Andamento do Processo n. 2018.01.3.004763-8 - Perda/susp/restabelecimento do Poder Familiar - 21/11/2018 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Df

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel

Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisao

2018.01.3.004763-8 - Perda/susp/restabelecimento do Poder Familiar - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv (s).: DF055817 - MICHAEL LIMA DA SILVA. R: J.T.D.S.. Adv (s).: (.). PARTE OBJETO (CRIANÇA): L.G.T.D.S.. Adv (s).: (.). O Estatuto da Criança e do Adolescente estipula em seu artigo 102, § 3º que "caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei 8.560/92." Desse modo, o presente feito não é o procedimento adequado para investigação/reconhecimento da paternidade. Desse modo, determino o desentranhamento da petição 101/105, devendo o peticionante, caso queira, ajuzar ação autônoma. Intime-se o patrono para recolhimento da peça, no prazo de 05 dias. Noutro giro, renove-se a diligência de fl.89, no endereço fornecido à fl.97. Dê-se ciência. Brasília - DF, segunda-feira, 12/11/2018 às 14h17. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.