Andamento do Processo n. 8025257-46.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

DECISÃO

8025257-46.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Ricardo Barradas Pimentel Da Silva

Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:1555000A/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8025257-46.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: RICARDO BARRADAS PIMENTEL DA SILVA

Advogado (s): ADHEMAR SANTOS XAVIER (OAB:1555000A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ricardo Barradas Pimentel da Silva contra ato reputado ilegal do Secretário de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Inicialmente, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Em seguida, informou que prestou concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldado policial militar, edital de abertura SAEB/01/2017, na opção -QPPM REGIÃO 01 - SALVADOR, sendo aprovado e habilitado na 1ª etapa com 72,60 pontos; que o edital previa que o candidato deveria acertar 60% da prova objetiva e que somente seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos melhores classificados em até uma vez e meia o número de vagas; que, não bastasse a cláusula de barreira, carente de razoabilidade e proporcionalidade ante o "apertado" número de vagas oferecida, os Impetrados, incluíram os candidatos das cotas na relação de ampla concorrência, sem ampliar o número de candidatos que tiveram sua redação/prova discursiva corrigida, ferindo a isonomia; que nos dias 20/10/2017 e 28/03/2018 ocorreram duas convocações para exames préadmissionais, resultando desta última a existência de vagas por exclusão de candidatos faltosos e inaptos, além das criadas por progressão funcional, falecimento ou aposentadoria, considerando que a validade do certame findou no mês de outubro passado; que o Governador do Estado da Bahia já noticiou nos diversas mídias a intenção de realizar novo concurso, o que se mostra irrazoável ante a existência de candidatos aprovados na 1ª. etapa, impondo a flexibilização da cláusula de barreira. Com base em tal narrativa, pleiteou a concessão da medida liminar, para determinar temporariamente a participação da Impetrante na 2ª etapa do certame, e se aprovado, a convocação para as demais e etapas, e, caso aprovado, a matrícula no próximo Curso de Formação, bem como sua nomeação e posse. No mérito, pediu a segurança definitiva. Juntou documentos.

É o que basta relatar.

Pretende o impetrante, inclusive em sede de liminar, a sua convocação para a 2ª etapa do certame para o curso de formação de soldado policial militar (edital de abertura SAEB/01/2017), com base na alegação de que a cláusula de barreira deve ser flexibilizada, tendo em vista a exclusão de candidatos faltosos e inaptos e o surgimento de vagas decorrentes de progressão funcional, falecimento ou aposentadoria, bem como a notícia de um novo concurso.

O caso é de indeferimento da inicial, por não cabimento do mandado de segurança, diante da evidente ausência de direito líquido e certo.

Como cediço, o mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no art. , LXIX, da CF, caracterizada pelo objetivo de proteger direito líquido e certo de ato ilegal ou decorrente de abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público.

Nos termos dos arts. da Lei nº 12.016/2009:

"Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Ocorre que para ser admitida, a ação mandamental sujeita-se ao atendimento de alguns requisitos legais, como a comprovação de plano do direito líquido e certo alegado através de prova pré-constituída.

Esclarecendo o tema, leciona Hely Lopes Meirelles:

"(...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança (…)

Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide neste termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com inicial e as informações (...)" (in Mandado de Segurança, 28 ed., Malheiros Editores, p. 37).

Pois bem.

A norma editalícia, no seu item 9.2.4 (id. 2252606), estabelece ponto de corte para aprovação, de 60 pontos:

9.2.4 Estará eliminado deste Concurso Público o candidato que não atingir o mínimo de 60 (sessenta) pontos na 1ª Etapa: Provas Objetivas.

Os itens 9.31 e 9.3.3, por seu turno, impõem que não será corrigida a prova discursiva do candidato que supere o limite ali estabelecido, que, para o cargo de soldado masculino, na região de Salvador, no qual se inscrevera o impetrante, era de 525. Eis a norma:

9.3.1 A 2ª Etapa: Prova Discursiva será aplicada no mesmo dia e período da 1ª Etapa: Provas Objetivas, e somente será avaliada a 2ª Etapa: Prova Discursiva dos candidatos habilitados e melhores classificados na 1ª Etapa: Provas Objetivas, na forma prevista no item 9.2 deste Capítulo, até o limite de 1,5 (um e meio) vezes o número de vagas previstas no Capítulo 2, por Cargo/Quadro de Praças, Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino e feminino), conforme distribuição no quadro abaixo, incluindo os empatados na última posição, ficando os demais candidatos reprovados e eliminados do Concurso Público para todos os efeitos.

