Andamento do Processo n. 201611601048 - 22/11/2018 do TJSE

Procuradoria Geral do Estado - Pge para Protesto e Cobrança Judicial.

16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

Data do Expediente : 21/11/2018

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201611601048

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : M.S.B.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : G.V.D.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : I.M.V.B.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS E O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO O DESLIGAMENTO DO ADOLESCENTE I.M.V.B. DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO E A SUA REINSERÇÃO COM A GUARDIÃ C.S.B.. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A V DO ECA E ART. 129, I, VI E VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO 249 DO ECA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, I, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS APRESENTAR EM CARTÓRIO O (S) COMPROVANTE (S) DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE (M)-SE. CASO NÃO ESTEJA (M) MATRICULADA (O)(S), OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTA (E)(S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTA (E)(S) EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.COM RELAÇÃO AO (À) GENITOR (A)(S), OU RESPONSÁVEIS, APLICO AS MEDIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, PREVISTAS NO ART. 129, I, V, VI E VII DO ECA:I – ENCAMINHAMENTO A SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DO NUAP, PARA ACOMPANHAMENTO DESTE (A)(S) PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.V – OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O FILHO OU PUPILO E ACOMPANHAR SUA FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR. DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS APRESENTAR EM JUÍZO A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.VI – OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALIZADO. DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS APRESENTAR EM JUÍZO O (S) COMPROVANTE (S) DO (S) TRATAMENTO (S) MÉDICO (S), OU PS