Andamento do Processo n. 0064565-74.2016.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/11/2018 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Caucaia - 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ(A) DE DIREITO WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA TIBERIO ALBUQUERQUE RUSSO TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0242/2018

ADV: FRANCISCO EVANDRO ROCHA (OAB 6150/CE) - Processo 0064565-74.2016.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Osmarina Uchoa da Costa - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente a ação, acolhendo o pedido contido na inicial para que seja lavrado o assento de óbito de Maria de Jesus Magalhães Uchoa, falecida em 03/07/2016, com demais dados nas fls. 25/27 dos autos, que deve seguir em anexo, conforme o art. 80, da Lei 6.015/73. O assento de óbito deve ser realizado em Cartório de Registro Civil localizado nesta cidade, diante do local da residência do de cujus e do domicílio da parte requerente (art. 77 da Lei 6.105/73, com redação dada pela Lei nº 13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “b” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Imediato trânsito em julgado por ausência de interesse recursal. Expeça-se mandado de registro de óbito. Cumpridas as formalidades necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.