9.3.3 Não será avaliada a 2ª Etapa: Prova Discursiva do candidato que ficar classificado além do número de vagas indicado no quadro acima, ficando automaticamente reprovado e eliminado do concurso para todos os efeitos. A classificação será determinada por Cargo/Quadro de Praças, Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino e feminino) das vagas da ampla concorrência e por Cargo/Quadro de Praças, Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino e feminino) das vagas reservadas a candidatos negros, de forma independente e não comunicativa, ainda que o candidato conste classificado nas duas listas.

O impetrante, todavia, restou classificado na primeira etapa (prova objetiva), na colocação de 1133ª (id. 2252607, fls. 08), não contando, por isso, com a correção da sua prova discursiva.

Não assiste razão ao impetrante, no seu pedido de segurança, porquanto a cláusula de barreira já foi considerada legítima pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. A saber:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. , caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 635739, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/ 2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014)

Isso, por si só, desnaturaria o suposto direito líquido e certo alegado pelo impetrante, pois estaria em desconformidade com precedente da Suprema Corte.

Não é outro o entendimento do STJ sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CONTINGENTE DE VAGAS OFERTADAS INICIALMENTE. FALTA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. RE 635.739/AL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a eliminação do candidato caso ultrapassada determinada classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. 2. "Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional." (RE 635.739/AL, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). 3. No caso concreto, o suposto direito decorrente da ausência de posse e de nomeação de candidatos mais bem posicionados, isso a ensejar a reclassificação da impetrante, não lhe confere o direito de pleitear providência semelhante visto que mantida a situação de eliminação do certame ante a incidência da cláusula de barreira. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(STJ - RMS: 55292 TO 2017/0233956-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018)

Importante observar que a cláusula impugnada se coaduna, inclusive, com os princípios da Administração Pública, vez que o limite do número de candidatos que devem participar de determinada etapa de concurso público também passa pelo critério de conveniência e oportunidade da Administração, considerando o custo operacional do concurso público.

O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 635.739/AL, acima mencionado, explanou muito claramente sobre a validade da regra restritiva em edital de concurso público, que limita a participação de candidatos classificados até algumas vezes o número de vagas existentes:

"As regras editalícias que impedem o candidato de prosseguir no certame, denominadas regras restritivas, subdividem-se em eliminatórias e cláusulas de barreira. As regras eliminatórias preveem, por exemplo, a exclusão dos candidatos que não acertarem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das questões objetivas de cada matéria. Outro bom exemplo de regra eliminatória é o exame de aptidão física. Esse tipo de regra editalícia, como se vê, prevê como resultado de sua aplicação a eliminação do candidato do certame público por insuficiência em algum aspecto de seu desempenho. Além disso, é comum que se conjugue, ainda, outra regra que restringe o número de candidatos para a fase seguinte do concurso, determinandose que, no universo de candidatos que não foram excluídos pela regra eliminatória, participará da etapa subsequente apenas número predeterminado de candidatos, contemplando-se somente os mais bem classificados. Essas são as denominadas" cláusulas de barreira ", que não produzem a eliminação por insuficiência de desempenho nas provas do certame, mas apenas estipulam um corte deliberado no número de candidatos que poderão participar de fase posterior, comumente as fases dos exames psicotécnicos ou dos cursos de formação. Assim, pode-se definir a cláusula de barreira como espécie de regra editalícia restritiva que, embora não elimine o candidato pelo desempenho inferior ao exigido (v.g.: mínimo de acertos, tempo mínimo de prova), obstaculiza sua participação na etapa seguinte do concurso em razão de não se encontrar entre os melhores classificados, de acordo com previsão numérica preestabelecida no edital.

E, ainda que se afirme não se discutir a ilegalidade da cláusula, mas tão somente buscar a sua flexibilização, o suposto direito líquido e certo não se sustenta, na medida em que vulneraria os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, especialmente o da legalidade, da impessoalidade e da isonomia.

O direito líquido e certo é aquele incontestável e comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, não se sustentando, assim, em arestos individuais e específicos de tribunais federais sobre a tese defendida, como pretende o impetrante, ao mencionar os julgados na sua petição, mesmo porque o princípio da vinculação ao edital, no caso, deve ser respeitado. O edital é a lei de regência da relação estabelecida entre a Administração Pública e os candidatos do concurso, e não pode ser violada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e legalidade.

Ademais, ainda que se admitisse a flexibilização da cláusula de barreira no concurso em questão, inexiste qualquer direito do impetrante, posicionado na 1133ª (id. 2252607, fls. 08), muito além do limite estabelecido no edital, de violar a ordem classificatória do certame.

Forçoso concluir, portanto, ser o impetrante carecedor de ação por inadequação da via eleita, porquanto é incabível mandado de segurança quando ausente direito líquido e certo.

O art. 10, da Lei nº 12.016/2009, impõe:

"A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar

algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Ex positis, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/ 09 c/c os art. 485, I e 330, III do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Publique-se. Intime-se. Arquive-se.

Salvador, 14 de novembro de 2018.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora