Andamento do Processo n. 0005130-97.2015.5.10.0015 - AP - 20/11/2018 do TRT-10

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº AP-0005130-97.2015.5.10.0015

Relator DENILSON BANDEIRA COELHO

AGRAVANTE ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO RODRIGO LUDOVICO MARTINS (OAB: 21280/GO)

AGRAVANTE RODRIGO BERNADELLI SANTOS

ADVOGADO RODRIGO LUDOVICO MARTINS (OAB: 21280/GO)

AGRAVANTE DALTON SEBASTIAO FRANCO

ADVOGADO RODRIGO LUDOVICO MARTINS (OAB: 21280/GO)

AGRAVANTE BR EDUCACAO PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO RODRIGO LUDOVICO MARTINS (OAB: 21280/GO)

AGRAVANTE SERVICOS EDUCACIONAIS MR LTDA

ADVOGADO RODRIGO LUDOVICO MARTINS (OAB: 21280/GO)

AGRAVANTE EDITORA OPIRUS LTDA - ME

ADVOGADO RODRIGO LUDOVICO MARTINS (OAB: 21280/GO)

AGRAVANTE COLEGIO OLIMPO LTDA

ADVOGADO RODRIGO LUDOVICO MARTINS (OAB: 21280/GO)

ADVOGADO MARCO TULIO TOGUCHI (OAB: 33127/GO)

AGRAVADO MARCO AURELIO DE MELO MIOLA

ADVOGADO ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA (OAB: 46634/DF)

ADVOGADO FELIPE ROCHA DE MORAIS (OAB: 32314/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDITORA OPIRUS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0005130-97.2015.5.10.0015 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR : JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO

AGRAVANTES : DALTON SEBASTIÃO FRANCO, ADAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, RODRIGO BERNADELLI SANTOS E BR EDUCAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS

AGRAVADO : MARCO AURELIO DE MELO MIOLA

ADVOGADO : FELIPE ROCHA DE MORAIS

ADVOGADO : ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA

ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

(JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ)

EMENTA EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e

desprovido.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 501/502 (PDF, ordem crescente), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para manter no polo passivo os sócios das empresas Executadas COLÉGIO OLIMPO LTDA, COLÉGIO OLIMPO LTDA - MATRIZ e EDITORA OPIRUS LTDA - ME (Dalton Sebastião Franco, Adair Antônio de Oliveira, Rodrigo Bernadelli Santos), além da empresa BR EDUCAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA., ante o reconhecimento da legitimidade passiva para responderem pela dívida em execução.

Os sócios executados recorrem às fls. 505/516. Defendem a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, postulando sua exclusão da presente execução.

Contraminuta apresentada pelo Exequente às fls. 568/577.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte.

ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição foi interposto no prazo legal e está subscrito por procurador habilitado nos autos (fls. 381/382). Tratando-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado na fase de execução, fica dispensada a garantia do Juízo, de acordo com o art. 855-A, § 1º, II da CLT. Dele conheço.

MÉRITO

empresa executada em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Redirecionamento da execução CONTRA Sócios. possibilidade

O Juízo da execução, por meio da decisão de fl. 172, determinou a inclusão das empresas COLÉGIO OLIMPO LTDA - MATRIZ (SERVIÇOS EDUCACIONAIS MR LTDA) e EDITORA OPIRUS LTDA - ME no polo passivo da lide, uma vez integrantes do mesmo grupo econômico do Executado principal COLÉGIO OLIMPO LTDA.

As empresas executadas peticionaram informando que encontramse em recuperação judicial, a qual tramita perante o juízo da 4ª Vara Civil de Goiânia, processo nº 201504529388, desde 16/12/2015. Aduziram que o crédito do Autor está arrolado na lista de credores no processo de recuperação judicial, sendo daquele juízo a competência para executar o valor devido no presente feito. Postularam fosse deferida a habilitação do crédito obreiro junto àquele juízo e o consequente sobrestamento dos autos.

O Autor manifestou-se às fls. 365/368 requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, a fim de que seus sócios fossem incluídos no polo passivo da ação e a execução a eles redirecionada.

Pela decisão de fls. 369/370 o Juízo suspendeu a execução em face do Executado e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a inclusão dos sócios no polo passivo da lide, nos termos da Súmula 581/STJ.

As empresas executadas peticionaram às fls. 374/378 pleiteando a reconsideração da decisão, ao fundamento de que os bens particulares dos sócios foram dados em garantia na ação de recuperação judicial, não estando mais à disposição para sua livre administração.

