Andamento do Processo n. 0007066-74.2017.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJPA

Coordenadoria dos Precatórios

Número do processo: 0808227-52.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Participação: ADVOGADO Nome: RUTH PETROCELLEOAB: 75453/SP Participação: ADVOGADO Nome: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVAOAB: 281283/SP Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL BARRETO BORNHAUSENOAB: 226799/SPProcesso nº: 0808227-52.2018.8.14.0000 (29) Comarca de Origem: CastanhalÓrgão Julgador: 1ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Agravo de InstrumentoAgravante: Município de CastanhalProcurador: Luciano Cavalcante de Souza Ferreira - OAB/PA 12.580-B Marcelo Pereira da Silva - OAB/PA 9.739Agravado: Banco Santander S.AAdvogado: Rafael Barreto Bonhausen -OAB/SP 226.799Relator (a): Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE OPERAÇÕES DELEASINGNO MUNICÍPIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE INCIDÊNCIA AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1060210/SC DO STJ. INVIABILIDADE DO AGRAVANTE EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO EXECUTIVA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/16 NA ADIN 5835 QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ORIGINÁRIA, DADO QUE OS TÍTULOS EXEQUENDOS FORAM PRODUZIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NESTE GRAU. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de evidência, interposto peloMUNICÍPIO DE CASTANHALvisando a reforma da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos daAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proc. nº 0003146-31.2010.8.14.0015, ajuizado em desfavor doBANCO SANTANDER S.A., deixou de homologar o pedido de desistência formulado.Em suas razões (id.1062096, págs. 01/20), historia o agravante que ingressou com a ação ao norte mencionada em face do recorrido visando o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidentes sobre operações deleasingrealizadas pelos tomadores residentes no Município de Castanhal.Diz que, na ocasião do ajuizamento da ação originária, não se tinha uma definição na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito de qual Município poderia efetuar a cobrança do tributo, ou seja, onde se localizavam os tomadores ou onde funcionava a sede da instituição financeira.Entretanto, no ano de 2013, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1060210/SC, processado sob à ótica dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que é de competência do Município onde se situa a instituição financeira proceder o recolhimento do imposto.Diante do novo entendimento, a Procuradoria do Município avaliou que não mais subsistia motivo para o prosseguimento da cobrança judicial em desfavor do ente recorrido e, considerando a possibilidade de condenação em pagamento de honorários advocatícios, requereu a desistência da ação originária.Sustenta, ainda. o recorrente que após o julgamento paradigma, encontrou-se impossibilitado de realizar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), pelo que os créditos tributários que foram constituídos perderam o requisito

de validade.Argumenta, também, que o fundamento deduzido pela Magistrada ?a quo? no sentido de que a matéria pertinente à competência de qual Município é o responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) se encontra em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835, pelo que ainda padece de definitividade, porquanto naquela ação o cerne da controvérsia reside na constitucionalidade ou não da modificação do artigo da Lei Complementar nº 116/03 pela Lei Complementar nº 157/16, a qual atribuiu para o domicilio do tomador o local da cobrança do tributo questionado sobre oleasing.Diz que o Recurso Especial paradigma se limitava à compreensão de onde é prestado o serviço nos moldes da lei vigente à época, dado que a possibilidade do Município de domicilio do tomador do serviço recolher o tributo sobre oleasingsomente foi possível com o advento da Lei nº 157/16.Enfatiza que a desistência da execução fiscal tem por base a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na vigência da redação do artigo da Lei Complementar nº 116/03, sem a alteração legislativa.Defende que a decisão a ser proferida pelo Pretório Excelso acerca da constitucionalidade ou não da alteração legislativa em nada influenciará o presente feito, pois o título executivo foi produzido na vigência da antiga redação do artigo da LC 116/03, sendo a execução apresentada em 2010 e que à luz do disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN) a norma a ser aplicada é a que vigorava na ocorrência do fato gerador.Argumenta, também, que inexiste renúncia de receita no caso de pedido de desistência na execução fiscal, pois nos termos que que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, tal situação ocorreria nas hipóteses de anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.Aduz que o pedido de desistência na execução visa cumprir com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do fato gerador do ISS. Expõe que dentro de seu poder de autotutela, está revendo de oficio os créditos tributários que foram afetados pelo julgado paradigma.Esclarece que a desistência desses processos representará ao Município vultuosa economia, haja vista que o prosseguimento das ações pode ensejar a sua condenação em honorários advocatícios. Diz, ainda, que o valor atualizado da causa corresponde a R$9.849.970,92 (nove milhões e oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos) e que em caso de condenação em honorários pode ser compelido a pagar R$492.498,54 (quatrocentos e noventa e dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos).Requer a concessão de tutela de evidência nos moldes do artigo 311, II, do CPC. Expõe que que o pedido de homologação da desistência encontra guarida no julgamento do recurso repetitivo nº 1060210/SC.Enfatiza o agravante que o pedido de homologação tem por finalidade evitar a sua condenação aos honorários de sucumbência.Postula o conhecimento do recurso, a concessão de tutela de evidência para que a Juíza de origem homologue o pedido de desistência formulado, extinguindose, com isso, o processo sem resolução de mérito e, ao final, o seu total provimento nos termos que expõe.É o relato do necessário.DECIDOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo a dispensado de preparo e, estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e passo a apreciar o pedido de tutela de evidência nele formulado.O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê:Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I -Poderá atribuir efeito suspensivo ao recursoou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;Para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do NCPC, que assim estabelece:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.No caso em tela, insurge-se o agravante contra a decisão emanada pela Juíza ?a quo? (id.1062114, pág. 24) que indeferiu o pedido de homologação de desistência da ação de execução fiscal por entender que, no caso, haveria renúncia de receita tributária e que, no âmbito do Município recorrente, inexiste lei autorizativa para tantoDe início, é de se destacar que o pedido de desistência na execução fiscal não configura hipótese de renúncia de receita, dado que não se enquadra na previsão constante do art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, ?verbis?:Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois

seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:(...) § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.De mais a mais, é de se ressaltar que aquele que desiste da ação pode voltar a discutir a prestação em uma nova relação processual, de tal sorte que a desistência diz respeito à ação de execução e não ao crédito em si, daí porque não há que se falar, na presente hipótese, em renúncia do crédito tributário.Além disso, relativamente à matéria de fundo debatida nos autos, de fato restou assentado no julgamento do Recurso Especial nº 1060210/SC o entendimento de que o Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações deleasingé de competência do Município onde a instituição financeira concentra poder de gerenciamento financeiro e decisório nessa modalidade de contrato. Desse modo, diante do julgado paradigma, o agravante não mais faria jus ao recebimento dos créditos relativos às operações, pelo que aduziu não mais possuir interesse no feito.Em relação à discussão acerca da constitucionalidade ou não do artigo da Lei Complementar nº 157/16, que, alterando a LC 116/03 passou a estabelecer o local do domicilio do tomador do serviço nos contratos deleasingcomo competente para o recolhimento do imposto questionado, consigne-se que a decisão não importará em alteração da situação originária, uma vez que os créditos exequendos foram constituídos sob à égide da antiga Redação da LC 116/03 e que, por força do artigo 144 do CTN, a ocorrência do fato gerador do tributo rege-se pela lei vigente à sua constituição.Nesse diapasão, tem-se que inexiste óbice ao pedido de homologação do pedido de desistência formulado pelo agravante. Todavia, ressalta-se que de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes do STJ"(STJ, REsp 1.702.475/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).No caso, observa-se que a instituição agravada foi devidamente citada e se defendeu no processo com a interposição de exceção de pré-executividade (id.1062112, págs. 10/12. Denota-se, ainda, que através do petitório (id. 1062112, págs. 15/18), o recorrido requereu a extinção da ação executiva pela ilegitimidade ativa do agravante, bem como a sua condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Desse modo, que em pese os argumentos despendidos pelo recorrente, não vejo como viável a homologação do pedido de desistência da execução fiscal neste grau, haja vista que competência recai sobre a instância de origem.A vista do exposto,INDEFIROo pedido de tutela de evidênciarequerido até deliberação ulterior.Comunique-se à Juíza de origem acerca do inteiro teor desta decisão.Intime-se a parte agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.Publique-se. Intimemse.Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Belém, 19 de novembro de 2018. DesembargadorROBERTO GONÇALVES DE MOURARelator

Número do processo: 0808185-03.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: AGRAVADO Nome: MIRES BARRETO MEIRELES Participação: ADVOGADO Nome: ANGELA PERDIGAO DE MORAESOAB: 2242200A/PAProcesso nº 0808185-03.2018.8.14.0000Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Agravo de InstrumentoComarca de origem: BelémAgravante: Município de BelémProcurador: Luciano Santos de Oliveira Goes OAB/PA 11.902Agravada: Mires Barreto MeirelesAdvogado:Ângela Perdigão de Moraes OAB/PA 22.422Relator: Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO TRANSPORTE. DESCABIMENTO. VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE. PECÚNIA CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES DA SAÚDE. PARCELA DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO NA INATIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto peloMUNICÍPIO DE BELÉMvisando a reforma da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos doMANDADO DE SEGURANÇA, proc. nº 0848195-59.2018.814.0301, impetrado porMIRES BARRETO MEIRELES, concedeu a medida liminar requerida na peça de ingresso.Em suas razões (id.1055893, págs. 01/12), diz o agravante que a Juíza de

origem concedeu medida liminar em favor da recorrida e determinou que o Secretário Municipal de Saúde lhe garantisse o afastamento de suas funções até a conclusão do processo de aposentadoria, sem prejuízo da remuneraçãoSustenta, ainda, o recorrente a impossibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Expõe, quanto ao tema, que a decisão atacada é contrária aos dispositivos contidos nos artigos , § 2º e da Lei nº 12.016/09 c/c art. 2-B da Lei nº 9494/97, que vedam o deferimento de medidas de urgência que importe em aumento de despesa.Relata que, no caso em tela, a recorrida obteve o deferimento de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição de forma integral e que a medida liminar concedeu-lhe gratificações referentes à verbas de natureza indenizatória. Aduz que, com o seu afastamento, a agravada não fará jus ao recebimento de parcelas transitórias que exigem o exercício de atividade laboral. Cita precedentes que entende serem favoráveis à tese exposta.Discorre sobre o fato da recorrida exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo de enfermeiro e que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista contar com 58 (cinquenta e oito) anos e tempo de contribuição previdenciária superior a 30 (trinta) anos.Diz que a agravada tomou ciência do deferimento de seu pedido e, com isso, foi-lhe assegurada a faculdade de afastamento das atividades laborais, todavia não existe mais razão para o pagamento de parcelas remuneratórias de natureza transitória que exigem o efetivo exercício de atividade laboral.Relata que quando estava em atividade, a recorrida percebia em sua remuneração gratificações ?propter laborem?,tais como gratificação por atividade especial por insalubridade (artigo 66, da Lei Municipal nº 7.502/90), abono de alteração do modelo de atenção à saúde (Decreto Municipal nº 44.184/04), bem como o vale transporte.Disserta a respeito da circunstância de que a partir do momento em que a recorrida foi transferida para inatividade e preferiu optar pelo seu afastamento pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes do artigo 169 da Lei Municipal nº 7.502/90, inexiste razão para o recebimento das aludidas vantagens, cujo fundamento reside no efetivo exercício da função pública. Cita precedentes doutrinários e jurisprudenciais em abono de sua tese.Ressalta que por força do artigo 40, § 3º, da Constituição da República, as parcelas indenizatórias percebidas pelo servidor em atividade não podem ser computadas para fins de aposentadoria.Postula o agravante o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo da decisão atacada e, ao final, o seu total provimento nos termos que expõe.É o relato do necessário.DECIDOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo e dispensado de preparo e, estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo nele formulado.O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê:?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recursoou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;? (grifo nosso) Pois bem, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do NCPC, que assim estabelece:?Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.? Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.No caso em tela, insurge-se o agravante contra a decisão proferida pela Magistrada de origem (id. 6305134, págs. 01/03) que deferiu liminar em favor da recorrida e determinou que a autoridade impetrada na inicial assegurasse, em favor daquela, o afastamento das funções até o final do trâmite do processo de aposentadoria, sem o prejuízo do pagamento integral de sua remuneração.Analisando as razões do recurso, observa-se que o inconformismo do agravante não reside na concessão do afastamento em si, mas tão somente sobre o ponto em que foi assegurado à recorrida a integralidade de sua remuneração, porquanto incluídas nestas verbas de natureza transitória, que somente são devidas ao servidor que se encontra em atividade.Acerca do tema discutido, é sabido que as gratificações são parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem reclama a consumação de certo fato que proporciona o direito à sua percepção.No caso dos autos, as parcelas indenizatórias apontadas pelo agravante, as quais entende não serem devidas à recorrida por ocasião do afastamento de suas funções, consiste na gratificação por atividade especial por insalubridade e abono de alteração do modelo de atenção à saúde, benefícios esses que constituíam a remuneração da ora agravada, conforme os contracheques por ela colacionados nos autos principais (id. 5863272, págs. 01/06).Analisando a norma instituidora do adicional de insalubridade, observo que o artigo 66 da Lei Municipal nº 7.502/90 assim prescreve:?Ao funcionário que exercer atividades, com habitualidade, em locais insalubres ou em

contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, será concedida uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da lei?.No caso da vantagem mencionada, extrai-se da norma que a instituiu que se trata de parcela ?propter laborem?, ou seja, aquela que é devida enquanto perdurar a situação extraordinária que a justifica, qual seja, o exercício do trabalho em situações em que se encontrar o servidor com risco de vida. Em suma, a percepção da parcela mencionada somente pode perdurar enquanto durar o trabalho em condições insalubres, de modo que, caso o funcionário seja remanejado para uma função que não coloque em risco sua vida, não há que se falar na obtenção da vantagem.O mesmo raciocínio se aplica ao vale transporte, dado que por força do artigo 2º, ?a?, da Lei nº 7.418/85, a referida parcela ?não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos?, de forma que não é devida quando o servidor se afasta de suas funções.E, nesse ponto, verifico assistir razão ao agravante quando afirma que as referidas vantagens não podem ser pagas ao servidor que se aposentar por exigirem situação especifica, quais sejam, o exercício de função que importe em risco a saúde e a necessidade de translado para o local de trabalho. Além do mais, nos termos do artigo 40, § 3º, da Constituição da República, para efeitos de cálculo de proventos deverão ser ?consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor? pagas ao regime próprio de previdência, em outras palavras, estão excluídos do computo da aposentadoria do servidor as parcelas percebidas a título indenizatório.Todavia, no que diz respeito ao abono de alteração do modelo de atenção à saúde ? AMAT, previsto no Decreto Municipal nº 44.184/2004, tem-se pela leitura do artigo 1º que a referida vantagem é paga às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal.Percebese,a priori, que a gratificação citada não se trata de vantagem de natureza provisória, dada que é paga em favor de todos os servidores que atuam na saúde pública Municipal e não exige nenhuma condição extraordinária para a sua percepção. Desse modo, levando-se em consideração que houve incidência de contribuição previdenciária sobre a vantagem, inexiste óbice para fins de percepção na aposentadoria do servidor.Nesse diapasão, verifico assistir parcial razão ao agravante no ponto em que se mostra, a princípio, incabível a manutenção da gratificação por insalubridade em favor da recorrida enquanto estiver afastada de suas funções. Contudo, em relação ao abono referido, entendo que, por ora, deve ser mantida na remuneração da agravada, visto que se trata de gratificação de natureza geral.A vista do exposto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido de atribuição de efeito suspensivo, para tão somente afastar da remuneração da agravada, enquanto estiver afastada de suas funções, a gratificação por insalubridade e o auxílio transporte, mantendo, no mais, os demais termos da decisão agravada até ulterior deliberação.Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão. Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau na qualidade de ?Custus Legis?.Publique-se. Intimem-se.À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.Belém/PA, 19 de novembro de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURARelator

Número do processo: 0808280-33.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADEOAB: 70000A Participação: AGRAVADO Nome: CLINICA ONCOLOGICA DO PARA - EIRELI Participação: PROCURADOR Nome: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOLOAB: 80000APODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0808280-33.2018.8.14.0000AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICONome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOEndereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 2008/2009 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823Advogado: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 70000A Endereço: desconhecidoAGRAVADO: CLINICA ONCOLOGICA DO PARA - EIRELI PROCURADOR: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOLNome: CLINICA ONCOLOGICA DO PARA - EIRELIEndereço: Rua Domingos Marreiros, 49, - até 1283/1284, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210Nome: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOLEndereço: Rua Domingos Marreiros, 49, - até 1283/1284, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumentocompedido de efeito suspensivo (Num. 1069574-Pág.1/10) interposto porUNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos daAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (Processo nº 0856955-94.2018.814.0301), ajuizada porCLINICA ONCOLOICA

