Andamento do Processo n. 0301858-84.2016.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Nota Promissória - 21/11/2018 do TJSC

Comarcas

Presidente Getúlio

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL VICTOR GONÇALVES

EMENDÖRFER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUSANA ELIS MALDANER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0540/2018

ADV: GILSANDRO CRISTIANO TOMAZEL (OAB 36631/SC)

Processo 0301858-84.2016.8.24.0067/00001 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Exequente: Cacildo Aloísio Fritzen

- Executado: Airton Dambrós - Vistos etc..I - Da indicação de bem móvel:Inexiste nos autos, provas de que a motocicleta indicada seja de fato de propriedade da parte executada, o que impede que a penhora recaia sobre o bem indicado. Então, por ora, indefiro o pedido.II - Do pedido de utilização dos sistemas auxiliares:Considerando a ordem de preferência legal do art. 835 (dinheiro, automóveis, etc.) e os princípios da economia processual e celeridade, que implicam o uso de meios mais efetivos e menos custosos de busca de bens penhoráveis:Ordenase a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora

do sistema financeiro nacional, o bacenjud, na forma do art. 854 do CPC. Proceda-se à requisição eletrônica para a indisposição de ativos financeiros em nome da parte executada. Pelo princípio da economia processual (CF, art. 5º LXXVIII), o próprio extrato de constrição pelo sistema bacenjud serve como termo de penhora. (Valores ínfimos em relação à dívida serão imediatamente liberados, em atenção ao art. 836, caput, do CPC). (Airton Dambrós, CPF 503.186.759-00; valor R$ 8.892,15).Mas, se não houver êxito total na penhora, encaminhese a requisição eletrônica para consulta e registro de penhora de veículos em nome da parte executada, via renajud. Caso positivo, proceda-se à penhora por termos nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, e à averbação do registro da penhora via renajud, tal qual permite o art. 1º, IV, do Apêndice III do Código de Normas da CGJ-SC. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local da comarca em que o oficial de justiça venha a localizá-los. A avaliação será aquela da tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). O oficial de justiça somente procederá à avaliação constante do mandado, em se tratando de automóvel sem avaliação na FIPE, ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, adverte-se a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e § 2º, do CPC). Em não sendo encontrado o veículo em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder pelas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo art. 774, V e parágrafo único, do CPC, certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que venha a encontrar na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse nessa penhora de automóveis, dê-se baixa nas averbações via renajud.Na forma do art. 854 do CPC, mantenha-se o sigilo dessas medidas para a parte executada e terceiros até sua ultimação.Após isso, logrando êxito a penhora, ainda que parcial, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 dias. Apresentada defesa, intimese a parte exequente para responder em 15 dias, e depois retornem conclusos para decisão. Mas em passando em branco o prazo para defesa: a) penhorado dinheiro, e passado o prazo previsto no art. 1º, § 1º, do provimento 68/2018 do CNJ, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, em seguida, intime-se-a para dizer, em 15 dias, se há saldo devedor, juntar cálculo discriminado e dar impulso à penhora, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida, com a consequente extinção (CPC, art. 924, II); b) penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública.Caso frustradas todas aquelas tentativas acima, intime-se a parte exequente para dar impulso a novas diligência para a penhora de bens, em 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (CPC, art. 921, III; LEF art. 40).Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas.