Andamento do Processo n. 1007427-56.2018.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 22/11/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1007427-56.2018.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Telefônica Brasil S/A -

Recorrido: Multimix Gestão de Negócios Eireli - Me - Magistrado(a) Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “DANO MORAL PRESUMIDO DEMORA DA TELEFÔNICA PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA (MULTIMIX GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI - ME) EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, DIANTE DE ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. - DANO MORAL PRESUMIDO, QUE DECORRE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DO DEVIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO AGRAVO (R$ 7.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. NEGASE PROVIMENTO AO RECURSO. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB: 147325/RJ) - Jose Francisco Staibano (OAB: 132465/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315