Andamento do Processo n. 984.839 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 984.839 (400)

ORIGEM : 20023025107 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AGDO.(A/S) : JO O ALBERTO ARANHA MARQUES

ADV.(A/S) : LEONAM GONDIN DA CRUZ JUNIOR (6566/PA)

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário do Estado do Pará, aos fundamentos de que a reversão do julgado depende da análise da legislação local e do reexame das provas, medidas incabíveis em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 e 279, ambas do STF.

A agravante sustenta, em suma, que (a) a matéria é constitucional e prescinde da análise de provas e de releitura de lei local, não sendo o caso de incidência dos Verbetes 280 e 279 do STF; e (b) a jurisprudência reiterada desta CORTE tem aplicado a Súmula 339 do STF em casos análogos ao presente, nos quais se pretende a isonomia remuneratória com os demais servidores paradigmas da SAGRI do Pará, com a consequente vinculação do vencimento-base a múltiplos de 8,5 salários mínimos (Doc.13).

Instada a se manifestar, a parte agravada não veio aos autos.

Na origem, JOÃO ALBERTO ARANHA MARQUES impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em face do SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ, pleiteando (a) a promoção na carreira do nível A para o B; e (b) o direito de receber seus vencimentos de forma isonômica aos demais funcionários do mesmo nível que exercem, na Secretaria de Estado (SAGRI), funções iguais a sua e percebem 8,5 salários mínimos, em razão de ações judiciais ajuizadas nas Justiças Trabalhista e Comum que lhes asseguraram esse direito (fls. 2-12, Vol. 1, parte 1).

Noticiou que ingressou no serviço público em 17/2/1982, no cargo de professor horista, regido pela CLT e que, em 1983, passou a atuar como economista, recebendo salário hora/aula acrescido de complementação salarial, perfazendo 8, 5 salários mínimos, piso de todos os técnicos de nível superior da SAGRI e, em 1987, teve seus vencimentos reduzidos para pouco mais de 1,5 salários mínimos. Aduziu que é funcionário há mais de 19 anos e, por isso, faz jus à promoção por antiguidade de nível A para nível B, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei 5.810/1994.

A liminar foi deferida parcialmente para que o impetrante passasse a receber o valor correspondente ao que ganham os demais servidores que se encontram na mesma regra (fls. 107-111, Vol. 1, parte 1).

No julgamento do mérito, o Tribunal de origem, ao confirmar a liminar, concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar o tratamento isonômico entre os funcionários da SAGRI, consignando não existir direito líquido e certo quanto à promoção pleiteada.

No acórdão recorrido foram adotados os seguintes fundamentos:

(i) quanto à isonomia de tratamento, asseverou-se que (a) o Estado ainda não regulamentou o plano de cargos e salários da administração, o que viola o princípio da isonomia e fere a moralidade administrativa, provocando distorção gritante no quadro funcional da SAGRI entre os funcionários do mesmo quadro e classe de atribuições idênticas que percebem salários diferenciados; (b) a própria Lei Estadual 5.810/1994, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no seu art. 122, bem como a Constituição Federal, no art. 39, § 1 º, além de farta jurisprudência sobre o tema, preveem tratamento isonômico; (c) in casu, a supressão da expressão isonomia pela EC 19/1998 não tem aplicabilidade, pois a matéria ainda está sob a égide do art. 39 da CF/1988 sem a alteração promovida pela aludida emenda; e (d) o Estado, ao fazer a transposição de regimes dos funcionários celetistas, inclusive concursados e efetivos, que passaram a estatutários, sem que encerrasse a relação laboral anterior, com o devido pagamento dos direitos trabalhistas, implicitamente assumiu os encargos anteriores, ensejando discrepância no trato entre funcionários que exercem as mesmas funções, nos mesmos órgãos e Poder, e recebem vencimentos desiguais.

(ii) quanto à vinculação ao salário mínimo, pontuou-se que (a) a controvérsia dos autos cinge-se ao tratamento isonômico entre servidores, não envolvendo a questão de aumento automático dos vencimentos estipulados com base no salário mínimo; e (b) a vinculação ao salário mínimo não fere os arts. 25, 37, X, e 169, da CF/1988, uma vez que o direito do impetrante está amparado no art. , XXXVI, da Carta Magna.

Por fim, no que toca ao direito à promoção de nível A para B, assinalou-se que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 35 e 36 do Regime para promoção funcional (fls. 7-21, Vol. 2).

Opostos embargos de declaração pelo Estado do Pará, o recurso foi admitido apenas para fins de prequestionamento (fls. 90-93, Vol. 2).

Inconformada, o ora agravante interpôs Recurso Extraordinário, alegando violação aos arts. , , II, , IV, 37, caput e XIII, 39, § 1º, e 61, § 1º, II, a e b e c, da Constituição Federal.

Sustenta, em suma, que (a) o recorrido ajuizou o mandado de segurança em 19/6/2002, quando já estava em vigor a nova redação do art. 39 dada pela EC 19/1998, que não mais contempla em seu texto a isonomia, que deixou de ter sede constitucional; (b) por conseguinte, não há que se falar em direito adquirido contra a Constituição, mesmo que a norma seja obra do Poder Constituinte originário; (c) ainda que se acolhesse a tese de aplicação do art. 39, § 1º, da CF/1988, na redação anterior à EC 19/1998, a isonomia nele tratada somente pode decorrer de lei em sentido formal que, no âmbito do Estado do Pará, ainda não foi editada para estabelecer o plano de carreiras e respectivos vencimentos; (d) a Súmula 339 do STF veda expressamente a concessão de vantagem pecuniária pelo Poder Judiciário os servidores a título de isonomia; (e) nenhuma semelhança há entre os cargos de nível técnico ocupados por professor horista, como é o caso do recorrido, como os cargos de técnico ocupados por economistas, dada a flagrante dessemelhança de suas atribuições; (f) o acórdão recorrido determinou que, ao recorrido, fosse estendido tratamento isonômico com os servidores da SAGRI que alcançaram, por força de decisão judicial trabalhista, o patamar de 8,5 salários mínimos em sua remuneração, entretanto, com o advento da CF/1988, ficou expressamente proibida a vinculação de salário mínimo para qualquer finalidade; assim, não poderia o recorrido, em franca contrariedade à Constituição, ter adquirido direito à percepção de seu vencimento base no mesmo nível assegurado aos servidores paradigmas; e (g) mantida a supracitada vinculação, o reajuste do salário mínimo pelo governo federal implicará automático incremento no vencimento do recorrido, além permitir, sem previsão orçamentária, a incidência de índices de correção próprios e em épocas diferentes dos demais servidores, o que viola a autonomia do Estado-Membro e os preceitos constitucionais correlatos (fls. 161-176, Vol. 2).

Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 193-202, Vol. 2).

É o relatório. Decido.

Neguei seguimento a Recurso Extraordinário do Estado do Pará aplicando os óbices das Súmulas 280 e 279, ambas do STF.

Melhor refletindo sobre as questões postas nos autos, verifico que a solução da controvérsia prescinde da análise de provas e de legislação infraconstitucional.

Assim, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática (Doc. 11). Passo a novo exame do Recurso Extraordinário do Estado do Pará. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 592.317-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 315), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores

públicos sob o fundamento de isonomia.”

O acórdão recorrido registrou que o Estado ainda não havia regulamentado o plano de cargos e salários da administração. Não obstante, concedeu a segurança para, em homenagem ao princípio da isonomia, determinar que o impetrante passasse a receber os vencimentos no mesmo patamar dos servidores indicados como paradigma.

Esse entendimento diverge da orientação assentada por esta CORTE no supracitado precedente, bem como da Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

Em casos análogos ao presente, em que também figura como recorrente o Estado do Pará, vejam-se as seguintes decisões transitadas em julgado: AI 368.125 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3/9/2012; e RE 348.483, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 29/4/2010.

Aliás, há muito tem sido esse o posicionamento de ambas as Turmas do STF. Nesse sentido, os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARÁ. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENDIDOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A OITO VEZES E MEIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO RECONHECIDO A PARTE DA CATEGORIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio constitucional da separação dos poderes impede que os Juízes e Tribunais -- que não dispõem de função legislativa contemplem servidores públicos com vantagens funcionais não previstas em lei, a título de aplicação do princípio da isonomia. Orientação jurisprudencial do STF consagrada na Súmula nº 339. Recurso conhecido e provido.” (RE 242.968/PA, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29/10/1999)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DEFERIDO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A AÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 206, V, DA CF/88. 1. Busca-se no presente feito o pagamento das diferenças de vencimento decorrentes da ruptura da isonomia salarial ocorrida quando os docentes ex-celetistas tiveram reposição salarial decorrente de decisão judicial proferida em ação movida pela entidade sindical e da qual foram excluídos os antigos estatutários e os docentes admitidos após fevereiro de 1989. 2. A discussão sobre os limites subjetivos da coisa julgada restringe-se ao âmbito processual ordinário, cujo exame se mostra inviável em sede extraordinária. 3. Não há como invocar o princípio da isonomia para estender o êxito em um processo judicial para pessoas que não faziam parte da demanda. Aplicabilidade da Súmula STF nº 339 ao caso dos autos. 4. O art. 206, V da CF/88, a exemplo do princípio da isonomia, também não pode ser usado pelo Poder Judiciário para aumentar os vencimentos dos servidores da educação, sem previsão em lei. 5. Agravo regimental improvido.” (RE 273.698/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 15/4/2005).

Ademais, nas ADPF 33 e 47, propostas pelo então Governador do Estado do Pará, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou procedente as ações, assentando a impossibilidade de vinculação dos vencimentos dos servidores públicos ao salário mínimo. Confiram-se:

“EMENTA: 1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, § 4º, CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. , IV, CF/88). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882/99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. , V, da Lei nº 9.882/99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente. 11. Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente. 12. Caracterizada controvérsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo nº 8/86), ambos anteriores à Constituição, em face de preceitos fundamentais da Constituição (art. 60, § 4º, I, c/c art. , inciso IV, in fine, da Constituição Federal) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o ,§ 1o, da Lei no 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60, § 4º, I, c/c art. , inciso IV, in fine, da Constituição Federal).” (ADPF 33, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 27/10/2006)

“EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ. ATO REGULAMENTAR. AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-RECEBIMENTO DO ATO IMPUGNADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO , INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia posta nestes autos foi anteriormente examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF n. 33. 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo. 3. Utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático de remuneração dos servidores da autarquia estadual. Vedação expressa veiculada pela Constituição do Brasil. Afronta ao disposto no artigo , inciso IV, da CB/88. 4. Liminar deferida por esta Corte em 7 de setembro de 2.005. 5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar o não-recebimento, pela Constituição do Brasil, do artigo 2º do decreto n. 4.726/87 do Estado do Pará.” (ADPF 47, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 17/4/2008)

Esse entendimento foi cristalizado na Súmula Vinculante 4, na qual se lê: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para denegar a segurança.

Custas pelo impetrante. Sem honorários de sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2018.

Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

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