Andamento do Processo n. 0007420-30.2016.403.6126 - 21/11/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Santo Andre 1ª Vara de Santo André

2ª Vara de Santo André

**PA 1,0 MM. JUÍZA FEDERAL DRA. MARCIA UEMATSU FURUKAWA *PA 1,0 Diretor de Secretaria: BEL. SABRINA ASSANTI *

Expediente Nº 4971

Embargos a Execução Fiscal

0007420-30.2016.403.6126 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002129-49.2016.403.6126 () ) - CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA (SP098709 - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E SP234610 - CIBELE MIRIAM MALVONE) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 3266 - RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO)

Vistos, etc.Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA, alegando que o débito foi devidamente quitado por meio de compensação realizada comcréditos decorrentes de valores recolhidos indevidamente pela contribuinte, tambéma título de PIS, para as competências de outubro e dezembro de 1995, recolhidas à alíquota de 0,75%, nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Por equívoco, recolheu novamente o tributo para as mesmas competências, ou seja, houve o pagamento emduplicidade e a autoridade administrativa considerou como indevido o montante recolhido na sistemática prevista pela MP nº 1.212/95, reduzindo o saldo credor emR$ 28.536,08. Ocorre que a interpretação adotada pela fiscalização tornou-se pública somente coma IN SRF 06/2000, posterior às compensações, de forma que não pode ser utilizada para reduzir o saldo credor da empresa.Aduz, ainda, que na hipótese emque o contribuinte pagar tributo de forma equivocada, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, dispensado o contribuinte do recolhimento de multas, juros e correção, hipótese que se aplica ao caso dos autos, tratando-se de norma cogente, aplicável de ofício.Dada vista ao embargado nos termos do artigo 1.023, do CPC, manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls.146/147).É O RELATÓRIO.DECIDO.O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis:Art. 1.022. Cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de umdaqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença, tendo a matéria sido devidamente enfrentada, conforme constou da r. sentença atacada.Ademais, vê-se que a decisão ora impugnada encontra-se devidamente fundamentada não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração, devendo o embargante, emcaso de inconformismo, manejar o recurso adequado.Assimsendo, conheço os embargos para, no mérito, rejeitá-los, pelo que mantenho o dispositivo da sentença.P.R.I.