Andamento do Processo n. 0000449-74.2013.814.0021 - 22/11/2018 do TJPA

Fórum Escrivão Manoel da Cunha Couto, Sito à Rua Gonçalo Ferreira, 348, Bairro Centro ¿ Cep 68.750-000, Curuçá/pa.

Secretaria da Vara Única de Igarapé-açu

PROC. Nº 0000449-74.2013.814.0021

Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Exequente: JOANA SOUZA DA SILVA

Executado: BANCO VOTORANTIM S.A A Sua Senhoria

Dr. CELSON MARCON ¿ OAB/PA Nº 13.536 - A.

Pela presente fica Vossa Senhoria INTIMADO do despacho/decisão/sentença exarados nos autos supracitados por este Juízo, conforme dispositivo/teor que segue: DESPACHO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

I - Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no valor indicado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil;

II. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

III. Apure-se as custas processuais devidas e intime-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Cumpra-se. Igarapé-Açu, 12 de abril de 2018.

CRISTIANO MAGALHÃES GOMES

Juiz de Direito