DO PARA- EIRELI,ora Agravada,que concedeu a tutela cautelar antecedente para determinar, nos termos do artigo 294 do CPC, que a Agravante mantenha em seu quadro de clinicas credenciadas a Agravada, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais).Alega o agravante, em síntese, que a Agravada descumpriu cláusulas contratuais, tendo em vista que realizou o atendimento de pacientes segurados da Agravante na Clínica Oncológica do Brasil, localizada na Avenida Visconde de Souza Franco, não sendo esta clínica associada da Agravante.Alega que, não sendo a Clínica Oncológica do Brasil credenciada, os serviços prestados eram cobrados pela Agravada, que é credenciada.Aduz, a Agravante, que ajuizou INTERPELAÇÃO (processo prevento ao processo principal do presente recurso, número: 0844457-63.2018.814.0301) a fim de notificar a Agravada da rescisão contratual e que logo após encaminhou, à Agravada, correspondência informando que o contrato seria respeitado até 21/09/2018, bem como, que firmou termos aditivos com outros hospitais e clínicas associadas a fim de os pacientes atendidos pelas Agravada não tenham prejuízo com o descredenciamento.Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão que concedeu cautelar antecedente para que a Agravante mantenha a Agravada em seu quadro de clinicas credenciadas. DECIDO.Recebo o recurso, eis que preenchido os requisitos de admissibilidade.Requer a Agravante a concessão de efeito suspensivo da decisão guerreada. Passo a análise.Dispõe a cláusula segunda do contrato de prestação de serviços firmado entre a Agravante e Agravada (Num. 1069577-Pág.1/9) o seguinte:CLÁUSULA 2ª ? DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS2.1 ? Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela CONTRATADA, exclusivamente em suas instalações, no endereço acima citado, com Alvará Sanitário e de Funcionamento expedidos pelo órgão competente e sob a responsabilidade do Diretor Técnico, devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina.Parágrafo Primeiro- A mudança de endereços da CONTRATADA ou a abertura de filial, só será credenciada à prestação de serviços disposta neste contrato, após a previa concordância da CONTRATANTE e elaboração de termo aditivo, sob pena de implicar no não pagamento dos serviços prestados fora do local aqui previsto.Dessa maneira, observa-se inicialmente que não consta estipulado contratualmente a penalidade de descredenciamento para o caso atendimento fora do endereço constante no contrato, pelo contrário, consta apenas o não pagamento dos pelos serviços prestados fora do local previsto.Não obstante, dispõe o parágrafo segundo da cláusula 12ª do referido contrato:?CLÁUSULA 12ª ? VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL (...) Parágrafo Segundo ? Esse contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, independente de justa causa, mediante comunicação escrita encaminhada pela Parte denunciante com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.? Todavia, não observo demonstrado nos autos que a Agravante tenha notificado a Agravada com a observância do prazo estabelecido no parágrafo 2º da cláusula 12ª, acima transcrita. Assim, emsede de cognição sumária, não vislumbro a demonstração da presença dos requisitos ensejadores à concessão efeito suspensivo pleiteado,eis queos elementos colacionados aos autos não evidenciam o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, dispostos no parágrafo único do art. 995 do CPC.Por conta disso, forçoso, neste momento processual, oindeferimento do efeito suspensivo pleiteado pedido de tutela antecipada recursal,devendo ser oportunizado a formação do contraditório. Intime-se o Agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.Após, conclusos.Belém, 20 de novembro de 2018. JOSÉ ROBERTOPINHEIRO MAIABEZERRAJÚNIORDESEMBARGADOR- RELATOR

Número do processo: 0804526-83.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: DEBORA NEVES DO COUTO COUTINHO Participação: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO JORGE SANTOS DE MATOSOAB: 00000A Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHAOAB: 2559900A/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAELA SALDANHA ARAUJO MIRALHAOAB: 2316600A/PA Participação: ADVOGADO Nome: DIEGO ANAISSI MOURA MATOSOAB: 2225000A/PA Participação: AGRAVADO Nome: M F RODRIGUES JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: JOSE MARIA CASTRO CASTILHOOAB: 60000A PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOATO ORDINATÓRIOFaço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0804526-83.2018.8.14.0000 foram opostosEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no § 2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de