Ante a ausência de comprovação do alegado, o Juízo indeferiu o pedido e manteve a inclusão dos sócios DALTON SEBASTIÃO FRANCO, ADAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, além da empresa BR EDUCAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA., na lide (fl. 379 e 385/386)

Os sócios executados, por sua vez, manifestaram-se às fls. 428/435. Pleitearam a suspensão do feito, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Aduziram o não preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e que os bens particulares dos sócios, por terem sido declarados na peça exordial da recuperação judicial, não estão livres para garantir a presente execução. Postularam sua exclusão do polo passivo da lide.

A Magistrada de origem julgou improcedente o pedido aos seguintes fundamentos:

"Em que pese a ressalva de entendimento pessoal, o col. STJ reiteradamente dispôs que esta Justiça Especializada não detém competência para atos de expropriação de empresa em recuperação judicial, limitando-se a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação.

Por outro lado, tem-se que a regra relativa à habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo Cível, nos termos do § 2º, da Lei

11.101/2005, pela natureza privilegiada do crédito alimentar, comporta

exceção quando for possível o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial/falida ou em face das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, bem como no caso da existência de devedor subsidiário.

Nessas situações, estes devem suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência do devedor principal. Ademais, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade observância dos princípios da economia e celeridade processuais.

Quanto à legitimidade dos sócios para constar no polo passivo do feito, observo que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa revela-se possível sempre que se verificar o abuso de personalidade, abuso de direito, o excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, e ainda no caso de violação dos estatutos ou contrato social, nesse sentido, nos termos dos arts. 50 do CCB e 28 da Lei 8.078/90 CDC.

Não se olvida que a legislação cabível à desconsideração, inicialmente trazida ao Judiciário brasileiro por força da teoria do" disregard of legal entity ", oriunda do direito anglo-saxônico, exige, via de regra, a culpa do administrador. De fato, seja a CF/88 (art. 173, parágrafo 5º), o CC/2002 (art. 50, CC/02) e o CDC (art. 28), exige a culpa do dirigente. Entretanto, tal culpa não deve ser interpretada em sentido estrito e pode se manifestar, nos termos dos próprios diplomas citados, de variadas

formas, como infração da lei, insolvência, inatividade, etc.

Nesse sentido, se a entidade jurídica, por meio de atos dos seus sócios e administradores, se reveste da sua condição de pessoa jurídica para descumprir a legislação trabalhista, fraudando direitos e causando prejuízos a terceiros, não há dúvidas de que se ocorre na espécie evidente abuso de personalidade, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos na legislação de regência.

Sendo assim, considerando que os referidos sócios usufruíram diretamente da força de trabalho do reclamante, os mesmos também devem ser responsabilizados pelo pagamento do crédito trabalhista.

Assim, ante o exposto, mantenho a inclusão dos sócios DALTON SEBASTIÃO FRANCO, ADAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, RODRIGO BERNADELLI SANTOS e BR EDUCAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da decisão de ID n. e4ded1b.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos da decisão de ID n. 5109775.

Publique-se para ciência das partes." (fls. 503/504).

No recurso, os Agravantes insistem na necessidade de suspensão do feito em face da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como em decorrência da decisão proferida no processo de recuperação judicial de "suspensão de todas ações promovidas em desfavor das empresas autoras, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, mantendo-se o feito em seus juízos de origem". Reiteram a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como na alegação de indisponibilidade dos bens particulares dos sócios.

A questão não comporta maiores discussões, estando a decisão alinhada à mais recente jurisprudência sedimentada pelo C. TST acerca do tema, no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido". (Ag-AIRR - 115700-35.2009.5.05.0037 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data

de Publicação: DEJT 10/11/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. I - A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos indicados dispositivos do Texto Constitucional. III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV -Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V-Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. VI - Com isso, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. VII - Não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição a ensejar o provimento do recurso, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porque não tratam de competência da Justiça do Trabalho. VIII -Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 638-

43.2015.5.03.0052 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017).

No caso, a ausência de bens das pessoas jurídicas executadas para a satisfação do débito obreiro é fato incontroverso, até mesmo diante do pedido de recuperação judicial, formulado desde 2015 (fls. 220/229).

Portanto, em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC.

Ademais, como salientando na Origem, não há prova de que os bens dos sócios das empresas recuperandas encontrem-se indisponíveis ou sob a tutela do Juízo de Recuperação, sendo certo que a suspensão de atos executórios determinada naquele Juízo atingiu as pessoas jurídicas executadas, e não seus sócios/administradores. Inexiste óbice, portanto, ao redirecionamento da execução, na forma como determinado.

Incólumes os dispositivos legais e constitucionais suscitados.

Agravo de petição a que se nega provimento.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovar o relatório, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Dorival Borges, Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT o Dr. Valdir Pereira da Silva.

Brasília, 14 de novembro de 2018 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

DBC/19

DECLARAÇÃO DE VOTO