Andamento do Processo n. 0718038-34.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/11/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

5ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0488/2018

ADV: ANTÔNIO DE AMARAL MENEZES NETO (OAB 6227SE), ADV: JOSÉ AGOSTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 6584/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL) - Processo 0718038-34.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - LITSATIVA: ANA EMÍLIA MORAES - ANDRÉA CARVALHO COSTA -CLAUDIENE ROCHA BARBOSA - DAMIANA DE LIMA NOGUEIRA - DAMIÃO BARBOSA DE JESUS - DIANA GLEICE DA SILVA -EDIVÂNIA SANTOS BISPO - IVANILDA DA SILVA - JOSÉ GENILSON MORAIS DOS SANTOS - MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS -MARIA IMACULADA BARBOSA - MARIA JOSÉ DAS CHAGAS SANTOS - MARIA LÚCIA BARBOSA DE JESUS - MARIA VÂNIA DA SILVA - NOÊMIA MORAES DOS SANTOS - ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS - ROSIETE RODRIGUES LIMA - RÉU: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS - Autos nº 0718038-34.2013.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Litisconsorte Ativo: ANA EMÍLIA MORAES e outros Réu: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta pelos litisconsortes em seguida discriminados: ANA EMÍLIA MORAES, ANDRÉA CARVALHO COSTA, CLAUDIENE ROCHA BARBOSA, DAMIANA DE LIMA NOGUEIRA, DAMIÃO BARBOSA DE JESUS, DIANA GLEICE DA SILVA, EDIVÂNIA SANTOS BISPO, IVANILDA DA SILVA, JOSÉ GENILSON MORAIS DOS SANTOS, MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, MARIA IMACULADA BARBOSA, MARIA JOSÉ DAS CHAGAS SANTOS, MARIA LÚCIA BARBOSA DE JESUS, MARIA VÂNIA DA SILVA, NOÊMIA MORAES DOS SANTOS, ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS, ROSIETE RODRIGUES LIMA, em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS, devidamente qualificados e representados nos autos. Narraram os Autores que os Requerentes, todos residentes do povoado Santa Filomena, município de Palestina/AL, são consumidores do serviço de fornecimento de energia elétrica da Requerida. Por se tratar de pessoas humildes, o consumo de energia em suas residências sempre se deu em valores muito baixos, tendo as faturas mensais de consumo valores entre R$ 8,00 (oito reais) e R$ 30,00 (trinta reais). Ocorre que, entre os meses de novembro/12 e dezembro/12, foram todos surpreendidos com a cobrança de valores altíssimos em suas contas, entre R$200,00 (duzentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais), fato este que acabou prejudicando todos os moradores deste humilde Povoado. Logo, diante do nítido erro de cobrança da Requerida, sustentaram os Autores que procuraram a sede da Ré localizada no município de Pão de Açúcar/AL, apresentando seus protestos e clamando pela revisão das faturas impugnadas. Suscitou a empresa Ré, que a falha na medição do consumo de energia elétrica já havia sido identificada, bem como que as cobranças seriam normalizadas no mês seguinte, devendo os consumidores ignorarem as elevadas faturas anteriores. De fato, em janeiro do ano de 2013, todas as cobranças retornaram à normalidade, permanecendo o preço de todas as faturas abaixo dos R$ 40,00 (quarenta reais). Contudo, pouco tempo depois, os Requerentes foram surpreendidos ao tomarem ciência de que seus nomes estavam inscritos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, indignados com o menoscabo revelado pela Requerida, procuraram novamente as vias administrativas, solicitando pessoalmente, na sede da empresa, a imediata exclusão das negativações somadas ao cancelamento das cobranças indevidas. Porém, jamais lograram êxito, continuando os Autores a permanecerem com sues nomes indevidamente inscritos no rol de maus pagadores há mais de 06 (seis) meses, não restando outra alternativa a eles senão o socorro às vias judiciais. Requereram: a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. b) A inversão o ônus da prova, para que a Requerida comprove, nos autos, a legalidade de sua conduta. c) Em sede de Liminar, que seja determinada a retirada do nome dos Autores dos cadastros de devedores dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA). d) A declaração de inexistência dos débitos constantes das faturas expressamente impugnadas pelos Requerentes, bem como aqueles inscritos no SERASA por solicitação da empresa Requerida. e) Que fosse a lide julgada procedente, para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 para cada autor, além de honorários advocatícios e custas processuais. Com a exordial vieram os documentos de fls.23/127. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação às fls.132/140, através da qual sustentou a legalidade de sua conduta, bem como da contratação efetuada pelos Autores. Carreou aos autos os documentos de fls.141/142. Conforme termo de fl.155, fora realizada audiência de conciliação no dia 27 de novembro de 2015, oportunidade em que a requerida não ofereceu proposta de acordo, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para adoção das medidas legais cabíveis. Conforme fl.149, a requerida, através de seu advogado signatário, requereu como prova o depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão. À fl.162, tal pedido fora deferido, sendo determinado a expedição de Carta Precatória. Ademais, em virtude dos documentos de fls. 166/167 referentes a juntada de ofício, as partes foram intimadas, através de seus advogados, acerca da Audiência de Oitiva de Testemunha, na Comarca de Pão de Açúcar/AL, no dia 03/04/2018, às 09h00. À folha 174, fora dada vista à Ré para que se manifestasse acerca dos depoimentos acostados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou aos autos os documentos de fls.179/223. Ainda, à fl.224, foi certificado, através de certidão do cartório, o comparecimento em Juízo da advogada da Ré, Dra. Amanda Silva Araújo OAB/AL 15994B, retirando o CD que continha a mídia para fins de cópia e posterior devolução. Assim, em petição constante às fls.226/227, a Ré insiste em esclarecer que o caso em comento se trata de um acúmulo de consumo, aludindo em síntese: que de acordo com depoimento pessoal do Sr. José Genilson, constante no CD anexo aos autos, verificava-se que as faturas estavam vindo com valores muito inferiores, tendo em vista que o mesmo assume que pagava em média o valor R$ 20,00 (vinte reais), o que só reforçava a tese de que as faturas estavam sendo cobradas por média e mínimo. Logo, conclui que os Autores não poderiam utilizar um bem e serem cobrados a menor, ou seja, não poderiam consumir mais do que efetivamente pagaram, devendo a dívida ser cobrada para todos. É o relatório. Fundamento e decido. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por ANA EMÍLIA MORAES, ANDRÉA CARVALHO COSTA, CLAUDIENE ROCHA BARBOSA, DAMIANA DE LIMA NOGUEIRA, DAMIÃO BARBOSA DE JESUS, DIANA GLEICE DA SILVA, EDIVÂNIA SANTOS BISPO, IVANILDA DA SILVA, JOSÉ GENILSON MORAIS DOS SANTOS, MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, MARIA IMACULADA BARBOSA, MARIA JOSÉ DAS CHAGAS SANTOS, MARIA LÚCIA BARBOSA DE JESUS, MARIA VÂNIA DA SILVA, NOÊMIA MORAES DOS SANTOS, ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS, ROSIETE RODRIGUES LIMA, em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS., sob o argumento de que tiveram seus nomes incluídos no cadastro de devedores do SPC em razão de dívida que não contraíram. Inicialmente, saliente-se que a relação estabelecida entre a demandante e a concessionária de energia elétrica demandada é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC, porquanto tem por objeto a prestação de um serviço (fornecimento de energia elétrica), passível de apreciação financeira (faturas mensais), do qual a autora é destinatária final - consumidora. Flávio Tartuce (2016, p.70) diz que “para justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é preciso estudar a estrutura da relação jurídica de consumo, na perspectiva de seus elementos subjetivos e objetivos, ou seja, das partes relacionadas e o seu conteúdo”. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , define a figura do consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Para Cláudia Lima Marques (2007), uma das maiores doutrinadoras brasileiras acerca do Direito do Consumidor, o destinatário final seria o reconhecido como vulnerável numa relação contratual, asseverando que Realmente, depois da entrada em vigor do CC/2002 a visão maximalista diminuiu em força, tendo sido muito importante para isto a atuação do STJ. Desde a entrada em vigor do CC/2002, pareceme crescer uma tendência nova da jurisprudência, concentrada na noção de consumidor final imediato (Endverbraucher), e de vulnerabilidade (art. 4º, I), que poderíamos denominar aqui de finalismo aprofundado [...] (TARTUCE, 2016, p.79). Assim, a referida autora adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, admitindo exceções quando a pessoa física ou jurídica estiver em condição de

vulnerabilidade. Ademais, em seu art. 3º, aduz o CDC que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Portanto, não há controvérsia acerca do acolhimento do pedido da inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que o Réu é quem deve arcar com a produção de provas, nos termos do Art. , VIII do CDC, que assim versa: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Mediante a análise dos autos, verifico que não restou comprovada a existência e regularidade da suposta contratação entre as partes que deu causa à propositura da presente ação, considerando que cabia à Ré carrear aos autos os documentos necessários à instrução do feito, ante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC. Neste passo, a Ré quedou-se inerte em juntar aos autos as cópias dos documentos de identificação dos Autores à realização da contratação, tais como comprovante de residência e/ou de renda. Portanto, considerando a ausência de comprovação da regularidade da cobrança realizada, ou mesmo da existência da contratação, entendo que se aplica ao presente caso a norma contida no art. 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Há que se destacar, ainda, que as provas produzidas nos autos possuem a Magistrada como destinatária final, o qual, mediante o exercício do princípio do livre convencimento motivado, proferirá sua decisão, indicando os elementos que serviram para a formação do seu convencimento, podendo, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, sem que isso implique em cerceamento de defesa, conforme vaticinam os arts. 370 e 371, caput, do Novo Código de Processo Civil, expressos nos seguintes termos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Acerca deste ponto, é de grande importância registrar o entendimento do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. [] 2. No ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo CPC, não há procedência de um tipo de prova sobre outro, como na idade média, período no qual as provas possuiam valores pré-estabelecidos. 3. Por isso, não procede a irresignação do recorrente quanto ao pronunciamento do magistrado singular, porque ele apreciou adequadamente todas as provas colacionadas aos autos e concluiu fundamentadamente sua decisão. 4. O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. Resp 1.314.758/CE, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013) e AgRg no Resp 1.395.872/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013). [] 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1459124 CE 2014/0137682-5 - Órgão Julgador: 2ª Turma - Publicação: DJe 10 de outubro de 2014 -Julgamento: 18 de setembro de 2014 - Relator: Ministro Herman Benjamin) Deste modo, considerando que a partir da Constituição de 1946 e abraçado pela atual Carta Magna de 1988, adotou-se a responsabilidade objetiva, na qual o Estado responde sem culpa, bastando a prova do nexo causal entre o dano e a sua atividade. Bandeira de Mello acerca da responsabilidade objetiva do Estado doutrina: “[...] responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar (...) para configurá-la basta, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.” Dessa forma, a Constituição de 1988, no art. 37, § 6º, imputa a responsabilidade objetiva do Estado às pessoas jurídicas de direito público, às de direito privado que prestam serviços públicos como concessionárias, permissionárias e delegatárias, e as empresas públicas, sociedades de economia mista (como é o caso da Ré) e quaisquer outras, desde que prestem serviços públicos. Segue o referido trecho constitucional: “Art. 37. - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, tomando como base os documentos constantes nos autos, resta claro e evidente a provável falha na aferição de consumo pela parte Ré, a qual cobrou valores muito acima da média, e, apesar de ter retornado as faturas a normalidade após os protestos feitos junto à empresa, a mesma não tomou o devido cuidado antes de solicitar a inclusão dos Autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, o CDC, em seu artigo 22, afirma que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Afirma ainda, que em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código, o que deixa bastante evidente a responsabilidade da Ré de compensar o prejuízo causado. Assim, tal motivo configura a responsabilidade objetiva da Empresa Ré, consoante a regra contida do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preceitua: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, sendo inexistente as cobranças avultosas feitas de forma equivocada aos Autores do presente litígio, e ainda havendo negativação indevida em nome dos Autores, é indiscutível a procedência do pedido de indenização, a título de danos morais, formulado na exordial. Firmo tal entendimento em consonância com a jurisprudência pátria corrente, representada pelas seguintes decisões: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 737, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver os valores cobrados indevidamente. Inviável o exame da tese de ilegalidade da repetição do indébito de forma dobrada, por ausência de interesse recursal no ponto. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os honorários advocatícios fixados em observância à regra do art. 85, § 2º, do CPC, não comporta redução. (Ap 15589/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 24/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

E MORAIS - CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Não tendo sido comprovada a contratação pela parte autora de cartão bancário junto à instituição financeira ré, reputam-se indevidos os descontos por esta última realizados a título de encargos nos proventos de aposentadoria da primeira. Em tal situação, há que se reconhecer o ilícito praticado pela instituição financeira e o consequente direito da parte autora à restituição dos valores descontados indevidamente. Todavia, incabível a restituição em dobro de tal indébito, porquanto não evidenciada a má-fé da instituição financeira no ato. Configurado o dano moral vivenciado pela parte autora quando comprovado que o evento causou-lhe desequilíbrio financeiro e consequente abalo emocional. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelo dano sofrido, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na adoção de novos ilícitos. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10684170010210001 MG - Publicação: 15 de março de 2018 -Julgamento: 13 de março de 2018 - Relator: Arnaldo Maciel) No que diz respeito à quantificação da indenização, cabe ressaltar que o Julgador deve estar atento a uma série de vetores, a fim de encontrar uma quantia que se preste para a recomposição dos danos, mas que, ao mesmo tempo, não acarrete enriquecimento indevido pela parte contrária. Devem ser consideradas as condições financeiras dos envolvidos, as circunstâncias e consequências do dano, atentando sempre para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vejamos o entendimento de nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. Quantum indenizatório. Mantido. Embora não haja critérios predeterminados para a aferição do montante, este deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Possibilidade, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Apuração que deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Majoração dos honorários de sucumbência. Possibilidade, de forma a atender as diretrizes do artigo 20, § 3º do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058603630, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2014). (TJ-RS - AC: 70058603630 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2014). APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR. MANUTENÇÃO. O valor dos danos morais a ser arbitrado deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, nos causadores do mal, impacto bastante para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC: 10223110034319001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) Ressalte-se que é posição dominante na Doutrina e Jurisprudência pátria que o dano moral deve ter caráter compensatório e função punitiva, com a condenação do agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a não só punir como, desestimular a prática futura de atos semelhantes. Porém, não pode servir de fator de enriquecimento, apesar de não dever ser apenas simbólico. Merece destaque o parecer doutrinário do mestre Rudolf Von Ihering, a deixar assente, de modo iniludível: [...] o demandante que recorre ao processo para defender-se contra um ultraje ao seu direito não tem em vista o objeto do litígio, talvez insignificante, mas antes visa a um objetivo ideal: a afirmação de sua própria pessoa e do seu sentimento de justiça. [...] Não é o prosaico interesse pecuniário, mas a dor moral da injustiça sofrida que impele a vítima a instaurar o processo. O que se tem em mente não é recuperar o objeto do litígio - talvez, como muitas vezes ocorre em casos como esses, ele o terá doado a uma instituição de caridade, para fixar os verdadeiros motivos que conduzem ao litígio. O que pretende é fazer prevalecer seu bom direito. Alguma coisa no seu interior lhe diz que não pode recuar, que não se encontra em jogo o valor do objeto em litígio, mas sua personalidade, sua honra, seu sentimento de justiça, seu auto-respeito. Em poucas palavras, o processo transforma-se de uma questão de interesse numa questão de caráter: o que está em jogo é a afirmação ou a renúncia da própria personalidade. (In IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. São Paulo: Editora Martin Claret, 2001, p. 58-59) A propósito, tal entendimento conta com o prestígio e reconhecimento da renomada Prof. Carlos Alberto Bittar Silva, que assim se manifesta: De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando. (In BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos morais. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p.121) Assim, ante o exposto e o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido dos Autores, ANA EMÍLIA MORAES, ANDRÉA CARVALHO COSTA, CLAUDIENE ROCHA BARBOSA, DAMIANA DE LIMA NOGUEIRA, DAMIÃO BARBOSA DE JESUS, DIANA GLEICE DA SILVA, EDIVÂNIA SANTOS BISPO, IVANILDA DA SILVA, JOSÉ GENILSON MORAIS DOS SANTOS, MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, MARIA IMACULADA BARBOSA, MARIA JOSÉ DAS CHAGAS SANTOS, MARIA LÚCIA BARBOSA DE JESUS, MARIA VÂNIA DA SILVA, NOÊMIA MORAES DOS SANTOS, ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS, ROSIETE RODRIGUES LIMA, para declarar a inexistência da dívida discutida na presente ação, referente a cobrança de valores altíssimos em suas contas relativos ao consumo do serviço de fornecimento de energia da Empresa Ré, entre os meses de novembro e dezembro de 2012. Condeno a Ré, ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS, ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros moratórios, os quais fluirão a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC, que incidirá desde a data do arbitramento, lastreado pela Súmula nº 362 do STJ. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. Maceió,11 de setembro de 2018. Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito

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