2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 20 de novembro de 2018

Número do processo: 0807113-78.2018.8.14.0000 Participação: RECORRENTE Nome: FERNANDO DA SILVA GOUVEIA Participação: ADVOGADO Nome: IZILENE LOPES FERREIRAOAB: 7903/PA Participação: RECORRIDO Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARADECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.0807113-78.2018.8.14.0000.AGRAVANTE: FERNANDO AS SILVA GOUVEIA.ADVOGADA: IZILENE LOPES FERREIRA.AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ.PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO NASSER SEFFER.RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. Vistos, etc.A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de desistência do recurso interposto (fls. 1007767 - Pág. 1/2), sem a necessidade de anuência da parte recorrida. Como se vê da sua redação:Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Consequentemente, extingo o feito sem resolução do mérito e o seu arquivamento após o trânsito em julgado.Int.Belém, 19 de novembro de 2018. DIRACY NUNES ALVESDESEMBARGADORA-RELATORA

Número do processo: 0808476-03.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Participação: ADVOGADO Nome: SYLVIO CLEMENTE CARLONIOAB: 228252/SP Participação: AGRAVADO Nome: JOAO FERREIRA SALGADO Participação: AGRAVADO Nome: MADALENA MACEDO PINTO SALGADOProcesso nº 0808476-03.2018.8.14.0000 (29) Órgão julgador: 1ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Agravo de InstrumentoComarca de origem: AltamiraAgravante: Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.Advogado: Sylvio Clemente Carloni OAB/SP 228.252Agravados: Joao Ferreira Salgado Madalena Macedo Pinto SalgadoRelator: Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE DISCUSSÃO VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.015, III, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DE DEMANDA ENVOLVENDO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA RURAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA, AINDA QUE SE TRATE DE DEMANDA INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 018/05-GP. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto porXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/Avisando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Agrária Regional de Altamira que, nos autos daAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR, proc. nº 0800756-67.2018.8.14.0005, ajuizado em desfavor deJOÃO FERREIRA SALGADOeMADALENA MACEDO PINTO SALGADO,declarou a sua incompetência para o julgamento no feito.Em suas razões (id. 1103465, págs. 01/09), historia o agravante que é concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica e está concluindo a implementação do projeto denominado Linha de Transmissão Xingu em corrente contínua ± 800 kV, que passa pelos Estados do Pará, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro, cuja previsão se encontra inserta no Contrato de Concessão nº 007/2015, avençado junto à Agência Nacional de Energia Elétrica.Assevera que como parte integrante do projeto principal, tem-se a Linha de Transmissão SE Xingu - Eletrodo, circuito simples, 34,5 kV, que interligará a Subestação Xingu ao Eletrodo Xingu, localizadas nos Municípios de Anapu e Senador José Porfírio, perímetro esse sobre o qual versa a ação de origem, sendo que a mesma tem por finalidade a constituição de faixa de servidão administrativa.Relata que a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu Declaração de Utilidade Pública em relação à faixa de terras necessárias para a implementação do referido sistema.Diz a agravante que, não conseguindo estabelecer acordo indenizatório com os recorridos na esfera extrajudicial para fins de constituição de faixa de servidão administrativa do imóvel dos quais são proprietários, ajuizou a Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar perante o Juízoa quona qual requereu liminarmente a imissão provisória do imóvel para fins de operacionalização do empreendimento.No entanto, diz que, passados 70 (setenta) dias após o ajuizamento da ação, o Juiz da Vara Agrária de Altamira se declarou incompetente para julgar o feito e determinou a sua remessa para o Juízo Cível, decisão essa contra a qual se insurge.Sustenta, ainda, que a competência para o processamento da referida ação é do Juízo da Vara Agrária de Altamira, nos moldes do artigo 3º da Resolução nº 18/2005-GP do TJ/PA.Diz que, apesar de se tratar de conflito individual envolvendo a posse e a propriedade de terra rural, a normativa citada prevê a atribuição da instância de origem para a análise

