Andamento do Processo n. 0004435-40.2017.8.14.0039 - Ação de Embargos à Execução - 22/11/2018 do TJPA

Comarca de Paragominas

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

PROCESSO: 0004435-40.2017.8.14.0039 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERENTE: OSNI WALTER, Representante(s): OAB/PA 8798-B MARIO ALVES CAETANO (ADVOGADO) / OAB/PA 10049-B NILVANE PIMENTA CABRAL (ADVOGADA). REQUERIDO: ERNANI WALTER, Representante(s): OAB/PA 6977 LUIZ CARLOS DOS ANJOS. DESPACHO Proc. N° 0004435-40.2017.8.14.0039 Intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicaç¿o no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), ou a própria parte, se n¿o houver constituído um na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigaç¿o corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que ser¿o agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil ¿transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimaç¿o, apresente, nos próprios autos, sua impugnaç¿o¿, observando-se que ¿será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo¿ (CPC, artigo 218, § 4º). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Paragominas, 02 de agosto de 2018. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial