Andamento do Processo n. 1.159.164 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.164 (489)

ORIGEM : REsp - 08001403420124058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE

ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE, 20563/PE, 221336/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 386):

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇA DO MUNICÍPIO AUTOR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO FEDERAIS. REPASSE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CAUC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONVÊNIO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO.

I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o caráter social da Proposta de construção de um pátio de eventos, com a reforma e ampliação de Praça no Município autor, para o enquadramento nas exceções previstas no § 2º do art. 26 da Lei 10.522/2002 e no § 3º do art. 25 da LC 101/2000, que afastam a exigência de atualização do CAUC, possibilitando ao demandante assinar convênio e a receber os repasses decorrentes.

II. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

III. No caso dos autos, trata-se de convênio cujo objeto é a reforma e ampliação de uma praça. A situação não se enquadra nas exceções legais de repasses voluntários da União para os municípios, visando à realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais, conforme o disposto no § 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002.

IV. Ademais, na hipótese, inicialmente houve a concessão de tutela pelo Juízo monocrático, ocorrendo o convênio entre as partes, contudo este restou cancelado por falta de cumprimento do Município das obrigações a ele cabíveis. Liberar mais recursos federais, sem que ao menos o município demonstre qualquer planejamento ou intenção de regularizar as falhas anteriores, constitui medida que estimula a malversação na gestão das receitas públicas.

V. Apelação improvida.”

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1, p. 444-448). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. e 203 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não há dúvidas sobre a natureza assistencial e social, uma vez que os recursos destinam-se o fomento a condições dignas de integração social” (eDOC 1, p. 519).

O juízo de origem inadmitiu o recurso assentando a incidência do óbice da Súmula 282 do STF (eDOC 1, p. 575).

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou (eDOC 1, p. 389/390):

“Defende o recorrente, que os recursos do convênio por ele pretendido estão inseridos no conceito de "obra de ação social" (art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, c/c o art. 26 da Lei n. 10.522/2002).

No caso dos autos, trata-se de convênio cujo objeto é a reforma de uma praça. A situação não se enquadra nas exceções legais para os repasses voluntários da União para os municípios, para realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais, conforme o disposto no § 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002.”

Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.

Ademais, tendo o Colegiado de origem dirimido a lide à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 101/2001 e Lei 10.522/2002), a discussão referente à natureza jurídica da obra/serviço revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões monocráticas: RE 1021211, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28/06/2017; ARE 783431, Relatora Min. Luiz Fux, DJe 12/06/2017; RE 942533, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.4.2016; e RE 930929, de minha relatoria, DJe 15.12.2016.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do CPC, e 21, § 1º, do RISTF.

Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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