Andamento do Processo n. 0044742-15.2011.8.05.0001 - Apelação - 21/11/2018 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 13 de Novembro de 2018

0044742-15.2011.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Raimundo Rosenbergue Silva Carmo

Apelante: Herminio Jose de Jesus

Apelante: José Renato Mendes Leal

Apelante: Damiao Miguel de Araujo

Apelante: Gladson Alves Silva

Apelante: Eliseu Ferreira Venas

Apelante: Elmir Sales Santos

Apelante: Alex da Hora Silva

Apelante: Ramon Silva da Silva

Apelante: Josai da Silva Santos

Apelante: Antônio Fernandes de Oliveira

Apelante: Sergio Lima do Espirito Santo

Apelante: Silvio Cesar dos Santos Oliveira

Apelante: Jackson Cerqueira de Jesus

Apelante: Johnn Herbert Alves Bispo

Apelante: Paulo Marcos Pinheiro

Apelante: José Ferreira dos Santos

Apelante: José Mota de Carvalho

Apelante: Manuel dos Santos Almeida

Apelante: Delgival Mello de Souza

Apelante: Manuel Mendes dos Santos

Apelante: Mario Cezar dos Santos

Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB : 21439/BA)

Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB : 28164/BA)

Apelado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Djalma Silva Júnior

Relator: Jose Luiz Pessoa Cardoso

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DAATIVA. IMPLANTAÇÃO DOS NÍVEIS IV E V DA GAP. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Lei Estadual nº 7.145/97, apesar de ter previsto os níveis IV e V da GAP, não fixou os critérios para sua concessão, limitando-se à regulação dos níveis I, II e III. II - A almejada regulamentação dos níveis IV e V da GAP deu-se com o advento da Lei Estadual nº 12.566/2012, cujo texto disciplina os processos revisionais para acesso aos aludidos níveis. III - Muito embora possa parecer de caráter propter personam, em verdade, o acesso aos níveis IV e V da GAP, previsto pela Lei Estadual nº 12.566/ 2012, encerrou caráter geral, haja vista a concessão do nível IV a todos os policiais da ativa, conforme consta da prova colaciona aos autos do Mandamus de nº 0004073-49.2013.8.05.0000, oportunidade na qual assentou-se o entendimento de que tal verba constituiu verdadeiro incremento salarial, logo, indisfarçável aumento geral de vencimentos, impondo, desta forma, não somente o pagamento aos policiais da ativa, como também aos inativos e pensionistas.