégia para atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o artigo , incisos II e III e artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, buscando efetivar procedimentos uniformes para garantir a matrícula e a permanência das crianças e dos adolescentes nas escolas da rede pública de ensino, conforme as diretrizes traçadas no Projeto Nenhum a Menos, constante no ANEXO, parte integrante deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – As partes se comprometem a participar, conjuntamente, em esforço contínuo, durante todo o ano letivo, do “Projeto Nenhum a Menos”, com a Campanha “#Voltei pra Ficar”, ora estabelecida, a fim de contribuir para a fiscalização da infrequência reiterada de qualquer aluno (a) na forma das cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA QUARTA – O Ministério Público do Estado de Rondônia se compromete a manter o acompanhamento, a fiscalização e a promoção de medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à proteção do direito à educação, quanto a frequência e permanência, na escola, do aluno matriculado na rede pública de ensino municipal, em todas as Comarcas do Estado de Rondônia.

CLÁUSULA QUINTA – A ACTRON se compromete a defender e zelar pela implementação do Projeto Nenhum a Menos junto aos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia, considerando a sua importância e necessidade, e o Estatuto da Criança e Adolescente (art. 56, II e 136 I e II)

CLÁUSULA SEXTA – A ACTRON se compromete a promover dentro das ações continuadas dos Conselheiros Tutelares e demais agentes do sistema de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, planejamento, pesquisas, cursos, seminários, conferências, congressos entre outros eventos que abordem a execução do Projeto Nenhum a Menos (conforme Estatuto Social da ACTRON, art. 3º, VII).

CLÁUSULA SÉTIMA – A ACTRON se compromete a promover ações junto ao Poder Executivo dos Municípios de maneira que de condições de funcionamento e atuação dos conselheiros tutelares a fim de que cumpram o que preconiza o ECA (Estatuto Social da ACTRON, art. 3º, VIII) e o Projeto Nenhum a Menos, no sentido de providenciar a localização do aluno com problemas de infrequência; dar andamento ao caso, mediante termo de convocação para comparecimento dos pais e/ou responsáveis ao Conselho Tutelar ou realizar visita domiciliar e através do diálogo com pais ou responsáveis e outros familiares, verificar os motivos da infrequência.

I – Havendo necessidade, cabe ao Conselheiro Tutelar a aplicação das medidas de proteção à criança e ou ao adolescente, conforme artigo 101, e aos pais ou responsáveis, conforme artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA OITAVA – A ACTRON se compromete a solicitar semestralmente dos Conselhos Tutelares informações estatísticas, referentes à infrequência, abandono, encaminhadas pelos Conselhos Tutelares, e assim monitorar os resultados, e encaminhar às Comarcas de referência com cópia ao Centro de Apoio Operacional da Educação – CAOP.

CLÁUSULA NONA – O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seus Promotores de Justiça com atribuição na Educação, respeitando a sua independência funcional, implementará o Projeto em sua Comarca, com a assinatura de Termo de Compromisso e Cooperação, com a Coordenadoria Regional de Ensino, Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Tutelares e Gestores Escolares e representantes do Conselho Escolar, Grêmios Estudantis.

CLÁUSULA DÉCIMA – As partes resolvem implementar a ficha #Voltei pra Ficar, conforme modelo Constante do ANEXO I, que é parte integrante deste, cabendo às instituições signatárias adicionar suas respectivas identificações e produzir blocos de 3 (três) vias para que cada escola municipal tenha tais blocos para serem utilizados na forma acordada no presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As condições estabelecidas no presente instrumento poderão ser alteradas por consenso das partes, mediante celebração de termos aditivos, vedado, porém, o aditamento com intuito de alterar o seu objeto. Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, de acordo com a legislação pertinente, observado o interesse dos compromitentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O descumprimento injustificado das condições do presente compromisso, pelos compromitentes, implicará a tomada das medidas judiciais cabíveis, pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de suas Promotorias de Justiça.

E, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai por todos assinado.

Porto Velho, 02 de agosto de 2018.

AIRTON PEDRO MARIN FILHO

Procurador de Justiça