Andamento do Processo n. 0001916-10.2008.8.17.1370 - Cumprimento de Sentença - 22/11/2018 do TJPE

Interior

Serra Talhada - 1ª Vara Cível

Pauta de Despachos, Decisões e Sentenças Nº2018.00067

PROCESSO Nº 0001916-10.2008.8.17.1370

NATUREZA DA AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE: ANA MARIA FERRAZ DA SILVA

ADVOGADO (A): PE 23.267-D – CECILIO TIBURTINO CAVALCANTE DE LIMA

REQUERIDO : RICARDO FARIAS REZENDE

DESPACHO: Cuida-se de ação monitória ajuizada por ANA MARIA FERRAZ DA SILVA contra RICARDO FARIAS DE REZENDE. A justiça gratuita foi deferida pelo TJPE (fls. 42/43). Houve a conversão do mandado inicial em título executivo (fl. 72). O demandante requereu o prosseguimento do feito (fls. 75/76 e 83/84). Determinou-se o bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor (fl. 86). A diligência, porém, não foi proveitosa (fl. 88). Determinou-se a intimação pessoal do requerido (por carta precatória) acerca do inteiro teor da sentença (fl. 93). A providência foi efetivada (fl. 106). Não houve resposta (fl. 111). Após ser intimado para manifestar eventual interesse no feito, exequente requereu a adoção de medidas constritivas e indicou o valor atualizado do débito (fls. 116/118). Este é o relatório. Decido . Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Inicialmente, registro que é pacífico o entendimento no STJ de que o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Na verdade, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (STJ REsp 940274/MS). Aliás, na sentença de fl. 72 foi estabelecido que “Se requerido pelo (a) autor (a), independentemente de nova conclusão, intime-se o devedor para cumprimento da sentença no prazo e observações do art. 475-J do CPC” . No caso dos autos, considero iniciada a fase de cumprimento de sentença com a petição de fls. 83/84. Ocorre que o devedor jamais foi intimado para pagar o débito em execução, não servindo para tanto a comunicação de fl. 106, pois limitou-se a dar ciência ao réu do inteiro teor da sentença e não do início da fase executiva. Com isso, proceda-se da seguinte forma: 1. INTIME-SE o (a)(s) executado (a)(s), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), tendo em vista que foi revel no processo de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput , do CPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo (s) credor (s), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 513, § 3º, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Advirta-se à parte executada, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o (a) ISENTA da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a)(s) exequente (s) , razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE o (a)(s) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 3. Caso (a) não ocorra o pagamento ou (b) a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art 52323§ 2º2º, dnovo CPCPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando, inclusive, os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art 83535 dCPCPC. 4. Cientifique-se o (a)(s) executado (a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art 52525 dCPCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em separagrafo primeiroro, observando-se em relação aos cálculos o§§ 4º4º 5º.º. Atente-se, ainda, que “ será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo ” (CPC, artigo 218, § 4º). Nos termos dos arts 2727 e art 2828§ 4º4º, art 3232parágrafo únicoco, da Lei Estadual n16.39797/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente , força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA , para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, 25 de julho de 2018. Diógenes Portela Saboia Soares Torres - Juiz de Direito