Andamento do Processo n. 0063409-17.2017.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/11/2018 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Caucaia - 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ(A) DE DIREITO WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA TIBERIO ALBUQUERQUE RUSSO TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0242/2018

ADV: TEREZINHA DA COSTA LIMA (OAB 27284-0/CE) - Processo 0063409-17.2017.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Adria Luciana Moura Abreu - Ante o exposto, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente a ação, acolhendo o pedido contido na inicial para que seja retificado o assento de óbito de Raimundo Abreu dos Santos, falecido em 04/03/2017, devendo ser modificado o seu estado civil de viúvo para solteiro. O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “b” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. Expeça-se o competente mandado de retificação de registro. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Imediato trânsito em julgado por ausência de sucumbência da parte autora e do MP. Cumpridas as formalidades necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.