do feito. Cita precedentes desta Casa que corroboram com a tese exposta. Após discorrer sobre a situação fática e a urgência do caso, postulou a concessão de efeito suspensivo com vistas a determinar que os autos da ação principal permaneçam na Vara Agrária de Altamira e, ao final, o seu total provimento nos termos que expõe. É o relato do necessário.DECIDO.Em que pese de não estar previsto expressamente no rol do artigo 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência, por uma interpretação extensiva do inciso III da norma em comento, desafia recurso de Agravo de Instrumento, visto que esta tem por objetivo afastar da causa o juiz incompetente para o seu processamento, conforme a redação a seguir:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...) III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem.Nesse sentido, é a jurisprudência do Col. STJ, aplicável à espécie:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015.(...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.909, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe: 01/02/2018) Assim sendo, admito o processamento do recurso na modalidade indicada, uma vez que interposto no prazo legal e devidamente preparado, pelo que passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo nele formulado.O Novo Código de Processo Civil/2015, em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê:?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I -Poderá atribuir efeito suspensivo ao recursoou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?;Para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º do NCPC, que assim estabelece:?Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ? Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.No caso em tela, insurge-se o agravante contra a decisão proferida pelo Juiz de piso (id. 1103466, págs. 01/05) que se declarou incompetente para o julgamento da ação originária, dado que os fatos nela expostos não traduz hipótese de conflito coletivo pela posse de imóvel rural.Pois bem.No que tange às normas aplicáveis ao caso, extrai-se da Constituição Estadual a respeito das competências das Varas especializadas em conflito fundiário o seguinte:Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.§ 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos:a. ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares;b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual;c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;d. revogada;e) ao crédito, à tributação e à previdência ruraisObjetivando dar efetividade ao regramento citado, a Presidência deste Tribunal editou a Resolução nº 018/2005 visando explicitar a competência das Varas Agrárias, estabelecendo no seu artigo que ?na competência das varas agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressaltava a competência da Justiça Federal?.No caso vertente, verificando se tratar de ação para constituição de servidão administrativa objetivando a passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel localizado em área rural, tem-se que, em que pese não existir conflito coletivo pela posse da terra, resta evidente que deverá prevalecer a interpretação extensiva prevista no artigo da norma supracitada, a qual abrange causas que tenham como objeto a instituição, constituição, anulação ou indenização da servidão administrativa em áreas rurais.Nesse sentido, são os precedentes desta Casa os quais se inclinam ao mesmo raciocínio. Cito, nesse ponto, o Conflito de Competência nº

2017.02622836-46, de Rel. da Desa. Maria do Ceu Maciel Coutinho, DJE 23/06/2017.Nesse diapasão, em juízo de cognição não exauriente, verifico o preenchimento dos requisitos autorizadoras para a concessão de efeito suspensivo. No que diz respeito a probabilidade do direito, vejo que há norma prevendo a competência do juízo originário para o julgamento da demanda, além de orientação firmada por esta Casa a respeito do tema. Já no que se refere ao perigo de lesão grave e de difícil reparação, resulta que este requisito se encontra presente na medida em que, com a declinação do feito, o pedido de imissão de posse terá sua análise meritória postergada, de modo que trará prejuízo ao andamento do projeto, que é de interesse de toda a coletividade.A vista do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido e determino que os autos sejam processados, por ora, na Vara Agrária de Altamira, até ulterior deliberação desta Corte.Intime-se os agravados para, caso queiram e dentro do prazo legal, responderem ao recurso, facultando-lhes a juntada de documentação que entendem conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau para que se manifeste no feito na qualidade de ?custus legis?.Publique-se. Intimem-se.À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.Belém/PA, 19 de novembro de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURARelator

Número do processo: 0804872-34.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ANDREA SOUZA DE ALBUQUERQUE Participação: ADVOGADO Nome: DARLENE PANTOJA DA SILVAOAB: 19751/PA Participação: AGRAVADO Nome: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURAPROCESSO Nº 0804872-34.2018.8.14.0000ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ANDREA SOUZA DE ALBUQUERQUEAGRAVADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA DO MUNICÍPIO DE BELÉMRELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DESPACHO Intime-se o Agravante para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o número correto do processo de 1ª grau que deu origem ao Agravo de Instrumento nº 0804872-34.2018.8.14.0000, vez que o processo de nº 083230-43.2018.8.14.0301. está equivocado. Em seguida, retornem-se conclusos.À Secretaria.Belém, 20 de novembro de 2018. DESA.NADJA NARA COBRA MEDARelatora

Número do processo: 0023273-11.2011.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: MARIA ROCHA TEIXEIRA Participação: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO KULKAMPOAB: 6158/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0023273-11.2011.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi interposto Recurso extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030, do CPC/2015. Belém, 20 de novembro de 2018.

Número do processo: 0807696-63.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ROSIANE MAGNO SACRAMENTO Participação: ADVOGADO Nome: JOANA DARC DA COSTA MIRANDAOAB: A1981600/PA Participação: AGRAVADO Nome: Municipio de AnajasPROCESSO Nº:0807696-63.2018.8.14.0000. R. Hoje. Prevê o art. 1.017 do CPC, que a petição do agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com a procuração outorgada aos advogados da agravante.Pois bem.Ao compulsar os autos constatei a ausência do referido documento, uma vez que a patrona que assina a petição do recurso é diferente da que consta na procuração de id. 1007871 - Pág. 1, em razão disso concedo o prazo de 05 dias, nos termos do § 3º do art. 1.017 e parágrafo único do art. 932, ambos do CPC, para que a agravante junte o documento, sob pena de considerar inadmissível o recurso.Após o prazo, retornem os autos conclusos.Int.Belém (PA), 19 de novembro de 2018. DIRACY NUNES ALVESDESEMBARGADORA-RELATORA

Número do processo: 0089036-08.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: GABRIELLE MARTINS SILVA MAUESOAB: 70000A Participação: ADVOGADO Nome: VALTER FERNANDO SILVA DE ALMEIDAOAB: 60000A Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: SILVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: GABRIELLE MARTINS SILVA MAUESOAB: 70000A Participação: ADVOGADO Nome: VALTER FERNANDO SILVA DE ALMEIDAOAB: 60000ARECURSO EXTRAORDINÁRIO

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA PAUTA JUDICIAL

Faço público a quem interessar possa que, para a 42ª Sessão Ordinária da Egrégia 2ª Turma de Direito Público , a realizar-se no dia 29 de Novembro de 2018, às 09:00h , no respectivo Plenário de Julgamento do Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, bairro do Souza, nesta cidade, foi pautado pela Exma. Sra. Desa. DIRACY NUNES ALVES , Presidente da Sessão, o julgamento dos seguintes feitos:

1 ¿ Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Comarca de BELÉM (0007066-74.2017.8.14.0000) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM

Representante (s):

OAB 21390-A - CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (PROCURADOR (A)) AGRAVADO: H. V. P. S.

REPRESENTANTE: TAIANE DA SILVA PANTOJA

Representante (s):

OAB 12011 - MARUCIA CONDE MAUES (DEFENSOR)

Relator (a): Des (a). LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

2 ¿ Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Comarca de BELÉM (0100799-65.2015.8.14.0000) AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE REFERENCIA EM EDUCACAO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF EIDORFE MOREIRA

Representante (s):

OAB 5888 - JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (PROCURADOR (A)) AGRAVADO: JOAO GABRIEL PINHEIRO HUFFNER

Representante (s):

OAB 17207 - MARCELO CARMONA BRYTO (ADVOGADO)

Relator (a): Des (a). LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

3 - Remessa Necessária Cível - Comarca de REDENÇÃO (0000009-87.1997.8.14.0045) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE REDENCAO SENTENCIADO: KS RODRIGUES

Representante (s):

OAB 5831 - PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO (ADVOGADO) SENTENCIADO: DELEGADO DA 7ª REGIAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS Relator (a): Des (a). NADJA NARA COBRA MEDA

4 ¿ Agravo Interno em Apelação / Remessa Necessária - Comarca de CURUÇÁ (0000144-96.2013.8.14.0019)

Processo antigo: 201330297983

SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURUCA

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CURUCA - PREFEITURA MUNICIPAL

Representante (s):

OAB 9206 - MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA (ADVOGADO) AGRAVADO: ILMA SARAIVA DE BRITO

Representante (s):

OAB 13131 - CARLOS NATANAEL PAIXAO (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO

Relator (a): Des (a). LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

5 ¿ Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação / Remessa Necessária - Comarca de BELÉM (0004076-42.2010.8.14.0301)

SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE BELEM EMBARGANTE: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante (s):

OAB 9943 - MILENE CARDOSO FERREIRA (PROCURADOR (A))

EMBARGADO: MARIA MADALENA ZEFERINO DA SILVA

EMBARGADO: IZIDORO PINHEIRO DOS SANTOS

EMBARGADO: RAIMUNDO DOS PRAZERES MARQUES

Representante (s):

OAB 12291 - CAMILA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO)

EMBARGADO: MARCUS PAULO RUFFEIL RODRIGUES

Representante (s):

OAB 2151 - ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO (ADVOGADO)

OAB 12291 - CAMILA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR: SILVIO BRABO

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS

Relator (a): Des (a). LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

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