Andamento do Processo n. 0009110-36.2018.8.14.0031 - 21/11/2018 do TJPA

Comarca de Mojú

Secretaria da Vara Única de Mojú

AÇÃO: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO DE ADOLESCENTE

PROC: 0009110-36.2018.8.14.0031

RQTE: PBA CINEMA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA

ADV: MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA, OAB/PA 15.069

CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA, OAB/PA 22.639

Trata-se de pedido de autorização para que a adolescente FRANCIELLY RODRIGUES BARBOSA, de 17 anos de idade, participe da produção de uma obra audiovisual intitulada ¿¿Uma jornada para o conhecimento¿¿, que visa divulgar o apoio e incentivo da Petrobras à ciência à pesquisa acadêmica.

Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, verifico que a atividade a ser exercida pela adolescente não se enquadra nas vedações previstas no art. 67, do ECA, in verbis:

¿¿Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.¿¿

No caso em apreço, as filmagens acontecerão em um único dia, qual seja, 24.11.2018, sábado, de modo que não haverá interferência na frequência escolar da adolescente. Ademais, a participação de Francielly na produção descrita na inicial constitui verdadeiro incentivo ao seu desenvolvimento educacional.

Isto posto, na forma do artigo 149, inciso I, alínea ¿¿e¿¿, e inciso II, alínea ¿¿a¿¿, do Estatuto da Criança e do Adolescente, AUTORIZO a participação da adolescente FRANCIELLY RODRIGUES BARBOSA, em 24 de novembro de 2018, na produção da obra audiovisual de responsabilidade da Petrobras intitulada ¿¿Uma jornada para o conhecimento¿¿, com o seguinte período de veiculação: 12 meses (nov/2018 a nov/2019) em todo território nacional, através de TV (aberta e fechada), mídia impressa (revista e jornal), internet (redes sociais, canais proprietários e Youtube), cinema, intranet, endomarketing/comunicação interna, mídias alternativas, eventos nacionais e internacionais (abertos e fechados), mídia mobile, tablete,

mídias/materiais/itens promocionais em geral, bem como perante o segmento de petróleo, mercados de energia, óleo, gás e combustíveis em geral, observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo , inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT, devendo os pais ou responsáveis acompanhar a adolescente, bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação.

Cópia desta sentença, assinada digitalmente, servirá como alvará.

Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

P.R.I.C. Ciência ao MP. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Moju, 20 de novembro de 2018.

Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES

Titular da Vara Única da Comarca de Moju