Andamento do Processo n. 1.465.586 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(4088)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.586 - RS (2014/0161608-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A

ADVOGADO : RAFAEL MALLMANN E OUTRO (S) - RS051454

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRESAS COLIGADAS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por RIO GRANDE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE MUTUO. EMPRESAS COLIGADAS. COISA JULGADA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Reconhecida a revogação tácita da isenção pela legislação anterior pelo TRF4, confirmada a decisão pelo STJ, ou há litispendência, se não transitou em

julgado a ação, ou há coisa julgada.

2. Transitada em julgado a ação anteriormente proposta com reconhecimento da revogação tácita da isenção do imposto de renda sobre o contrato de mútuo entre coligadas, resta configurada coisa julgada, com negativa peremptória do direito naquela ação (fls. 512).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 532).

3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação aos arts. 267, V, 301, §§ 1o., 2o. e 3o., 535, II do CPC/1973; 94, III da Lei 10.833/2003. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a inexistência de coisa julgada, tendo em vista que nesta ação a recorrente defende a revogação expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995, e na demanda ajuizada em 2007 destaca a inexistência de revogação tácita do referido dispositivo.

4. Apresentadas as Contrarrazões (fls. 571/573), o recurso foi admitido na origem (fls. 581).

5. É relatório.

6. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

7. No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada da matéria discutida nos presentes embargos à execução, tendo em vista que em anterior mandado de segurança houve o reconhecimento da revogação tácita da isenção pela Lei 9.779/1999. Veja-se trecho do voto condutor do aresto:

Reconhecida a revogação tácita da isenção pela legislação anterior pelo

TRF4, confirmada a decisão pelo STJ, ou há litispendência, se não transitou em julgado a ação, ou há coisa julgada.

(...).

Ora, se tem decisão dizendo que houve revogação tácita, não cabe mais a discussão feita nos embargos, tendo o magistrado sentenciante, no caso, reconhecido que não houve a revogação.

(...).

A sentença deve ser reformada, pois contrária ao que decidido no STJ, que, com o trânsito em julgado da decisão do STF, subsiste com toda a sua eficácia. O direito foi negado, peremptoriamente, na ação anteriormente proposta, ainda que, presentemente, o STJ tenha revertido a sua orientação jurisprudencial, há coisa julgada e havia litispendência (fls. 510/511).

8. Indubitavelmente, para revisar tal entendimento, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Da análise das razões do acórdão recorrido, este delineou a controvérsia dentro do universo fático, com base na coisa julgada formada na origem, caso em que não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que se abram as provas ao reexame.

2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 621.858/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE MARCA - COISA JULGADA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO (AgRg no Ag 1.358.141/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 2.2.2012).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO ESPECIAL - GOE. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. INCIDÊNCIA.

- O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, pelo que afastada a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto.

- A verificação de ofensa à coisa julgada, estabelecida na decisão transitada em julgado em sede de embargos à execução, no tocante à inclusão de expurgos inflacionários, à incidência de GOE sobre o 13o (décimo terceiro) e à alteração da base de cálculo sobre a qual incidiria a gratificação, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, ex vi do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.419.082/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 3.11.2011).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o DO ADCT. COISA JULGADA

RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o, CAPUT, DA LEI 10.559/02. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da coisa julgada, de modo que infirmar tal fundamento, no caso, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, providência que é defesa nesta Instância especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.

(...).

7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.163.848/RJ, Rel. Min. conv. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 5.8.2011).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 7 do STJ à espécie, uma vez que a análise da tese de violação dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.373.008/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA DEMANDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO.

1. Não há que se falar em usurpação de competência deste Eg.

Superior Tribunal de Justiça pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ.

2. Concluir, na hipótese dos autos, pela existência de identidade entre entre os elementos identificadores da presente ação e da outra demanda já julgada no Estado de São Paulo, para fins de se verificar se existe ou não ofensa à coisa julgada, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 924.428/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 10.9.2010).

9. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR