Andamento do Processo n. 1.303.310 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(5103)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.310 - MG (2012/0007517-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

PROCURADOR : RICARDO BRANDÃO SILVA E OUTRO (S) - DF013616

RECORRIDO : BRASROMA MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ADVOGADO : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL E OUTRO (S) - MG080500

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, em 05/07/2011, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA PELO DNPM. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 68, §§ 1º E , DO DECRETO-LEI 227/67).

1. Para que se proceda à revogação de Alvará de Pesquisa, por nulidade em sua concessão, faz-se necessário processo administrativo que garanta ao titular o contraditório e a ampla defesa (Decreto-lei 227/67, art. 66, § 2º, e CF, art. , LV). Precedentes desta Corte.

2. Consta do voto proferido pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida no Agravo de Instrumento n. 2006.38.00.035393-2MG, o qual embasou a sentença recorrida: 'Os autos de infração das agravantes concederam o prazo de 30 trinta) dias para apresentação de defesa (...), faculdade efetivamente exercida, conforme se depreende da análise das cópias dos recursos administrativos acostados nestes autos'.

3. Como naquele caso, verifica-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que foi dada oportunidade para defesa tão-somente quanto à imposição de multa ao titular da autorização de pesquisa mineral, não tendo comprovado que se assegurou à ora apelante direito à ampla defesa por meio de processo administrativo específico para anulação do respectivo alvará. 4. Assim, deve ser anulado o cancelamento do alvará em questão, sem prejuízo, se for o caso, de que outro processo tenha curso.

5. Apelação provida para, reformando a sentença, deferir a segurança pleiteada" (fl. 221e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 68 do Decreto-Lei 227/67, sob os seguintes fundamentos: a) “trata-se de declaração de nulidade do alvará de pesquisa decorrentes da falta de pagamento da Taxa Anual por Hectare, fato sobre o qual a impetrante teve oportunidade de se defender. É certo que o autuado se defende dos fatos, e, no caso concreto, sua justificativa para não pagamento da TAH não foi acolhida no curso de regular processo administrativo, sendo aplicada multa” (fl. 231e); b) “ao invocar o art. 68 do Código de Mineracao como sucedâneo da exigência de novo processo administrativo, apesar da impetrante já ter se defendido do fato de ter deixado de efetuar o pagamento da TAH, sem ter se defendido da falta de pagamento da multa, o acórdão recorrido violou lei federal e exigiu um contraditório não previsto no Código de Mineração” (fls. 232/233e); c) “no ato de nulidade do alvará de pesquisa de titularidade da Apelada não houve ofensa ao contraditório, porque lhe foi concedida oportunidade de defender quanto às sanções impostas pelo não pagamento da taxa anual por hectare, sendo inaplicável a regra do art. 68 do Código de

Mineração” (fl. 234e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazões a fls. 238/240e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 242/243e).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 273/275e, opina pelo não provimento do Recurso Especial.

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter “declaração de nulidade de ato administrativo que teria declarado a nulidade de dois Alvarás de Autorização de Pesquisas em flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da ampla defesa” (fl. 160e).

Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:

“Conforme razões da apelação, a autoridade impetrada, 'sem qualquer aviso prévio', declarou a nulidade da autorização de pesquisa de titularidade da impetrante, na forma do artigo 26 do Código de Mineracao.

A publicação de fl. 14 confirma que o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM declarou a nulidade do referido Alvará de Pesquisa.

Dispõe o Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao):

(...) Verifica-se que para anulação de autorização de pesquisa mineral é necessário processo administrativo especifico em que se assegure ao titular o contraditório e a ampla defesa (CF, art. , LV).

(...) Como naquele caso, verifica-se das informações prestadas pela autoridade impetrada (fis. 36-142) que foi dada oportunidade para defesa tão-somente quanto à imposição de multa ao titular da autorização de pesquisa mineral, não tendo comprovado que assegurou à ora apelante o direito à ampla defesa por meio de processo administrativo específico para anulação do respectivo alvará.

Assim, deve ser anulado o cancelamento do alvará em questão, sem prejuízo, se for o caso, de que outro processo tenha curso” (fls. 218/219e).

Do exposto, verifica-se que a parte recorrente não atacou, via Recurso Extraordinário, o referido fundamento constitucional. Assim, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para manutenção do aresto recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do mencionado

Agravo, de modo a desconstituí-lo, ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra na censura da Súmula 126/STJ, segundo a qual, "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

Ainda que assim não fosse, a reversão do entendimento adotado pela Corte a quo , no sentido de que não foi comprovado que o recorrente tenha dado o direito de ampla defesa por meio de processo administrativo específico para anulação do alvará, demandaria, igualmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, pelo óbice enunciado na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora